Valor Significativo dos Bens Subtraídos em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESVALOR SOCIAL DA AÇÃO - OFENSIVIDADE DA CONDUTA CONSTATADA - BEM DE VALOR SIGNIFICATIVO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. - Constatada a ofensividade da conduta, bem como o relevante desvalor social da ação perpetrada, em tese, pelo acusado, necessário instruir a causa e apurar o fato delitivo - O valor considerável do bem subtraído (novecentos reais) impede o afastamento da tipicidade material do crime de furto pelo princípio da insignificância.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - QUALIFICADORA DA ESCALADA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - FRAÇÃO MÁXIMA DE MINORAÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - COISA DE VALOR SIGNIFICATIVO NÃO RESTITUTÍDA À VÍTIMA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REPARO - NECESSIDADE. A repercussão do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, de acordo com a interpretação do julgador, exigindo, para seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não sendo irrisório o valor do bem subtraído, impossível a aplicação do princípio da bagatela. Evidenciado, pela prova pericial e testemunhal, que o furto foi praticado mediante escalada, não há falar em decote da qualificadora (art. 155 , § 4º , II , CP ). O valor significativo da "res furtiva", aliado ao fato de que ela não foi restituída à vítima, denota a adequação do emprego da fração de 1/3 (um terço) para minoração da pena pelo privilégio (art. 155 , § 2º , CP ). A definição do "quantum" da prestação pecuniária deve ser proporcional tanto à quantidade da reprimenda aplicada quanto à condição econômica do condenado.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - RECURSO PROVIDO. Verificada a multirreincidência do agente e constato o valor significativo da res furtiva, inviável a aplicação do princípio da insignificância, sob pena de servir como incentivo ao agente que faz da criminalidade um verdadeiro meio de vida.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete Vago (JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO ) Apelação Criminal n. XXXXX-72.2023.8.20.5300 Apelante: 1;"> Ricardo Rodrigues da Ponte Júnior Advogado: Dr. George Marcos de Oliveira Silva – OAB/RN 15.306 Apelado: Ministério Público Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco Revisor: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA . PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SIGNIFICATIVO DOS BENS SUBTRAÍDOS. EVIDENCIADA OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo- Subtração gasômetro e parte de tubos condutores de gás, com vazamento significativo e interferência dos Bombeiros- Crime de bagatela não caracterizado, ainda que o equipamento subtraído tenha sido estimado em R$ 500,00 e posteriormente recuperado por interferência da polícia militar- Tentativa não configurada, autor do crime surpreendido há alguma distância do local da subtração- Apossamento dos bens subtraídos absolutamente consumado- Acréscimo de 1/3 à pena-base afastado diante de manifesta fundamentação equivocada por ocasião da sentença- Agravante genérica da reincidência compensada pela confissão espontânea, todavia ainda com reflexo na opção pelo regime prisional semiaberto- Pena reduzida ao cumprimento de 02 anos de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 10 dias-multa no piso- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido.

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo- Subtração gasômetro e parte de tubos condutores de gás, com vazamento significativo e interferência dos Bombeiros- Crime de bagatela não caracterizado, ainda que o equipamento subtraído tenha sido estimado em R$ 500,00 e posteriormente recuperado por interferência da polícia militar- Tentativa não configurada, autor do crime surpreendido há alguma distância do local da subtração- Apossamento dos bens subtraídos absolutamente consumado- Acréscimo de 1/3 à pena-base afastado diante de manifesta fundamentação equivocada por ocasião da sentença- Agravante genérica da reincidência compensada pela confissão espontânea, todavia ainda com reflexo na opção pelo regime prisional semiaberto- Pena reduzida ao cumprimento de 02 anos de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 10 dias-multa no piso- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO EM ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA NA FRAÇÃO MÁXIMA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É elemento essencial para a aplicação da Lei nº 11.343 /06 o contexto em que o crime ocorre e a relação existente entre vítima e acusado, sendo certo que a hipótese de mãe e filho se enquadra na Lei Maria da Penha . 2. Inviável a aplicação da fração redutora máxima de 2/3 (dois terços) em razão do privilégio, tendo em vista que, além de não ter se realizado a avaliação dos bens subtraídos, o valor desses, provavelmente, tem valor significativo e considerável em relação ao do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. A Súmula 588 do colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que "prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". 4. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, a concessão do benefício do sursis não se mostra ser o socialmente mais recomendável.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA RES QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRELEVANTE. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. EMBARGOS REJEITADOS. - Configurada a lesividade da conduta do agente, apresentando relevância material a subtração perpetrada em vista do valor significativo dos diversos objetos furtados, inviável a aplicação do princípio insignificância.

ROUBO MAJORADO. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos da vítima e dos policiais corroborados pela confissão parcial do réu. Pena reduzida pela atenuante da confissão espontânea, que deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência. Apelo defensivo parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECURSO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - VALOR DA RES FURTIVA POUCO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. Aplica-se o princípio da insignificância nos delitos patrimoniais quando observado, caso a caso, "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" ( HC n. 98.152/MG , Rel. Ministro CELSO DE MELLO , Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Possuindo a res valor pouco superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, necessário se faz a aplicação do princípio da insignificância, por estar demonstrado o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta.