Revisão da Súmula nº 288 do TST em Jurisprudência

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MARCO INICIAL DO PAGAMENTO. APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Afasta-se o óbice das Súmulas 51 e 288 ambas do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MARCO INICIAL DO PAGAMENTO. APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Vislumbrada potencial violação do art. 3º , I , da Lei Complementar nº 108 /2001, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MARCO INICIAL DO PAGAMENTO. APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. 1. O entendimento pacificado desta Corte Superior, sobre o regulamento aplicável ao beneficiário do plano de previdência complementar, conforme item III da Súmula 288 do TST, inserido após o julgamento realizado pelo Tribunal Pleno no bojo dos autos E-ED-RR-XXXXX-20.2010.5.20.0006 , é no sentido de que, "após a entrada em vigor das Leis Complementares nos 108 e 109 , de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelasnormas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos". 2. Por sua vez, o art. 3º , I e II , da Lei Complementar nº 108 /2001 instituiu requisitos obrigatórios para a concessão de complemento de aposentadoria pelas entidades fechadas de previdência vinculadas aos entes da Administração Pública. Nesse contexto, passou a ser necessária a "cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada". 3. Considerando o registro de que a aposentadoria do autor foi concedida pelo INSS somente em 2007, após o início de vigência da LC nº 108 /2001, aplica-se a exigência de rescisão do contrato de trabalho como pressuposto para o pagamento da complementação de aposentadoria, por expressa dicção legal. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APELO DESFUNDAMENTADO. 2. ILEGITIDADE PASSIVA. APELO DESFUNDAMENTADO. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATERIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. SÚMULA 288/TST. O Pleno desta Corte, em sessão realizada em 12 de abril de 2016, procedendo à revisão da jurisprudência uniformizada deste Tribunal Superior, objeto da citada Súmula nº 288, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-XXXXX-20.2010.5.20.0006 , decidiu, por maioria, imprimir nova redação à Súmula 288/TST, bem como modular os efeitos da aplicação dessa nova redação "aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/4/16, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções". A nova redação atribuída à Súmula nº 288 do TST por seu Tribunal Pleno, conforme Resolução nº 207 /2016, publicada no DEJT de 18, 19 e 20/4/2016, prevê no item III que "após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109 , de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos". Dispõe o item IV do referido verbete que "o entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções". No caso dos autos , constata-se que à data de 12/4/2016, foi proferida decisão de mérito por esta Turma - publicada em 04/10/2013, ratificada pela decisão da SDI-1 publicada em 11/4/2017 -, razão pela qual deve incidir o entendimento contido na antiga redação da Súmula 288/TST, no sentido da prevalência das normas internas que regiam a complementação de aposentadoria ao tempo da admissão do empregado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557 , caput , do CPC/1973 ; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.