Reforma do Código de Defesa do Consumidor em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. TOI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSUMO ZERADO OU PRÓXIMO DE ZERO DE FEVEREIRO/2013 A FEVEREIRO/2019. LEITURA INCOMPATÍVEL À UMA UNIDADE RESIDENCIAL POR MAIS HUMILDE QUE SEJA. LAVRATURA DE TOI. LEGALIDADE. RECUPERAÇÃO DEVIDA. ARTIGO 130 DA RESOLUÇÃO Nº 414 DA ANEEL, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REFATURAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOI 85 , § 6º-A, DO CPC . REFORMA DE OFÍCIO DA R. SENTENÇA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, proposta em face de concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica. 2. Lavratura de TOI e instauração de recuperação de consumo. 3. Imóvel habitado que apresentou consumo zerado ou próximo de zero de fevereiro/2013 a fevereiro/2019. 4. Impossibilidade de prestação do serviço sem a devida contraprestação. 5. Lavratura de TOI. Exercício regular de direito. Recuperação do consumo autorizada, na forma do artigo 130 da Resolução nº 414 da ANEEL, norma vigente à época dos fatos. 6. Conduta do consumidor que deu origem à lavratura do TOI. Dano moral inocorrente. 7. Tema nº. 1.076, do C. STJ: "Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Hipóteses que não se amoldam ao caso. Reforma, de ofício, da R. Sentença. 8. Negativa de provimento ao recurso.

CONSUMIDOR E CIVIL. HOTEL EM REFORMA - BARULHO EXCESSIVO E INTERDIÇÃO PARCIAL DA PISCINA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 , CDC ). 2. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores e condenou a apelante ao pagamento da quantia de 8.000,00 (oito mil reais), sendo metade para cada autor, a título de reparação por danos morais. 3. Os autores narraram que contrataram pacote de viagem consistente em venda de passagens aéreas e hospedagem no Resort Vila Galé de Guarajuba para comemoração de seu aniversário de casamento. Informaram que durante toda a estadia foram incomodados com barulho das obras que estavam sendo realizadas no hotel para reforma de suas dependências e construção de um parque aquático. Acrescentaram que a piscina estava interditada e que não lhes foi informado previamente que haveria obras no local naquele período. Disseram que tais fatos frustraram sobremaneira as férias e a comemoração de aniversário de casamento. 4. Em suas razões, a ré defende a inexistência de falha na prestação do serviço. Alega que a obra realizada era pequena e que não afetava o funcionamento regular do hotel. Acrescenta que a piscina não estava integralmente indisponível. Considera que os autores não comprovaram suas alegações e que lhes foi oferecido acesso ao SPA e serviços adicionais gratuitos. Defende a inexistência de elementos aptos a caracterizar violação aos direitos de personalidade dos requerentes. Pedem a reforma da sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais aos autores e, alternativamente, pugna pela redução do valor arbitrado por o considerar excessivo. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor . Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 6. No caso, restou devidamente comprovado nos autos, pelos autores, a realização de diversas obras no resort (ID XXXXX e seguintes), inclusive com a interdição de parte da piscina, assim como as reclamações efetuadas junto ao preposto da ré (ID XXXXX). 7. A requerida, por sua vez, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, ao contrário, confirma a realização da obra no local. Caberia à ré demonstrar que a reforma era de pequena monta, não atrapalhando a estadia dos hóspedes e que informou aos futuros visitantes a realização de melhorias naquele período, contudo não o fez (art. 373 , II , CPC ). 8. Diante deste contexto, tem-se configurada a falha na prestação de serviço, consubstanciada no excesso de barulho decorrente da reforma e impossibilidade de usufruir de forma integral das dependências da piscina e do hotel, fatos que impediram a utilização plena e confortável que legitimamente se espera ao se hospedar em um hotel classificado como resort. 9. A falha na prestação do serviço, na espécie, supera o mero aborrecimento na medida em que é de se esperar que os hóspedes tenham sossego e tranquilidade durante a estadia no resort e usufruam de suas dependências, expectativa esta que não se comunga com a dinâmica de obras e reformas narrada nos autos. 10. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. 11. Considerando as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, razoável e proporcional a condenação de indenização pelo dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, conforme consignado na sentença, pois suficiente para desestimular novos comportamentos ofensivos aos consumidores e reparar os prejuízos morais causados aos autores/recorrentes, sem proporcionar enriquecimento indevido, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 12. Pelo exposto, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 13. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 14. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 15. Decisão proferida na forma do art. 46 , da Lei nº 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC – APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR – ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) – COBRANÇA DE ENCARGOS DECORRENTES DE "EXCESSO DE LIMITE" – IMPOSSIBILIDADE – BANCO RÉU QUE NÃO EXIBIU INSTRUMENTO CONTRATUAL, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS DISCUTIDOS – VALORES QUE DEVEM REPETIDOS DE FORMA SIMPLES - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA – PRETENSÃO DIRECIONADA A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE ALEGA TER SOFRIDO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – COBRANÇA QUE AGORA SE TEM POR INDEVIDA QUE IMPLICA EM SIMPLES ABORRECIMENTO, NÃO IMPLICANDO EM DANOS MORAIS COMPENSÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE MÁCULA IMPOSTA AO NOME DO AUTOR, OU À SUA HONRA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

*RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE DA REAL ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS INDICES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ABUSOS EM SUA CONTRATAÇÃO – QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, CONFORME RECURSO ESPECIAL DE Nº 1.061.530/RS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – ABUSOS DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE DEU EM VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – NECESSÁRIO RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER PRATICADOS COM BASE NAS TAXAS MÉDIAS VIGENTES NO PERÍODO, COM SUPORTE EM OPERAÇÕES EQUIVALENTES, SEGUNDO APURADAS PELO BACEN – NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO.*

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FRAUDE E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO (A) CONSUMIDOR (A) – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO – EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA – PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA – REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1/] GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA – RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC – APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO (A) CONSUMIDOR (A) - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECORRIDA QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO – EXIGIBILIDADE COMPROVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA – REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC – APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO (A) CONSUMIDOR (A) - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO – EXIGIBILIDADE COMPROVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA – REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC – APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO (A) CONSUMIDOR (A)- CONTRATO DE CONTA CORRENTE - CASA BANCÁRIA QUE ENCERROU CONTA BANCÁRIA MANTIDA PELO AUTOR DE FORMA UNILATERAL – POSSIBILIDADE, DESDE QUE ANTECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS – PRECEDENTES NESSE SENTIDO – ACERTO DA R. SENTENÇA – REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA – RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC – APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO (A) CONSUMIDOR (A) - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO – EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA – REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

*RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC – APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO (A) CONSUMIDOR (A) - CONTRATOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELO OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO – EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA – ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.*