Possibilidade de Correção em Jurisprudência

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença visando a execução de multa cominatória – Decisão interlocutória que rejeitou impugnação apresentada pelo agravante – Imposição da multa diária que não se submete a preclusão ou coisa julgada – Possibilidade de revisão – Matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer grau de jurisdição – Legitimidade da execução das astreintes em razão do descumprimento da ordem judicial para o custeio do tratamento médico da exequente – Possibilidade do início da execução, vedado apenas o levantamento de valores até a confirmação da sentença com o trânsito em julgado – Inteligência do art. 537 , § 3.º , do Código de Processo Civil – Descabimento da incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes, sob pena de caracterizar bis in idem – Adequação da correção monetária no período – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Necessidade de elaboração de novo cálculo do débito pelo exequente – Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizados – Decisão reformada – Recurso provido, em parte.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR – INAPLICABILIDADE DE ASTREINTES OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO – MATÉRIA JÁ DISCUTIDA PREVIAMENTE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL – JUROS DE MORA AFASTADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Apesar da possibilidade de revisão das astreintes, está ela subordinada à preclusão consumativa, em razão de decisão anterior, nos moldes de precedentes jurisprudenciais. Os juros de mora não incidem sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. É possível a incidência de correção monetária sobre as astreintes, por se tratar de mera atualização do valor da moeda.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão da Agravante consiste na reforma da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Tocantins e o afastou da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a favor da Defensoria Pública Estadual. 2. Em que pese os honorários terem sido dispostos em sentença transitada em julgado, é possível a correção de erro material de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem que haja ofensa à coisa julgada. 3. O Estado do Tocantins é o ente mantenedor da Defensoria Pública, sendo que a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários sucumbenciais acarretaria uma confusão entre credor e devedor, o que atrai a incidência da súmula XXXXX/STJ. Precedentes desta Corte. 4. Agravo não provido (TJTO , Agravo de Instrumento, XXXXX-17.2023.8.27.2700 , Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 09/08/2023, DJe 14/08/2023 16:35:59)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - Ao magistrado é autorizado modificar, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa diária quando este se tornar insuficiente ou excessivo, já que a decisão que comina a astreinte não preclui, não fazendo coisa julgada, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo ( REsp XXXXX/SP ). II - Resultando a astreinte em um montante vultoso e desproporcional, considerando sobretudo a obrigação principal, mantém-se a redução do valor fixado para a penalidade, em observância, ainda, à vedação do locupletamento sem causa. III - Não incidem juros de mora sobre as astreintes, sob pena de configurar bis in idem, podendo o juiz afastar sua incidência até mesmo de ofício por tratar-se de matéria de ordem pública. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INSURGÊNCIA AUTORAL. DEMANDA SEM CUNHO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EM FASE DE EXECUÇÃO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO . ERRO DE CÁLCULO . ART. 494 , I , DO CPC . No caso, a Corte de origem negou provimento ao Agravo de Petição da parte exequente, afastando a alegação de preclusão e de cerceamento do direito de defesa, por entender que: a) por força do art. 494 , I , do CPC , é possível a retificação dos cálculos de liquidação pelo fato de não terem sido observados os termos da decisão exequenda, que exclui da condenação a indenização por danos morais e materiais (pensão mensal); b) a existência de acordo entre as partes ainda não homologado não obsta o reconhecimento pelo magistrado do erros nos cálculos de liquidação com a consequente determinação de refazimento dos cálculos. Ora, diante dos termos do art. 494 , I , do CPC , é permitido ao magistrado retificar, a requerimento ou de ofício, os cálculos de liquidação quando evidenciado erro material na sua elaboração, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa ou afronta à coisa julgada. Ademais, a constatação da existência de erro material na elaboração dos cálculos de liquidação não está sujeita à preclusão, isso porque o parâmetro a ser observado na execução são os estritos limites, objetivos e subjetivos, da coisa julgada. Assim, o Regional, ao entender acertada a determinação de retificação dos cálculos, com fundamento no art. 494 , I , do CPC , a fim de excluir da conta de liquidação parcela que não integrou o conteúdo da decisão transitada em julgado, não afrontou a literalidade do art. 5.º , LV , da Constituição Federal , mas apenas observou seja o devido processo legal seja a coisa julgada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . A ausência de intimação da parte exequente para se manifestar quanto ao requerimento de condenação em litigância de má-fé formulada em contrarrazões ao Agravo de Petição não implica cerceamento do direito de defesa, visto que, além de ser permitido ao magistrado a imposição de multa por litigância de má-fé de ofício, inexiste previsão legal para a apresentação de contrarrazões a contrarrazões de recurso, sendo certo, ainda, que foi permitido à parte questionar o eventual desacerto da condenação com a utilização dos meios processuais cabíveis. Agravo conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CONTAGEM DE PRAZO. JUROS MORATÓRIOS. BIS IN IDEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A multa fixada em função do descumprimento da obrigação de fazer, deve ser contada em dias corridos, uma vez que não se trata de prática de ato processual, razão porque deve ser afastada a regra estabelecida pelo caput do artigo 219 do CPC . 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem, sendo cabível, entretanto, a correção monetária, a qual visa a perservar o poder aquisitivo da moeda, sem nada acrescer ao principal. 3. Agravo de instrumento provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. É possível a incidência de correção monetária sobre as astreintes, por se tratar de mera atualização do valor da moeda.

APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO ANTERIOR JÁ TRANSITADO EM JULGADO. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Trata-se de erro material apontado, de ofício, pelo Juiz de primeiro grau, com o envio dos autos à segunda instância para verificação da inexatidão material apontada. 2. Verifica-se a existência de erro material no voto condutor do acórdão nº 1677570, pois no voto consta o deferimento da suspensão condicional da pena ao condenado, em clara oposição à fundamentação do decisum, que não deixa dúvidas sobre a impossibilidade de suspensão da pena (sursis penal). 3. É possível a correção do erro material após o trânsito em julgado, sendo vedada a correção apenas quando a retificação agravar a situação do réu, o que não é o caso dos autos, pois a sentença não havia concedido o benefício no primeiro grau e a pena fixada no acórdão (mesmo após a redução), estabelecida em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, junto com a reincidência do réu, não possibilitam a concessão do SURSIS, nos termos do art. 77 do CP . 4. Questão de ordem acolhida para chamar o feito à ordem e determinar a republicação do acórdão apenas para o réu, com fundamento no art. 494 , inciso I , do CPC , c/c art. 3º do Código de Processo Penal , a fim de corrigir o erro material que estabelecia a suspensão da pena privativa de liberdade ao réu pelo período de 02 (dois) anos, de forma que, após a republicação, fica vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou mesmo a suspensão da execução da pena, pois ausentes os requisitos dos artigos 44 e 77 , ambos do Código Penal .