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EMENTA: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE REVEZAMENTO. SÚMULA 213 E 214 DO STF. OMISSÃO DA NORMA REGULAMENTADORA. ANALOGIA. HORAS EXTRAS NÃO VERIFICADAS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA EXCLUSIVA DO CREDOR. Apenas é possível declarar a prescrição intercorrente no processo do trabalho nas hipóteses em que a paralisação da execução, por prazo superior a dois anos, decorrer de inércia exclusiva da parte credora em descumprir determinação judicial específica proferida após a vigência da Lei 13.467 /2017, situação não verificada no caso. Agravo de petição da exequente provido.
À audiência compareceram as partes, assistidas, verificada a regularidade da representação da Reclamada. Rejeitada a tentativa conciliatória... Portanto, ao contrário do alegado na petição inicial, o Reclamante jamais esteve em situação de vulnerabilidade, tampouco foi compelido a constituir uma pessoa jurídica para celebrar o contrato de prestação... PJ para que não ficasse desempregado "
verificada situação de flagrante desproporcionalidade que viole a função social do contrato, conforme determina o art. 421 do Código Civil . 6... Inaceitável que agora, à conta do simples argumento de que passa por situação de grave endividamento, postule seja compelida a instituição financeira a se sujeitar a seu interesse (da autora/recorrente... NÃO CONFIGURAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1
MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - EDITAL N. 1/2022 – SAD/SEJUSP/CBMMS/CFO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA. MÉRITO - EXAME DE APTIDÃO MENTAL - INOBSERVÂNCIA DO GRAU MÍNIMO DE OBJETIVIDADE E DE PUBLICIDADE DOS ATOS EM QUE SE PROCEDEU - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ORDEM CONCEDIDA. Tendo o impetrante instruído a petição inicial com documentação suficiente para comprovar as suas alegações, não há falar em inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória. Em julgamento do Agravo de Instrumento n.º 758.533 /QO-RG (convertido em recurso extraordinário), sujeito ao procedimento do artigo 543-B, os ministros do Supremo Tribunal Federal, reconheceram a legalidade do exame psicotécnico como requisito ao acesso a cargos públicos, desde que existentes: a) lei em sentido material que o autorize expressamente; b) previsão no edital do certame; e c) grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se procede. Hipótese em que a avaliação psicológica não se realizou de forma objetiva e pública, pois a omissão no laudo psicológico da tabela demonstrativa de cada característica a ser examinada, conforme disposto no edital e o respectivo resultado, assim como do embasamento no edital e na lei para declaração de inaptidão do candidato, prejudicaram a defesa do impetrante, em manifesta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Ausência de vícios. Mero inconformismo. Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas. Inteligência do art. 1.022 do CPC . Prequestionamento. Desnecessária a referência explícita a todos os artigos de lei, ainda mais diante da ausência dos aludidos vícios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS.
Embargos de declaração – Contradição – Ausência de vícios – Mero inconformismo – Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas – Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.
Embargos de declaração – Omissão - Ausência de vícios - Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas. Inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil . Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.
Embargos de declaração – Omissão - Ausência de vícios - Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas. Inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil . Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.
Embargos de declaração – Omissão - Ausência de vícios - Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas. Inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil . Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.