Titulo:hc 81468 em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , III ) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850 /2013, ART. 2º , CAPUT, §§ 2º E 4º, I). ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. DESTINAÇÃO DA DROGA APREENDIDA QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. (I) NULIDADE NA AÇÃO POLICIAL. VIOLAÇÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SUSPEITA DE PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE AUTORIZOU O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE ENTORPECENTES. AGENTE QUE JÁ ERA INVESTIGADO E MONITORADO PELA POLÍCIA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO "PGC", COMO "DISCIPLINA". FUNDADAS RAZÕES PARA A INCURSÃO NA CASA ALHEIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (II) MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE INVESTIGADO COMO MEMBRO INTEGRANTE DO "PGC". REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS QUANDO ADOLESCENTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE DEMONSTRADAS. PENA HIPOTÉTICA. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-35.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 08-11-2023).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 12.850 /2013, ART. 2º ; LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT E ART. 35, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE CONCEÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, NECESSIDADE DA PRISÃO PARA INTERROMPER AS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE O PACIENTE SUPOSTAMENTE INTEGRA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. APURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT; LEI 10.826 /2003, ART. 12). NULIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE. QUESTÕES SUPERADAS COM A HOMOLOGAÇÃO E CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. (1) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INGRESSO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO INVESTIGATIVA PRÉVIA. ABORDAGEM ANTERIOR EM PODER DE DROGAS. NOTÍCIA DE QUE O ACESSO FOI FRANQUEADO. DESCOBERTA DE MAIS MATERIAL ENTORPECENTE. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. (2) PRÉVIO DIREITO AO SILÊNCIO NÃO ASSEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE ABORDADO QUE, NO CURSO DA DILIGÊNCIA POLICIAL, APENAS ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO FORMAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APENAS QUANTO AO PRIMEIRO REQUISITO. ATUAÇÃO INVESTIGATIVA PRÉVIA. DESCOBERTA DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE MATERIAL ENTORPECENTE, ACOMPANHADO DE BALANÇA DE PRECISÃO. DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL. AÇÕES PENAIS EM CURSO POR CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TIPO DO ART. 28 DA LEI 11.343 /2006 NÃO DESCRIMINALIZADO. ELEMENTOS CONCRETOS, GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE DEMONSTRADAS. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 12.850 /2013, ART. 2º ; LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT E ART. 35, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE CONCEÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, NECESSIDADE DA PRISÃO PARA INTERROMPER AS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE O PACIENTE SUPOSTAMENTE INTEGRA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-53.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 01-06-2023).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. APURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT; LEI 10.826 /2003, ART. 12). NULIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE. QUESTÕES SUPERADAS COM A HOMOLOGAÇÃO E CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. (1) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INGRESSO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO INVESTIGATIVA PRÉVIA. ABORDAGEM ANTERIOR EM PODER DE DROGAS. NOTÍCIA DE QUE O ACESSO FOI FRANQUEADO. DESCOBERTA DE MAIS MATERIAL ENTORPECENTE. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. (2) PRÉVIO DIREITO AO SILÊNCIO NÃO ASSEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE ABORDADO QUE, NO CURSO DA DILIGÊNCIA POLICIAL, APENAS ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO FORMAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APENAS QUANTO AO PRIMEIRO REQUISITO. ATUAÇÃO INVESTIGATIVA PRÉVIA. DESCOBERTA DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE MATERIAL ENTORPECENTE, ACOMPANHADO DE BALANÇA DE PRECISÃO. DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL. AÇÕES PENAIS EM CURSO POR CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TIPO DO ART. 28 DA LEI 11.343 /2006 NÃO DESCRIMINALIZADO. ELEMENTOS CONCRETOS, GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE DEMONSTRADAS. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-65.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 22-06-2023).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 12.850 /2013, ART. 2º , CAPUT, § 1º; LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT E ART. 35, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, NECESSIDADE DA PRISÃO PARA INTERROMPER AS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE O PACIENTE SUPOSTAMENTE INTEGRA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 12.850 /2013, ART. 2º , CAPUT, § 1º; LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT E ART. 35, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, NECESSIDADE DA PRISÃO PARA INTERROMPER AS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE O PACIENTE SUPOSTAMENTE INTEGRA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-38.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 01-06-2023).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. APURAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343 /2006, ART. 33 ) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO PERMITIDO (LEI 10.826 /2003, ART. 12 ). ADMISSIBILIDADE. PACIENTE PAI DE CRIANÇA QUE DEPENDERIA DE SUA PRESENÇA. TESE QUE SUGERE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MÉRITO. NULIDADE NA AÇÃO POLICIAL. VIOLAÇÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INVESTIGAÇÃO EM CURSO. MONITORAMENTO DO VEÍCULO APONTADO COMO INSTRUMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA FUGA EMPREENDIDA. CAPTURA DO AGENTE NO INTERIOR DE UMA QUITINETE ONDE HAVIA DROGAS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS, BALANÇAS DE PRECISÃO, CELULARES E NUMERÁRIO EM ESPÉCIE. FUNDADAS RAZÕES PARA A INCURSÃO NA CASA ALHEIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS. PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL ENVOLVIDO NO NARCOTRÁFICO. FUGA, EM TESE, EMPREENDIDA. POSTERIOR CAPTURA DO CONDUTOR. INCURSÃO DOMICILIAR. APREENSÃO DE DROGAS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS, BALANÇAS DE PRECISÃO, CELULARES E NUMERÁRIO EM ESPÉCIE. ELEMENTOS CONCRETOS, GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE DEMONSTRADAS. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PENA HIPOTÉTICA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A SOLTURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA EM PARTE. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. APURAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343 /2006, ART. 33 ) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO PERMITIDO (LEI 10.826 /2003, ART. 12 ). ADMISSIBILIDADE. PACIENTE PAI DE CRIANÇA QUE DEPENDERIA DE SUA PRESENÇA. TESE QUE SUGERE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MÉRITO. NULIDADE NA AÇÃO POLICIAL. VIOLAÇÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INVESTIGAÇÃO EM CURSO. MONITORAMENTO DO VEÍCULO APONTADO COMO INSTRUMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA FUGA EMPREENDIDA. CAPTURA DO AGENTE NO INTERIOR DE UMA QUITINETE ONDE HAVIA DROGAS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS, BALANÇAS DE PRECISÃO, CELULARES E NUMERÁRIO EM ESPÉCIE. FUNDADAS RAZÕES PARA A INCURSÃO NA CASA ALHEIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS. PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL ENVOLVIDO NO NARCOTRÁFICO. FUGA, EM TESE, EMPREENDIDA. POSTERIOR CAPTURA DO CONDUTOR. INCURSÃO DOMICILIAR. APREENSÃO DE DROGAS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS, BALANÇAS DE PRECISÃO, CELULARES E NUMERÁRIO EM ESPÉCIE. ELEMENTOS CONCRETOS, GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE DEMONSTRADAS. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PENA HIPOTÉTICA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A SOLTURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA EM PARTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-30.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 05-10-2023).