Veganismo em Jurisprudência

Recurso inominado – Ação indenizatória – Alegação de propaganda enganosa da empresa ré quanto a seus produtos plant-based não serem veganos – Autor que é influenciador digital no ramo (interesses veganos), tendo consumido e recomendado os produtos, que depois descobriu ter sido feito com ingredientes de origem animal – Sentença de parcial procedência – Não ocorrência de propaganda enganosa. Constatação de que as informação anotadas na tabela de alérgenos não corresponde a realidade – Dano moral identificado – Sentença mantida – Recurso desprovido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099 /95.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E DE PROTEÇÃO A UM VEGETARIAMISMO ÉTICO, COMPREENDENDO A DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DA SOCIEDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A RÉ INSERIRA PROPAGANDA COM CONTEÚDO INVERÍDICO EM SEU PRODUTO ("BECEL"), EM CUJA COMPOSIÇÃO HAVIA INGREDIENTE DE ORIGEM ANIMAL, O QUE FORA INTENCIONALMENTE OCULTO DO PÚBLICO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ TIVESSE SE VALIDO DE PROPAGANDA ENGANOSA DIRECIONADA AO PÚBLICO EM GERAL, E QUE A RESPOSTA ENCAMINHADA PELA RÉ POR SEU SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR – SAC - ACERCA DA COMPOSIÇÃO DE SEU PRODUTO TINHA COMO DESTINATÁRIA UMA ÚNICA CONSUMIDORA, E QUE SE HÁ ESCUSAR A RÉ, SEGUNDO O JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO QUE A INFORMAÇÃO NÃO PODIA SER PRESTADA IMEDIATAMENTE QUANTO A ASPECTOS QUE ENVOLVIAM SEGREDO INDUSTRIAL, E ESSENCIALMENTE TÉCNICOS. APELO DA AUTORA EM QUE, PUGNANDO PELA REFORMA DA R. SENTENÇA, AFIRMA QUE SE FEZ PROVADO NOS AUTOS QUE A RÉ INSERIU INFORMAÇÃO INVERÍDICA NA PROPAGANDA DE SEUS PRODUTOS, ENFATIZANDO A AUTORA QUE NÃO SE TRATA DE CONTROVERTER ACERCA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO, MAS SIM DE UMA INFORMAÇÃO INTENCIONALMENTE INVERÍDICA REALIZADA PELA RÉ, SENDO ESSA A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ TIVESSE SE UTILIZADO DE PROPAGANDA ENGANOSA QUANTO À COMPOSIÇÃO DE UM DE SEUS PRODUTOS COMO ESTRATAGEMA PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. INFORMAÇÃO IMPRECISA QUANTO À ESSA COMPOSIÇÃO QUE FORA VEICULADA A APENAS UMA CONSUMIDORA PELO CANAL DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO QUE, VEICULADA POR ESSE CANAL DE COMUNICAÇÃO, É DE SER CARACTERIZADA COMO UMA INFORMAÇÃO NÃO TÉCNICA, OU QUE NÃO NECESSITA DE O SER. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, FORMANDO A CAUSA DE PEDIR, PODERIA CONDUZIR À CARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL COMO OBJETIVA, MAS NÃO PRESCINDINDO DE A AUTORA FAZER PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE, DO QUE ELA NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

PROVA TÉCNICA. CONCLUSÃO PERICIAL. Apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, a conclusão adotada pelo "expert" deve prevalecer quando ausentes elementos nos autos que a infirmem, na forma do art. 479 do CPC .

"APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. OFENSAS HOMOFÓBICAS. Sentença de procedência para condenar a requerida a pagar ao autor, pelos danos morais, o valor de R$3.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. Prova oral é contundente acerca da ocorrência das ofensas. Insultos de cunho homofóbico apontando menoscabo ao autor em razão de orientação sexual não importam mero aborrecimento com situações cotidianas, mas violação à dignidade da pessoa humana que não pode ser normalizada, como pretende a requerida. Indenização que comporta majoração para R$10.000,00 em observância às peculiaridades da causa, sem descurar da capacidade econômica das partes. Sentença reformada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO". (V. 44431).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE CONVIVÊNCIA - MENOR- -CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHO - POSSIBILIDADE. -O direito de convivência com o pai e a mãe é um direito do filho -As divergências entre ex-casal não se prestam para impedir a convivência entre qualquer um dos pais com o filho, mormente se não há prova suficiente de prejuízo para a criança no convívio assistido com o pai -A idade da criança deve ser considerada para fins da fixação da convivência entre pai e filho, bem como a distância entre os domicílios de pai e filho. Dar parcial provimento ao recurso.