Recurso do Inss Julgado Deserto em Jurisprudência

E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099 /1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259 /2001.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGA CONHECIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - DESERÇÃO - PRÉVIO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO - MATÉRIA PRECLUSA - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - MATÉRIA PRECLUSA. Há que ser mantida a decisão que não conheceu do recurso de apelação, com fulcro no art. 932 do novo Código de Processo Civil , quando presentes os requisitos previstos em lei para fundamentar a decisão monocrática. Se houve o indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e a parte não realiza o preparo quando devidamente intimada, é de se reconhecer a deserção. As discussões acerca do preenchimento dos requisitos para fazer jus à benesse e contra o conteúdo decisório da sentença, que transitou em julgado, pelo não conhecimento da apelação, encontram-se preclusas.

RECURSO ORDINÁRIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. É admissível no processo do trabalho o instituto do chamamento ao processo somente em situações específicas, nos termos do artigo 130 do CPC . Todavia, nenhuma das hipóteses legais em comento abrangem a hipótese dos autos, que trata de responsabilidade subsidiária. Ademais, cabe exclusivamente ao reclamante indicar contra quem pretende litigar, arcando com eventuais prejuízos decorrentes de sua má escolha, uma vez que ninguém é obrigado a litigar, ou seja, a ser constrangido a demandar contra quem não quer. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO NO PARTICULAR.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. É deserto o recurso em que não restar comprovado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal dentro do prazo recursal. No caso, não foi comprovado o pagamento integral das custas e do depósito recursal dentro do prazo legal.

MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONFIGURAÇÃO. A rescisão por iniciativa do empregado, denominada de "rescisão indireta", decorre da faculdade que este possui de considerar extinto o contrato de trabalho em face de falta contratual praticada pelo empregador. Para justificar essa modalidade de extinção do vínculo, a falta perpetrada pelo empregador deve ser grave o bastante para tornar inviável a continuidade da relação contratual. Na hipótese, constatada a ausência de recolhimento do FGTS durante a totalidade do vínculo de emprego, incide o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente n. 02 desta Corte, e impõe o reconhecimento de que houve prática patronal de falta grave, justificadora da resolução contratual.

EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à empresa, imprescindível a comprovação do estado de insuficiência econômica, ônus do qual não se desincumbiu a ré (art. 818 , II , da CLT ). Não efetuado o preparo do agravo de instrumento e afastado o pleito atinente à justiça gratuita, inviável o conhecimento da medida, por deserta. Agravo de instrumento não conhecido.

AÇÃO ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS MEMBROS SUPERIORES - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO – ACÓRDÃO ANTERIOR QUE JULGOU DESERTO O RECURSO DO INSS E NÃO CONHECEU DA REMESSA OFICIAL – INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PELA AUTARQUIA – DECISÃO QUE AFASTOU A DESERÇÃO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAR O RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E CONHECER DA REMESSA OFICIAL – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO REALIZADO PELO ADVOGADO DA PARTE. PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. O preparo recursal, que é composto pelo depósito recursal e pelo pagamento das custas, deve ser efetuado pela parte que figura na relação processual, de modo que não se admite que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide, por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. No caso dos autos, verifica-se que as custas processuais e o depósito recursal foram recolhidos pelo escritório de advocacia que representa a primeira reclamada (ZAMBO ADVOGADOS ASSOCIADOS), ou seja, por pessoa estranha ao feito, pois, ainda que seja seu advogado, é terceiro e, portanto, não é parte no presente processo. Nesse contexto, a ausência de comprovação da regularidade do preparo implica a deserção do recurso (Súmula nº 245 , do C. TST), pelo que é inaplicável ao caso a intimação da parte para comprovação do recolhimento em dobro do preparo na forma prevista no § 4º , do art. 1007 , do CPC . Recurso ordinário que não se conhece. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-96.2023.5.08.0019 ROT; Data: 26/09/2023; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR)