Valor Máximo Inferior Àquele do Art. 87, Ii, do Adct/cf/88 em Jurisprudência

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO NA FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO PARA O RPV - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 219/2009 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 5.100 - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. - O ADCT visa regulamentar, no plano constitucional, situações normativas transitórias, com a finalidade de organizar a transição de regime, de tal modo que o art. 97, § 12, não representa um impeditivo aos demais entes federados, após esgotado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias ali estabelecido, para fixarem seus próprios limites para expedição de RPV. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.100 , a constitucionalidade de lei que estabeleça, no âmbito do ente federativo correspondente, observada a sua capacidade econômica, quantia inferior a trinta salários mínimos como valor máximo a ser adimplido via RPV.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VALORES EM CONTA PÚBLICA PELO SISTEMA SISBAJUD. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA ESTABELECIMENTO DO VALOR LIMITE PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APLICABILIDADE. TETO CORRESPONDENTE AO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 100 , §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . DÉBITO EXEQUENDO EM VALOR SUPERIOR AO TETO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. DECISÃO REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5.100 , reafirmou o entendimento no sentido de que os entes federados são competentes para estabelecer, por meio de leis próprias e conforme sua capacidade econômica, o valor máximo das obrigações de pequeno valor, desde que o referido limite seja igual ou inferior ao do maior benefício do RGPS, conforme dicção do art. 100 , § 4º da Constituição , com a redação da Emenda Constitucional 62 /2009. 2. A matéria relativa ao pagamento de precatórios e de obrigações de pequeno valor possui natureza processual, sendo, portanto, de aplicação imediata para alcançar as ações em curso, resguardando-se, todavia, as situações jurídicas já consolidadas no tempo, sob ofensa do postulado da segurança jurídica. 3. No caso em apreço, o débito exequendo (R$26.009,06) ultrapassa o valor máximo estabelecido na Lei Municipal n. 2005/2021 equivalente ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (que, segundo a Portaria MTP/ME n. 26/2023, é de R$7.507,49), conforme dicção do art. 100 , § 4º da Constituição Federal e, por tal razão, está sujeito ao regime de precatório, não podendo seu pagamento ser imposto de forma imediata mediante sequestro pelo sistema SISBAJUD como determinado na decisão agravada, razão pela qual a sua reforma é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INCIDÊNCIA DA TABELA DA SUSEP – PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA – SÚMULA Nº 474 DO STJ –MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO- MEMBRO INFERIOR ESQUERDO- TETO DE LESÃO DE 100% DO MÁXIMO INDENIZÁVEL - LESÃO PARCIAL INCOMPLETA DE MÉDIA REPERCUSSÃO (50%) - TABELA ATUALIZADA EM 2017 – SOBRE O TETO RECAI O PERCENTUAL DA LESÃO SEGUNDO LAUDO PERICIAL - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE- SENTENÇA REFORMADA NESTE SENTIDO - MINORAÇÃO DO VALOR EQUITATIVO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 85 , § 8 DO CPC - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE – VALOR MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO –INADMISSÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Súmula 474 do STJ “A indenização do seguro DPVAT , em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Estando o valor em desacordo com a tabela da SUSEP, provê o recurso para fazer a adequação necessária decotando o valor excessivo. Aplica-se, portanto, o percentual definido na tabela da SUSEP ATUALIZADA EM 1017, que prevê: Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos membro superiores ou inferiores - indenização equivalente a 100% do valor máximo indenizável garantido em lei, ou seja, sobre o montante de R$13.500,00; e sobre este percentual deve ser aplicado o percentual da limitação sofrida para ambos membros, qual seja 100% de 50% sobre o montante de R$13.500,00; sendo assim a indenização pertinente é de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. Não há necessidade do Órgão Colegiado, em sede de apelação, citar os dispositivos usados a fim de prequestionamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. ERRO DE CORRELAÇÃO ENTRE A DATA BASE DO DÉBITO E A DATA DO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DÉBITO DE 2019 E TETO DE 2021. CORREÇÃO. RENÚNCIA DO EXCEDENTE. DEPÓSITO PARCIAL. DIFERENÇA A COMPLEMENTAR. Determinação de complementação dos pagamentos, sem aplicação do teto do valor da UFESP previsto na Lei 17.205 /19. Há dois momentos relevantes a serem considerados que são a data em que requerido o cumprimento de sentença, em 2019, e a data do pagamento (parcial) feito pela Fazenda, em 2021. Para estabelecimento do valor máximo passível de RPV, interessa apenas o ano, eis que a atualização da UFESP se faz com periodicidade anual. Os valores foram, originalmente, apurados para 2019 (ano do cumprimento de sentença). Independentemente da data em que encaminhada a RPV, a requisição se faz com informação do valor e da respectiva data base, o que orientará a atualização e acréscimo de juros para o momento do efetivo pagamento e para apuração de eventual saldo credor. Houve equívoco do DEPRE ao utilizar o teto de 2021 (momento do pagamento) para valores e limite referentes a 2019. Em qualquer cenário, o valor nominal da dívida não pode ser desatrelado da data para a qual foi apurado. A renúncia, por sua vez, é balizada pelo teto legal. Ninguém haverá de renunciar a mais do que a lei impõe, salvo para se dar por satisfeito e encerrar a cobrança. Houve, claramente, erro na correlação entre valor requisitado e data base. Inaplicabilidade imediata da Lei Estadual 17.205/19. Por expressa disposição legal, para verificação do enquadramento no crédito de pequeno valor, deve ser considerada a data de apresentação dos cálculos (ou de liquidação), não do pagamento. Totalidade do crédito que não era enquadrada como de pequeno valor, nos termos art. 100 , §§ 2º e 3º , da CF , art. 102, § 2º, do ADCT, e art. 1º da Lei Estadual 11.377/03. Ante o pagamento incorreto do RPV, é possível haver a complementação por RPV preferencial até o valor limite do quíntuplo das obrigações de pequeno valor. O pagamento do valor restante, que exceder ao limite, deverá ser pela ordem cronológica de apresentação do precatório. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL APRESENTADO E DETERMINOU O PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. 1. Entes federados que devem fixar o valor máximo para a modalidade de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, levando em consideração sua capacidade financeira, nos termos do art. 100 , § 5º da Constituição Federal – Precedentes do STF - Município de Antonina que editou a Lei Municipal nº 63/2018, a qual estipulou como teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) o valor do maior benefício do regime de previdência social - Valor homologado superior ao estabelecido pela Lei Municipal - Pagamento do montante pelo ente municipal que deverá ocorrer por meio de precatório. 2. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE PERCEPÇÃO DA RAV. LIMITE MÁXIMO. 1. Embora a sentença oriunda da ação coletiva n.º 2001.34.00.00002765-2 tenha favorecido os "filiados relacionados às fls. 89/304", o STJ negou provimento ao Agravo Regimental da União/AGU e deu provimento ao recurso da mesma espécie interposto pelo Sindicato autor para "determinar que os efeitos da decisão proferida nestes autos, em ação coletiva, abranja todos os substituídos domiciliados no território nacional.". Por consequência, o título coletivo da ação/ XXXXX-94.2001.4.01.3400 favorece toda a categoria ocupante do cargo de TTN (hoje, Analista Tributário), sendo irrelevante eventual lista de substituídos que tenha sido apresentada no bojo do processo coletivo. 2. O Código de Processo Civil , à luz do princípio da celeridade, prevê, no art. 509 , § 2º , que, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença, independentemente de liquidação. 3. Não tendo sido realizadas as avaliações individuais dos servidores e considerando que os exequentes sempre receberam o valor máximo da RAV, deve ser considerado esse limite para fins do cálculo do montante devido.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA VOLTADA À PROIBIÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE DEMANDAS TRABALHISTAS. ILICITUDE CONTRATUAL "A PRIORI" NÃO RECONHECIDA. FALTA DE PROVAS SUFICIENTES DE DESÁGIO PREJUDICIAL AOS CEDENTES. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS CLÁUSULAS QUE IMPÕEM AO CEDENTE A OBRIGAÇÃO DE REVOGAR O MANDATO DO SEU ADVOGADO E DE OUTORGAR NOVO MANDATO AOS ADVOGADOS INDICADOS PELA CESSIONÁRIA. TUTELA INIBITÓRIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. A celebração de contratos de cessão de créditos de demandas trabalhistas não encontra oposição na natureza da obrigação e na lei (artigo 286 do Código Civil ). Além de inexistir vedação explícita do ordenamento jurídico à cessão de créditos trabalhistas, alguns dispositivos legais a admitem expressamente, como o artigo 22 da Lei 14.193 /2021 e o antigo parágrafo 4º do artigo 83 da Lei 11.101 /2005 (revogado pela Lei 14.112 /2020). Na atualização de 28.10.2008, o artigo 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho previa que "a cessão de crédito prevista no artigo 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho", mas, a partir de nova atualização e sistematização, ocorrida em 17.08.2012, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho não tratou mais a respeito da cessão de créditos trabalhistas. No panorama jurídico atual, não há como afirmar-se que o contrato de cessão de créditos de demandas trabalhistas seria ilícito "a priori", e, diante da ausência de provas suficientes para a conclusão de que o deságio imposto pela ré seria inequivocamente prejudicial aos cedentes, não se acolhe a pretensão do autor de que a ré seja condenada a abster-se de firmar quaisquer contratos de cessão de créditos trabalhistas. Todavia, ainda que se admita a possibilidade em tese da celebração de contratos de cessão de créditos de demandas trabalhistas, não se revestem de licitude cláusulas contratuais que obrigam os cedentes a revogarem os mandatos dos seus advogados e a outorgarem novo mandato aos advogados indicados pela cessionária, pois essas cláusulas favorecem a atuação dos novos procuradores, embora em nome do cedente, na defesa não de direito seu, já cedido, mas exclusivamente na defesa de direito da cessionária, além de facilitarem a ocultação da cessão dos créditos trabalhistas do magistrado responsável pela condução do processo. Embora não se negue o seu direito de indicar procuradores que representem seus interesses, dada a relação personalíssima entre advogado e cliente, a cessionária deve assumir a posição jurídica de sucessora ou assistente litisconsorcial do cedente ( parágrafos 1º e 2º do artigo 109 e parágrafo 1º , III , do artigo 778 , ambos do CPC ). A exigência de que o juiz seja comunicado da cessão de créditos trabalhistas já foi reconhecida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e o dever de publicidade e informação também é direcionado à proteção do devedor. A lei impõe às partes que procedam em juízo com lealdade e boa-fé, não apenas em suas relações recíprocas, mas também em relação ao próprio juiz. As cláusulas dos contratos de cessão de créditos de demandas trabalhistas que obrigam os cedentes a revogarem os mandatos dos seus advogados e a outorgarem novo mandato aos advogados indicados pela cessionária são passíveis de reconhecimento de nulidade (artigo 166 , VI , do Código Civil ), já que possibilitam que se contorne indevidamente a exigência de notificação do devedor para que a cessão tenha eficácia em relação ao devedor (artigo 290 do Código Civil ), a exigência de consentimento do devedor para que a cessionária ingresse em juízo, sucedendo o cedente ( parágrafo 1º do artigo 109 do CPC ) e a vedação ao pleito de direito alheio em nome próprio (artigo 18 do CPC ), bem como configuram abuso de direito, por excederem manifestamente os limites impostos pela boa-fé objetiva (artigo 187 do Código Civil ). Recurso ordinário a que dá provimento parcial para conceder-se a tutela inibitória consistente na determinação de que a ré abstenha-se de celebrar contratos de cessão de créditos de demandas trabalhistas que imponham aos cedentes a obrigação de revogarem os mandatos dos seus advogados e de outorgarem novos mandatos aos advogados indicados pela cessionária, sob pena de pagamento de multa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - PROCESSO LICITATÓRIO - TOMADA DE PREÇOS - IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA - PREÇO ESTIMADO NO EDITAL - AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE ESTE E O CONTRATADO - DISTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIFERENÇA ÍNFIMA - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Para a condenação em ação de ressarcimento ao erário não basta a configuração de irregularidade no processo licitatório que precedeu a contratação, sendo imprescindível a comprovação do dano ao patrimônio público. 2. Embora a Lei n. 8.666 /93, em seu art. 43 , inc. IV , determine que o processo de aquisição/contratação no âmbito da Administração Pública seja semelhante ao realizado entre particulares, também prevê que devem ser levados em consideração os preços praticados em outros órgãos públicos, ex vi do inc. V do artigo 15 , diante das peculiaridades de seu processo de aquisição. 3. Sendo mínima a diferença entre o valor de mercado e o contratado, sem ultrapassar o valor máximo, não há como falar em efetivo prejuízo para os cofres públicos e, via de consequência, no dever de ressarcir o erário.

EXECUÇÃO PEQUENO VALOR. LEGALIDADE. Não há que se falar em ofensa à legislação municipal apontada, que fixa a quantia considerada como de pequeno valor, dado que o valor executado através de requisição de pequeno valor é inferior ao maior benefício pago pelo regime geral de previdência social ( Constituição da Republica , art. 100 , §§ 3º e 4º ).