Reestabelecimento em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PENSÃO POR MORTE – FILHA SOLTEIRA – REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO – Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito de reestabelecimento do seu benefício de pensão por morte, concedido há mais de 30 anos, extinto pela SPPREV em razão da constituição de união estável pela beneficiária – admissibilidade – decisão do Juízo singular que indeferiu a medida liminar pleiteada – pretensão de reforma – verossimilhança do direito alegado em Juízo consubstanciado nos documentos que instruíram a inicial – risco da demora inerente à cessação do pagamento do benefício previdenciário – respeito ao princípio do tempus regit actum – benefício concedido com base na legislação vigente à época – eventual causa de exclusão que também deve respeitar a norma vigente ao seu evento – suspensão que, ao menos em sede de cognição sumária, não se mostra adequada, uma vez não ter observado o necessário contraditório – inaplicabilidade do óbice contido no § 2º , do art. 7º , da Lei 12.016 /2009 às causas de natureza previdenciária – decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

Agravo de Instrumento – PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de não fazer - Rescisão unilateral de plano de saúde empresarial - tutela antecipada parcialmente concedida para que o contrato seja restabelecido apena em relação aos beneficiários que estão em tratamento médico – insurgência, postulando a ampliação da tutela em favor de todos os segurados/beneficiários que são membros da mesma família - Incidência, por analogia, do art. 13 , parágrafo único , III , da Lei 9.656 /98 – ausência do cumprimento pela agravada do dever de oferecer um plano de saúde sem carências (artigos 1º da RN 19/1998 do CONSU e 8º, § 1º da RN 438 da ANS) dentro da abrangência territorial dos beneficiários Viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade – Precedente do Superior Tribunal de Justiça em caráter repetitivo (Tema 1.082) – presentes os requisitos do art. 300 do CPC – equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão a mesma – deferida a tutela - Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando comprovado nos autos que o Autor se encontrava em gozo de auxílio-doença previdenciário, estando o contrato de trabalho suspenso, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde, mantendo-se a sentença, no aspecto, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895 , § 1º , inciso IV , in fine, da CLT . Recurso improvido, no particular.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA – CANCELAMENTO DE CONTA DO APLICATIVO WHATSAPP POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO – JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS – VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO FATO A FIM DE POSSIBILITAR QUE A PARTE SANASSE A IRREGULARIDADE – ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA REQUERIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatada a presença do binômio necessidade-utilidade para o ajuizamento da demanda, caracterizado está o interesse de agir da parte autora, não havendo falar em seu desaparecimento quando, no curso do processo, a parte autora logrou conseguir o que almejava, haja vista que, sem a judicialização da questão, tal não ocorreria. De acordo com o art. 507 , do CPC , é vedado à parte "discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão", daí porque não se deve conhecer de tema que já fora amplamente debatido e decidido. É de ser mantida a sentença que determina o restabelecimento de conta do aplicativo Whatsapp se a exclusão decorreu de suposta violação aos respectivos termos de uso, sem que fossem justificadas, tampouco especificadas, as eventuais irregularidades, nem sequer permitido que o usuário as sanasse, em claro desrespeito à ampla defesa e ao contraditório.

VOTO Nº 38468 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO/BANIMENTO DE CONTA DO WHATSAPP. RESTABELECIMENTO DA CONTA. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE. Legitimidade passiva do Facebook Brasil para responder pelas falhas na prestação de serviço da "WhatsApp Inc.", subsidiária integral do "Facebook Inc." Interpretação ampliativa do art. 75 , inc. X , do NCPC , consoante remansosa jurisprudência do C. STJ ( REsp nº 1853580-SP ) e precedentes deste Tribunal. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Inocorrência. Restabelecimento da conta de Whatsapp que somente ocorreu 48 dias depois de concedida a tutela de urgência provisória. Tutela jurisdicional adequada e necessária para resguardar os direitos da Apelada. MÉRITO. Relação de consumo. Banimento da conta de Whatsapp Business da Apelada sem qualquer justificava ou motivo plausível a indicar violações graves aos "Termos de Serviço" e/ou diretrizes do aplicativo. Ônus que competia a Apelante. As supostas infrações contratuais não foram relacionadas, nem foram apontados ou especificados quais seriam os fatos violadores das regras do aplicativo e que poderiam dar ensejo ao banimento levado à efeito. Alegações genéricas e imprecisas que fogem da esfera do exercício regular de direito e não autorizam a abusiva e unilateral prática da Apelante. Confirmação da tutela antecipada que determinou a reativação da conta da Apelada. MULTA COMINATÓRIA. Medida de apoio necessária ao cumprimento da ordem judicial no caso concreto. Ordem judicial de restabelecimento da conta que somente foi cumprida 48 dias depois de intimada a Apelante, totalizando a multa de R$ 48.000,00. Razoabilidade. Manutenção. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Não configuração as hipóteses do art. 80 do CPC . Sentença mantida. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – CRIANÇAS EXPOSTAS A SITUAÇÕES DE RISCO CAUSADAS PELO VÍCIO DA GENITORA EM DROGAS – NEGLIGÊNCIA DA GENITORA EM OFERECER ALIMENTAÇÃO BÁSICA E SEGURANÇA PARA OS FILHOS - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 22 DO ECA – RATIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO SENTENCIAL DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PERDA DO PODER FAMILIAR – IRMÃOS – POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO SEPARADA – MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS FRATERNAIS - ARTIGO 28 § 4º DO ECA - SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo comprovação robusta de violação ao artigo 22 do ECA , bem como prática de atos contrários à moral e aos bons costumes pelos genitores, deve ser mantida a conclusão sentencial de perda do poder familiar dos genitores que deixaram de prover o atendimento das necessidades básicas de sua prole. 2. Em conformidade com o artigo 28, § 4º do Estatuto da Criança e Adolescente ( ECA ), não se mostra recomendável a separação do grupo de irmãos por ocasião de guarda, justamente para evitar o rompimento dos vínculos fraternais.

APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI. VERBETE SUMULAR 256 DO TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DA RÉ E DA PARTE AUTORA. Responsabilidade objetiva da concessionária. Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, quanto à comprovação da alegada irregularidade. Inexistência de dívida. Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Art. 42 do CDC . Precedente do STJ e TJRJ. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Condenação dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos somente a parte ré e fixação de honorários de 20%. RECURSO DESPROVIDO DA PARTE RÉ E RECURSO PROVIDO DA PARTE AUTORA.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO SOCIOECONÔMICO APONTA SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL. INDICATIVOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão do amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. A perícia médica judicial atestou a deficiência de que trata a legislação de regência. Lado outro, o estudo socioeconômico verificou a ocorrência de vulnerabilidades e indicativos de hipossuficiência que inviabilize a subsistência. Proferida sentença de parcial procedência, para concessão de novo benefício assistencial. 3. Parte autora titularizou por vários anos BPC/LOAS que veio a ser cessado pelo motivo 65, denotando que não atendeu a provável chamamento para prova de vida ou reavaliação médica e social da deficiência, conforme determina a legislação de regência, portanto, não decorreu de regular procedimento de apuração de irregularidade na concessão e/ou manutenção do recebimento do benefício. 4. Não se verificou nenhum agir ilícito ou arbitrário da autarquia previdenciária federal, não havendo substrato para condenar o INSS ao pagamento das parcelas desde a cessação -- repise-se, que não foi ilegal -- devendo valer-se da via administrativa para postular a reativação do benefício e pagamento de valores pretéritos entre 01/08/2014 a 02/04/2020, pois mesmo nesse interregno não deixou de atender aos requisitos legais. 5. Recurso provido. Pretensão autoral julgada improcedente.

AÇÃO COMINATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTAS EM APLICATIVOS. Autor que pretende o reestabelecimento de suas contas em aplicativos de propriedade da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao aplicativo "Whatsapp". Ré que pertence ao mesmo grupo econômico do aludido aplicativo. Legitimidade passiva da requerida para representar o grupo empresarial no país. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Preliminar afastada. Mérito. Desativação das contas do autor. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento das contas do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação das contas do autor devida. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Autor que se utilizava de suas contas como ferramenta de trabalho e meio de contato com seus amigos e familiares. Cancelamento que ocorreu de forma abusiva, mediante grave e infundada imputação. Danos morais devidos. Contudo, quantum indenizatório fixado pela r. sentença que comporta redução para patamares proporcionais, em vista das circunstâncias do caso concreto. Sentença alterada neste quesito. Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à ré. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido.

Apelação – Contrato – Ação cominatória – Serviços publicitários realizados por meio da plataforma "Facebook" – Conta do autor na plataforma cancelada de maneira abrupta e sem indicação de motivo – Sentença de acolhimento do pedido de reestabelecimento da conta – Irresignação improcedente. 1. Réu que absolutamente nada apresentou para demonstrar ou justificar a infração regulamentar atribuída ao autor. Ônus que lhe competia, nos termos do art. 373 , II , do CPC . Cenário diante do qual cabe concluir que foi injusto o cancelamento da conta do autor. 2. Ausência de prova, por outro lado, da suposta impossibilidade material de cumprimento da ordem de reestabelecimento da conta, muito menos ainda que isso se dê sem culpa do réu, de sorte a justificar a incidência da regra do art. 248 do CC . 3. Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação.