Processo Julgado com Resolução de Mérito em Jurisprudência

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ENQUADRAMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. - É de se reconhecer a eficácia preclusiva da coisa julgada, uma vez que o enquadramento especial pretendido já foi objeto de ação anterior, transitada em julgado - A rediscussão da especialidade de períodos com base em novas alegações/documentos que poderiam ter sido suscitadas, mas não foram, é incabível (art. 507 e 508 do CPC )- Configurada a existência de coisa julgada, é impositiva a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 , V , § 3º , do CPC - Condena-se a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85 , §§ 1º e 11 , do CPC , suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98 , § 3º , do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita - Apelação da parte autora desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0088961.74.2016.8.09.0180 APELANTE BENEDITO RAIMUNDO DA SILVA APELADO MUNICÍPIO CACHOEIRA DOURADA RELATOR DR. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - Juiz Substituto em 2º Grau CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS COBRADAS EM DUPLICIDADE. CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Verificada a continência entre duas demandas e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida deve ser proferida sentença extintiva, sem resolução de mérito, nos termos do disposto nos artigos 56 e 57 do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Extinção do processo, com resolução de mérito, por prescrição. Ocorrência. Prazo decenal. Intelecção à luz do Tema XXXXX/STJ. Critério para verba honorária. Recurso desprovido.

EMENTA: AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O fato de o artigo 791-A da CLT não mencionar de forma expressa as demandas extintas sem resolução de mérito, não permite concluir que o legislador ordinário tenha pretendido destacar o processo do trabalho dos demais ramos do Poder Judiciário, nos quais incide o princípio da causalidade. Ao revés disso, a inserção do artigo 791-A parece ter tido como objetivo justamente equiparar esta Especializada às outras esferas judiciais no que toca à matéria. Nessa esteira, como bem explicitado em voto da Ministra Katia Magalhães Arruda transcrito, o princípio da sucumbência revela-se insatisfatório para a solução de algumas questões referentes à responsabilidade pelas despesas processuais, admitindo-se a aplicação do princípio da causalidade para suprir essas lacunas. Acrescenta-se, ainda, ser inegável que aquele que deu causa ao ajuizamento da ação sujeita a parte adversa ao ônus de contratar advogado, não sendo menos importante o trabalho do causídico apenas porque o feito foi extinto sem análise do mérito. Esse fator, é verdade, pode ser considerado nos parâmetros de fixação, mas não autoriza a exclusão da verba, que, aliás, ostenta status legal de parcela alimentar.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ÓBITO DA PARTE AUTORA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. - O falecimento da parte autora acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a perda do objeto da demanda, notadamente considerando que o fornecimento de medicamento é personalíssimo, não sendo cabível a substituição processual - Extinto o processo por perda do objeto ocasionada por fato superveniente ao ajuizamento da ação, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do feito, à luz do princípio da causalidade. v.v : REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - FALECIMENTO DO AUTOR - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - O falecimento da parte autora no curso da ação que objetiva o fornecimento de produto de saúde enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, por se tratar de ação que versa sobre direito personalíssimo - Nas demandas que versam sobre direito à saúde, o falecimento da parte autora no curso da ação impossibilita a análise da causalidade, não sendo possível presumir qual litigante deu causa à propositura da ação e quem seria sucumbente caso o mérito fosse apreciado - Não é devida a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, pelo princípio da causalidade, quando inviável a análise prospectiva do mérito da ação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-50.2012.8.05.0027 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ANTONIA ALMEIDA RAMOS DE SOUZA e outros (6) Advogado (s): SANDRA REGINA XAVIER DOURADO SILVA APELADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA Advogado (s):MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA, FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA ACORDÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485 , III , DO NCPC . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 485, § 1º, DAQUELE DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 240 , DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-50.2012.8.05.0027, tendo como Apelantes ANTÔNIA ALMEIDA RAMOS DE SOUZA e OUTROS, sendo Apelado o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA LAPA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno dos fólios ao Juízo de origem.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À CITAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO RECENTÍSSIMO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ¿A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA À CITAÇÃO NÃO CARACTERIZA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO¿. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese, colho da petição ajoujada às fls. 43/45, que o banco apelante e a parte promovida firmaram acordo extrajudicial, em sede do qual restou ajustado o pagamento da dívida que deu ensejo à propositura da ação de busca e apreensão e requerendo a homologação do acordo e o integral cumprimento do mesmo. 2. Exsurge-se que o referido acordo extrajudicial restou noticiado nos autos pelo banco credor antes mesmo da citação da parte promovida, ou seja, antes do aperfeiçoamento da triangularização da relação jurídica processual, sendo que a demandada lançou sua assinatura no acordo sem a representação de advogado e sem haver sido citada. 3. Não desconheço a jurisprudência deste egrégio Sodalício, inclusive desta egrégia 1ª Câmara de Direito Privado, no sentido de considerar, em casos como o destes autos, a hipótese de ausência superveniente de interesse processual (artigo 485 , VI , do CPC ). 4. TODAVIA, não posso deixar de registrar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), a quem compete a última palavra em matéria infraconstitucional, decidiu, recentemente, mais precisamente nos meses de agosto e setembro de 2023, que ¿A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485 , IV , do CPC/2015 ). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015 )¿ e que ¿apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado¿. 5. Assim, em consonância com os modernos precedentes do Tribunal da Cidadania, hei por bem acompanhar o entendimento superior para considerar a impossibilidade de extinção do processo pela ausência de interesse de agir, com a consequente possibilidade de homologação da transação requerida pelas partes. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº XXXXX-25.2021.8.06.0001 , em que é apelante BANCO ITAUCARD S/A, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 31 de janeiro de 2024. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator

ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. ART. 85 § 2º DO CPC . TEMA 1076 DO STJ. Respeitado o julgado no Tema 1076 do STJ, o arbitramento de honorários por apreciação equitativa não se aplica à hipótese dos autos, devendo ser observados os percentuais mínimos constantes do § 2º do art. 85 do CPC , a incidirem sobre o valor atualizado atribuído à demanda.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Considerando que a mera aplicação dos percentuais previstos no art. 791-A da CLT implica em valores de honorários irrisórios, escorreita a Sentença que fixou a verba por equidade, termos do art. 85 , § 8º , do CPC , de aplicação supletiva.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se a ocorrência do instituto da continência quando, entre duas ou mais demandas, houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. 2. É evidente a relação de continência entre os feitos. Reconhecida a identidade de partes e de causa de pedir, o pedido da demanda ajuizada perante a Justiça Federal do Distrito Federal em 2012 abrange o pedido formulado no feito originário, proposto em 2017. 3. Quanto ao instituto da continência, o CPC dipõe que, se a ação continente for contemporânea à ação contida, haverá a reunião dos processos para julgamento conjunto, mas, no entanto, se a ação continente tiver sido deduzida anteriormente, a ação contida será extinta sem resolução de mérito. 4. No presente caso, a ação continente foi proposta anteriormente, o que impôs que, na ação contida, fosse proferida sentença sem resolução de mérito. 5. Sentença mantida.