Pleito de Indenização por Danos Morais em Jurisprudência

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Atraso de voo nacional com consequente perda de conexão do voo internacional. Sentença de procedência. Insurgência recursal da requerida empresa aérea. (1)- Pleito de afastamento da indenização por danos morais. Não acolhimento. Autora que chegou com 48 horas de atraso ao destino final por conta de atraso no primeiro trecho do voo nacional. Ademais, apelante que não logrou êxito em demonstrar que o atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave. Falha na prestação de serviço configurada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Inteligência do artigo 14 do CDC . Fato que ultrapassa o mero aborrecimento. Dever de indenizar. Precedentes desta Corte em casos análogos. (2)- Quantum indenizatório. Pleito de minoração. Não acolhimento. Montante fixado em R$ 10.000,00 que se mostrou adequado com as peculiaridades do caso concreto, estando ainda de acordo com o parâmetro adotado por esta Corte em casos semelhantes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O não pagamento das verbas rescisórias, além de inquestionáveis transtornos à vida do empregado, causa angústia e aflição àquele que depende do pagamento do que lhe é devido para subsistência própria e de sua família, sendo devida a indenização por danos morais. O pagamento da contraprestação mínima, no momento em que mais o trabalhador necessita, é direito básico, e não pagamento gera dano moral. Recurso provido no aspecto.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL VERTICAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE REPULSA PATRONAL AOS ATOS ANTIJURÍDICOS DE SEUS EMPREGADOS. É obrigação da empregadora fornecer, física e psicologicamente, ambiente laboral sadio. Constitui ato antijurídico da empregadora não coibir, por meio de seu poder hierárquico/disciplinar, assédio sexual perpetrado por seus empregados, em especial em ambiente laboral tipicamente masculino e tendo como vítima pessoa do sexo feminino. Constatado o ato ilícito, o dano e a culpa, devida a reparação por meio de indenização por danos morais.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. - Ausente a prova da existência da dívida alegada pela parte ré, há que se reconhecer a sua inexistência, determinando-se a retirada do nome da parte autora do cadastro de proteção ao crédito, no que a ela se refere - A simples negativação indevida do nome de alguém constitui fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida - Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito, tem-se entendido, em regra, que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a (15) quinze salários mínimos, valor que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto - Não há como reduzir o valor arbitrado para os honorários de advogado se já foram eles arbitrados em montante inferior ao que normalmente esta Câmara fixa em casos semelhantes.

Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais à autora no valor de R$14.248,01 e danos morais no valor de R$30.000,00. Inconformismo do réu. Preliminar de justiça gratuita – benefício concedido ao apelante. No mérito, descabimento. Reparação de danos decorrentes de lesão corporal de natureza grave sofrida pela autora, praticada pelo réu em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher e violação de medida protetiva de urgência, o que culminou em condenações impostas na esfera criminal, que foram mantidas em sede se apelação, com trânsito em julgado. Possibilidade de ingresso da presente demanda pela autora visando a complementação do valor mínimo da indenização por danos morais a que foi condenado o réu em sede criminal. Comprovação da extensão dos prejuízos de natureza extrapatrimonial sofridos. Danos morais "in re ipsa" no caso. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. Manutenção da fixação dos danos morais em R$30.000,00, que complementando aos R$5.000,00 fixados no âmbito criminal, serve como punição e desestímulo ao réu para que não reincida na conduta, sem provocar o enriquecimento sem causa da autora. Recurso parcialmente provido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS . Para fazer jus à indenização por dano moral, o empregado tem que provar o dano, a ação ou omissão do empregador e o nexo causal. Ausente elemento probatório nos autos que indique que, em razão de qualquer ato cometido pelo Reclamado, o Reclamante tenha sido agredido em sua intimidade, honra ou moral, indevida a indenização.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À RESCISÃO CONTRATUAL – ALEGADO CUMPRIMENTO DOS DEVERES DO LOCADOR – INVIABILIDADE – IMÓVEL QUE APRESENTOU DIVERSOS PROBLEMAS DESDE A ENTRADA DOS LOCATÁRIOS – EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÃO QUE GEROU ALAGAMENTO NO IMÓVEL – REPAROS REALIZADOS INCAPAZES DE SOLUCIONAR OS PROBLEMAS – DEFEITOS OCULTOS QUE NÃO FORAM CONSTATADOS NA VISTORIA DE ENTRADA –INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 22 DA LEI DE LOCAÇÃO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO LOCADOR - IMÓVEL INADEQUADO PARA MORADIA – SENTENÇA MANTIDA – PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGADA FALTA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL – INVIABILIDADE – DANO MORAL CARACTERIZADO – LOCATÁRIOS QUE PASSARAM A SUPORTAR PROBLEMAS RECORRENTES EM FUNÇÃO DOS VÍCIOS NO IMÓVEL – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MORADIA DIGNA QUE ULTRAPASSA A ESFERA DE MERO ABORRECIMENTO – FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 - VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS CAUSADOS – SENTENÇA MANTIDA – PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS LOCATÁRIOS – INVIABILIDADE – CULPA DO PROPRIETÁRIO EVIDENCIADA, NA MEDIDA EM QUE SE RECUSOU A TROCAR A INTEGRALIDADE DO TELHADO OCASIONANDO ALAGAMENTO NO IMÓVEL – SENTENÇA MANTIDA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS LOCATÁRIOS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO AJUIZAMENTO INDEVIDO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE E CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. DANOS MORAIS.CONFIGURAÇÃO. A ausência do devido registro na CTPS impede o trabalhador de usufruir de toda uma rede protetiva prevista no ordenamento jurídico, de modo a lhe garantir direitos sociais fundamentais. A conduta da reclamada, portanto, ofende direitos da personalidade, em especial, o da dignidade como trabalhador, razão pela qual impõe-se sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-95.2014.5.08.0017 RO; Data: 15/04/2015; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. BRIGA. EXCESSO DEMONSTRADO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANO ESTÉTICO. LUCROS CESSANTES E DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O êxito da demanda ressarcitória é vinculado à comprovação de alguns requisitos, a saber: a) ilicitude do ato; b) dano; c) e relação de causalidade entre o comportamento do agente e o dano causado - A mera agressão física, por si só, já é suficiente a amparar o pleito de indenização por danos morais - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - A melhor doutrina e jurisprudência são uníssonas quanto à possibilidade de cumulação dos pedidos de indenização por dano moral e estético - São devidos lucros cessantes à vítima que, em decorrência da agressão, fica impedida de trabalhar, em razão da impossibilidade física decorrente das lesões sofridas - O dano material é o prejuízo financeiro sofrido, devendo ser efetivamente comprovado.

Apelações. Ação de reparação de danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Venda de passagem pelo sistema codeshare que implica na responsabilidade solidária entre as empresas responsáveis pelos voos. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal quanto ao pedido de indenização por danos morais. Ocorrência de atraso que ocasionou a perda da conexão, em razão de problema técnico operacional, que não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior, determinando a responsabilidade das rés pelos danos causados. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Danos morais configurados. Valor arbitrado em R$ 10.000,00, para cada autor que se mostra razoável e deve ser mantido. Extravio temporário de bagagem. Restituição que foi efetuada pelas rés. Ausência de comprovação de prejuízo. Danos materiais não comprovados. Preliminar rejeitada. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recursos das rés parcialmente providos.