Sentença de Extinção por Falta de Interesse Reformada em Jurisprudência

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA CONFIRMADA.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O interesse processual de agir só se encontra preenchido quando a parte tem a necessidade de ir a juízo para conseguir a tutela reivindicada. Ademais, é preciso que a tutela pretendida pela parte tenha utilidade prática. Logo, em inexistindo o binômio necessidade-utilidade, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos exatos termos do art. 485, XI, do CPC. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-09.2020.5.08.0010 ROT; Data: 26/08/2021; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES )

APELAÇÃO. INVENTÁRIO. Sentença de extinção por falta de interesse das herdeiras em dar prosseguimento à causa. Insurgência de terceiro interessado (credor de uma das herdeiras) contra sentença de extinção do processo. Extinção ou arquivamento do processo que apenas interessa à devedora. Credores dos herdeiros ou do "de cujus" que, de acordo com o art. 616 , inc. VI , do CPC , têm legitimidade concorrente para pleitear a continuidade do inventário. Processo de inventário que deve ter prosseguimento. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Falta de interesse de agir. Não demonstrada efetiva cobrança de qualquer tipo. Prescrição que não precisa ser declarada, pois se consuma de pleno direito, e afasta apenas o direito de cobrança judicial. Dívida prescrita não se extingue, mas apenas sua pretensão ( CC , art. 189 ). Extinção parcial do processo, sem apreciação do mérito ( CPC , art. 485 , VI ), em relação ao pedido de declaração de prescrição da dívida. Admitido o reconhecimento 'ex officio', nos termos do art. 485 , § 3º , do CPC . 'Acordo Certo'. Plataformas da espécie que constituem mera ferramenta, de acesso restrito às partes, para auxiliar a negociação e quitação de dívidas. Súmula nº 11 desta e. Seção de Direito Privado que não possui efeito vinculante ( CPC , art. 927 , V ). Precedentes. Dano moral. Inexistência de evidência de redução do 'score' da consumidora. Não demonstrada cobrança abusiva mediante exposição ao ridículo, constrangimento ou ameaça ( CDC , art. 42 , 'caput'). Relação consumerista que, por si só, não proporciona imediata e fácil procedência da pretensão. Sentença reformada para extinguir parte do processo pela falta de interesse de agir e mantida a improcedência dos demais pedidos. RECURSO IMPROVIDO, E, DE OFÍCIO, EXTINTO EM PARTE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE BANCÁRIO (CARTÃO DE CRÉDITO). POSSIBILIDADE DE, PELA VIA AUTÔNOMA, SER EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE DETERMINADO DOCUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de Extinção de Condomínio. Sentença de procedência. Recurso do réu. Imóvel adquirido mediante financiamento, com alienação fiduciária. Partes que não são proprietárias do bem, o qual pertence ao credor fiduciário, enquanto não quitado o financiamento. Extinção de condomínio somente possível entre proprietários. Precedentes. Reconhecida a carência da ação por falta de interesse de agir. Extinção do feito com base no artigo 485 , inciso VI , do CPC . Sentença reformada. Recurso provido.

ARROLAMENTO SUMÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por inércia da inventariante e demais herdeiros em cumprirem as determinações judiciais – Recurso dos herdeiros – Acolhimento – Figura do abandono da causa que não se aplica ao inventário, porquanto o processo possui natureza voluntária e se presta à regularização dos bens dos herdeiros – Desídia das partes que enseja apenas a remoção do inventariante (art. 622 , II , do CPC ) e, caso os demais interessados permaneçam inertes após intimação pessoal, remessa do processo ao Arquivo – Orientação jurisprudencial uníssona deste E. TJSP – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Partes que obtiveram a copropriedade de imóvel em ação de dissolução e reconhecimento de união estável. Pretensão da autora em extinguir o condomínio, bem como condenar o réu o pagamento de 50% do valor locatício do imóvel, e ainda, pelo pagamento de 50% do automóvel vendido. Réu que tinha a posse exclusiva do bem. Reconvenção apresentada pelo réu para que a autora renuncie de sua parte ideal, posto não ter condições de indenizar à ré. Sentença de parcial procedência. Reconvenção não conhecida por falta de interesse jurídico. Irresignação do Requerido. CONDOMÍNIMO. Alegação de que o imóvel se encontra em situação irregular. Possibilidade de partilha e extinção do condomínio em relação aos direitos sobre bem imóvel mesmo que em situação irregular. Direitos que possuem valor econômico. Precedentes. ALUGUEL. Alegação de ausência de condições de pagar aluguel. Uso exclusivo do imóvel comum que autoriza a cobrança de aluguel referente à cota-parte da ex-mulher. Sentença mantida. Recurso improvido.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cancelamento de voo - Decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em razão da ausência de provas de tentativas de solução amigável com a companhia aérea - Direito disponível da parte em buscar a prévia medida administrativa ou, diretamente, a prestação jurisdicional - Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer - Desnecessidade do esgotamento prévio da via administrativa - Aplicação do art. 5º , XXXV , da CF - Demandada ainda não citada, de modo que a causa não se encontra madura, o que impossibilita o imediato julgamento pelo Tribunal de Justiça (art. 1.013 , § 3º , do CPC )- Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

*Declaratória c.c. indenização por danos materiais e morais – Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu - Extinção do processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse processual, por falta de comprovação de prévia tentativa de cancelamento extrajudicial do contrato – Descabimento - Há interesse processual do autor apelante para declaração de nulidade contratual e inexigibilidade de valores relativos a cartão de empréstimo consignado que nega contratado com o Banco réu, com pedido de repetição de indébito e danos morais – Desnecessidade de prévio pedido extrajudicial como condição ao ajuizamento da ação – Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88)– Sentença de extinção afastada – Recurso provido.*