Razoabilidade do Valor Fixado em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESAPROPRIAÇÃO – Fixação de honorários periciais em valor superior a vinte cinco mil reais - Matéria apreciável por foça da mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC , conforme Tema nº 988/STJ – Honorários periciais que se mostram exorbitantes e merecem redução, sem desmerecer o trabalho de excelência levado a efeito pela expert – Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade frente à área expropriada e às peculiaridades do caso concreto – Honorários periciais reduzidos para R$ 8.000,00 (oito mil reais) – R. decisão reformada. Recurso provido.

EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – ALEGAÇÃO DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REVISÃO E DANO MORAL – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA - CONSUMO ACIMA DA MÉDIA – VALOR QUE DESTOA DOS MESES ANTERIORES – NECESSIDADE DE REVISÃO E ADEQUAÇÃO – FATURA IMPUGNADA – CORTE DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR FIXADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 , do Código de Defesa do Consumidor , ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. A elevação do consumo de água, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão dos valores constantes da fatura para a média de consumo. A interrupção no abastecimento do serviço essencial decorrente de faturas impugnadas administrativamente e com consumo abusivo enseja o reconhecimento de dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DO QUANTUM - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. - A fixação de multa diária encontra respaldo no art. 536 do CPC e visa compelir o vencido a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por decisão judicial, devendo o valor fixado estar dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme as peculiaridades do caso concreto - Imperativa a concessão de uma limitação a multa aplicada, bem como prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de enriquecimento ilícito do agravado.

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. Sucumbente na pretensão objeto da perícia ( CLT , art. 790-B ), deve a reclamada arcar com os honorários respectivos e, atendidos os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, o valor fixado pela origem não comporta redução, sob pena de subestimação do relevante trabalho pericial. Recurso ordinário a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. QUANTIA EXCESSIVA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1694 , § 1º do Código Civil , “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. 2. Constatado que os alimentos provisórios são excessivos diante das peculiaridades do caso concreto, a verba alimentar deve ser reduzida em harmonia com o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade. 3. Decisão reformada. 4. Recurso parcialmente provido.

Recurso inominado – falha na prestação de serviço – fraude por intermédio da plataforma da recorrente – determinação de devolução simples da quantia debitada indevidamente, bem como fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 – responsabilidade objetiva, bem como nexo causal presentes na hipótese. Total razoabilidade do valor fixado como dano moral – RECURSO IMPROVIDO – Sucumbência em 15% sobre o valor da soma das condenações.

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação revisional de contratos bancários – Cumprimento de sentença - Honorários de perícia contábil – Decisão agravada fixou os honorários periciais em R$3.500,00 – Alegação de arbitramento excessivo – Configuração – Honorários devem ser fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o proveito econômico e considerando, em princípio, não se tratar de perícia complexa – Valor reduzido – Recurso provido.*

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BLOQUEIO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL DE FORMA IMOTIVADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - 1. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - PORTABILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA DE TITULARIDADE DO AUTOR - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TESE ACOLHIDA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 2. DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DE SERVIÇOS LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - REFLEXOS EXTRAORDINÁRIOS INEXISTENTES - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO MORAL INDEVIDA - TESE INACOLHIDA - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. A impossibilidade do restabelecimento da linha telefônica impõe a conversão da obrigação em perdas e danos fixada em valor que respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com valor que repare os prejuízos sofridos pela vítima. 2. Aborrecimentos cotidianos, decorrentes de transtornos atinentes ao bloqueio de serviços de telefonia móvel, não podem ser erigidos à condição de danos morais porque a tolerância é indispensável à convivência social.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AGRESSÃO EM SUPERMERCADO PRATICADA POR PREPOSTO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo do autor com o valor da indenização por danos morais. Pretensão de majoração da verba indenizatória. Descabimento. 3. Indenização fixada em R$ 2.000,00, com observância das peculiaridades do caso concreto e dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Autor que contribuiu para o desencadeamento dos fatos. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor fixado em 10% sobre o valor atualizado da condenação, que se revela irrisório. Incidência do art. 85 , § 8º , do CPC . Fixação em R$ 1.500,00, adequado e suficiente a remunerar o trabalho do profissional. Sentença reformada neste ponto. 5. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada em parte, para arbitrar a verba honorária em R$ 1.500,00, por apreciação equitativa.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTA CORRENTE - SAQUES INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 5.000,00) - VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da instituição financeira perante o correntista é objetiva, sendo certo que uma vez comprovada a falha na prestação dos serviços, evidencia-se sua obrigação de reparar civilmente o prejuízo. O saque indevido de valores na conta bancária, submetendo o titular a transtornos inesperados, gera dano moral.