Prova Pericial Requerida Pelo Autor em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROVA PERICIAL - ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DO ESTADO. - Cabe à parte que requereu a produção da prova pericial antecipar o pagamento dos honorários periciais (art. 82 c/c art. 95 do CPC )- Estando a parte amparada pelos benefícios da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser custeados pelo Estado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – Ocorrência – A embargante aponta a ocorrência de contradição no acórdão embargado, na aplicação da regra do art. 95 do Código de Processo Civil , sob o argumento de que a produção da prova pericial foi pleiteada exclusivamente pela parte agravada, ora embargada, e não por ambas as partes – A produção da prova pericial não foi determinada de ofício, como equivocadamente constou no acórdão embargado, mas foi requerida exclusivamente pelo autor - Considerando que a produção da prova pericial foi requerida pelo autor, a ele compete a antecipação do pagamento da remuneração do perito, a teor dos artigos 82 e 95 , ambos do novo Código de Processo Civil – Regras de distribuição do ônus da prova não se aplicam ao custeio da perícia – Precedentes do STJ e TJ-SP – O réu sofrerá as consequências processuais decorrentes de eventual ausência de perícia, levando em consideração as regras de ônus da prova previstas no art. 429 do Código de Processo Civil - No caso vertente, tal despesa deve ser custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária, em consonância com a Deliberação nº 92, de 29 de agosto de 2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça – Agravo de instrumento provido Embargos acolhidos com efeito modificativo do julgado.

Agravo de Instrumento – Ação de Indenização - Insurgência contra decisão saneadora que inverteu o ônus da prova – Existência de relação de consumo – Prova pericial requerida pelo Autor, ora Agravado – Inversão do ônus da prova que não importa em inversão do seu custeio – Entendimento do E. STJ – Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, custeio pelo FAJ da Defensoria Pública – Recurso provido.

EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA PELO AUTOR – ÔNUS DO REQUERENTE – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS PERICIAIS IMPOSTO À SEGURADORA – INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ESTADO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 95 do CPC , incumbe ao autor o pagamento de honorários periciais, quando ele requerer a produção de prova pericial; no entanto, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, cabe ao Estado o pagamento de tais honorários, conforme inteligência do art. 3º , V , da Lei n. 1.060 /50.-

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. PROVA TÉCNICA INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 /STJ. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No presente caso, a agravada pugnou pela produção de provas a fim de demonstrar a legalidade do reajuste por aumento de sinistralidade. O magistrado indeferiu a produção de provas e julgou antecipadamente a lide, concluindo pela procedência da demanda, com fundamento na falta de comprovação pela demandada de fato impeditivo alegado em contestação. 2. "O devido processo legal não se compadece com a preparação de armadilhas para as partes. Assim, ou se conclui pela improcedência da demanda em face do autor não ter se desincumbido de seu ônus probatório, ou se entende pela presença de provas suficientes e se permite ao réu produza as provas que entende necessárias para demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que não é possível é dispensar as provas requeridas pelo réu por se entender desnecessárias e depois se concluir por sua responsabilidade" ( REsp XXXXX/RO , Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES , QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe de 6/4/2010). 3. Esta Corte Superior entende que, "em vista da inexistência de instrução processual para aferir a higidez do substancioso percentual de reajuste por aumento de sinistralidade, a tornar temerária a imediata solução do litigio para julgamento de total improcedência, aplicando-se o direito à espécie (art. 1.034 do CPC/2015 e Súmula 456 /STF), é de rigor a anulação do acórdão recorrido e da sentença, para que a parte autora possa demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, apurando-se, com a produção de prova pericial atuarial, concretamente, eventual abusividade do reajuste aplicado" ( AgInt no REsp XXXXX/CE , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe de 19/10/2018). 4. Agravo interno desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso discutido, há provas suficientes da contratação de empréstimo consignado avençado pelo autor/apelante com a instituição financeira requerida, tendo sido depositada a quantia emprestada na conta do corrente. 2. Não há falar em nulidade processual da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que a parte, instada a se manifestar no momento oportuno sobre a provação de prova pericial, ficou inerte, pelo que ocorreu a preclusão temporal, na forma do art. 507 do CPC . 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA NA INICIAL E EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso concreto, a parte autora alega inexistência de negócio jurídico com o banco réu, que juntou aos autos os contratos firmados pelas partes. 2. Caberia ao autor, por ter impugnado as assinaturas apostas nos contratos bancários, ter requerido a produção de prova pericial assim que foi intimado para especificar as provas que pretendia produzir, para que não ocorresse a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC . 3. Apelação conhecida e não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Improcedência – Afirmação de cerceamento ao direito de produzir prova - Inexistência – Prova pericial não requerida - Apelo improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRODUÇÃO PROBATÓRIA - FACULDADE DAS PARTES - PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS - ENTENDIMENTO PELA PERTINÊNCIA DA PERÍCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RATEIO PELOS LITIGANTES. I - O Código de Processo Civil não considera a produção probatória como dever processual, mas sim faculdade dos litigantes para o cumprimento do ônus probatório que lhes incumbe. II - É permitida a formulação do pedido de desistência da prova pericial, desde que anterior a sua realização, sob pena de preclusão. III - Ao magistrado, na qualidade de destinatário das provas, é permitido requerer todas as provas que julgar necessário ao deslinde do litígio. IV - Considerada pelo juízo pertinente a realização da prova pericial após o pedido de desistência, poderá ela ser mantida, mas os honorários periciais deverão ser repartidos entre as partes, por força do disposto no artigo 95 do CPC .