Terceiro Prejudicado em Jurisprudência

AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO TRASEIRA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O SEGURADO E A SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA APVS. ÔNUS DA PROVA. Trata-se de ação indenizatória em que pretende a autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais em razão de colisão traseira. Sentença de parcial procedência quanto ao primeiro réu e de improcedência em relação à APVS. Irresignação da autora. Colisão traseira, que enseja presunção iuris tantum de culpa daquele que colide por trás. Primeiro réu que admitiu ter causado o acidente, fato não impugnado pela segunda ré e, portanto, incontroverso. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o terceiro prejudicado incluir a seguradora no polo passivo da ação reparatória, devendo a responsabilidade desta se limitar aos termos da apólice. Conjunto probatório que não ampara a exclusão de responsabilidade da segunda ré. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de provar a exclusão de responsabilidade sobre danos causados a terceiros. Inteligência do inciso II , do art. 373 , do Código de Processo Civil . Incidência dos honorários recursais. Conhecimento e provimento do apelo.

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática desta Relatora que reconheceu a ilegitimidade recursal do recorrente para a oposição de embargos de declaração, não conhecendo dos aclaratórios opostos. 2. A legitimidade para recorrer, assim como o interesse, constituem requisitos de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida ou terceiro prejudicado, à luz do disposto no art. 996 do CPC/2015 . 3. Logo, são legitimados a recorrer as partes que participaram da relação jurídica, e que, de alguma forma foram vencidas pela decisão a ser impugnada e o terceiro juridicamente prejudicado. 4. Na espécie, a parte embargante, ora agravante, não consta da autuação como parte, nem como interessada, tampouco demonstrou sua condição de terceiro juridicamente prejudicado. 5. Bem de ver que a legitimidade do terceiro para a interposição de recurso exige que seja demonstrada "a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual" ( CPC/2015 , art. 996 , parágrafo único ). 6. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico com a decisão judicial, e não interesse econômico eventual e reflexo, exigindo nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. (AgInt no AREsp n. 1.668.781/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 8/9/2022.) 7. Nesse contexto, não se evidencia a legitimidade nem o interesse do embargante-agravante na posição de terceiro prejudicado para exercer seu direito potestativo de recorrer de decisão judicial, eis que ausente qualquer interesse jurídico que justifique sua intervenção no processo por meio de recurso, consubstanciado na possibilidade da relação jurídica da qual é titular ser afetada pela decisão recorrida, ocasionando-lhe concreto prejuízo. 8. Hipótese em que o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 9. Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DA SEGURADORA DO SUPOSTO CAUSADOR DOS DANOS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Repetitivo nº 962.230-RS, pacificou o entendimento de que "descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano.". 2) Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento quanto à possibilidade de ajuizamento da demanda diretamente em face da seguradora quando a obrigação civil de indenizar se revela incontroversa, como quando reconhece a culpa pelo acidente ao acionar o seguro de automóvel contratado ou no caso de acordo extrajudicial com a vítima obtendo anuência da seguradora. 3) Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE IMPETRADA. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. A manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impetrado constitui pressuposto de admissibilidade de mandado de segurança contra ato jurisdicional, podendo o relator, monocraticamente, indeferir a inicial, quando constatada a inexistência desses requisitos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impetração de mandado de segurança por terceiro interessado, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso (Súmula n. 202 ). Entretanto, ressalta-se que a aplicação desse enunciado socorre somente aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que o prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível ( AgInt no RMS XXXXX/AM – relatora Ministra Nancy Andrighi – DJe de 21.09.2022; AgInt no RMS XXXXX/DF – relator Ministro Mauro Campbell Marques – DJe de 03.06.2022). 3. Inexistência de manifesta ilegalidade na decisão impugnada, razão por que se mantém a decisão de indeferimento da inicial do mandado de segurança. 4. Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR. AVENTADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL . SUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 1º , INCISO II , A, DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, SE TRATANDO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVE SER VISTO POR QUATRO CENÁRIOS DISTINTOS: "A) AQUELE EM QUE O TERCEIRO PREJUDICADO AJUÍZA AÇÃO CONTRA O SEGURADO, HIPÓTESE EM QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA SERÁ A DATA DA CITAÇÃO; B) AQUELE EM QUE O SEGURADO PAGA A INDENIZAÇÃO AO LESADO, COM ANUÊNCIA DO SEGURADOR, HIPÓTESE EM QUE O TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ A DATA DO PAGAMENTO; C) AQUELE EM QUE O TERCEIRO EXERCE SUA PRETENSÃO EXTRAJUDICIALMENTE, EXIGINDO FORA DO JUÍZO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE EM QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DO SEGURADOR SERÁ A DATA DA RECUSA DE COBERTURA, APLICANDO-SE A REGRA GERAL ESTIPULADA PARA OS CONTRATOS DE SEGURO; E D) AQUELE EM QUE O LESADO NADA EXIGE DO SEGURADO, EM JUÍZO OU FORA DELE, HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DO SEGURADOR SEQUER TERÁ INÍCIO." (RESP N. 1.922.146/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/6/2021, DJE DE 1/7/2021). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE É A DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO EM FACE DO SEGURADO (CENÁRIO A, DO PRECEDENTE). AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DEPOIS DA CITAÇÃO NA AÇÃO TRABALHISTA. PRAZO DE UM ANO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA REGRESSIVA EM MUITO SUPERADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR. PRELIMINAR ACOLHIDA, A FIM DE JULGAR EXTINTA A AÇÃO DE ORIGEM. (.) 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR. AVENTADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL . SUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 1º , INCISO II , A, DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, SE TRATANDO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVE SER VISTO POR QUATRO CENÁRIOS DISTINTOS: "A) AQUELE EM QUE O TERCEIRO PREJUDICADO AJUÍZA AÇÃO CONTRA O SEGURADO, HIPÓTESE EM QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA SERÁ A DATA DA CITAÇÃO; B) AQUELE EM QUE O SEGURADO PAGA A INDENIZAÇÃO AO LESADO, COM ANUÊNCIA DO SEGURADOR, HIPÓTESE EM QUE O TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ A DATA DO PAGAMENTO; C) AQUELE EM QUE O TERCEIRO EXERCE SUA PRETENSÃO EXTRAJUDICIALMENTE, EXIGINDO FORA DO JUÍZO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE EM QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DO SEGURADOR SERÁ A DATA DA RECUSA DE COBERTURA, APLICANDO-SE A REGRA GERAL ESTIPULADA PARA OS CONTRATOS DE SEGURO; E D) AQUELE EM QUE O LESADO NADA EXIGE DO SEGURADO, EM JUÍZO OU FORA DELE, HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DO SEGURADOR SEQUER TERÁ INÍCIO." (RESP N. 1.922.146/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/6/2021, DJE DE 1/7/2021). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE É A DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO EM FACE DO SEGURADO (CENÁRIO A, DO PRECEDENTE). AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DEPOIS DA CITAÇÃO NA AÇÃO TRABALHISTA. PRAZO DE UM ANO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA REGRESSIVA EM MUITO SUPERADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR. PRELIMINAR ACOLHIDA, A FIM DE JULGAR EXTINTA A AÇÃO DE ORIGEM. (.) 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR. AVENTADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL . SUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 1º , INCISO II , A, DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, SE TRATANDO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVE SER VISTO POR QUATRO CENÁRIOS DISTINTOS: "A) AQUELE EM QUE O TERCEIRO PREJUDICADO AJUÍZA AÇÃO CONTRA O SEGURADO, HIPÓTESE EM QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA SERÁ A DATA DA CITAÇÃO; B) AQUELE EM QUE O SEGURADO PAGA A INDENIZAÇÃO AO LESADO, COM ANUÊNCIA DO SEGURADOR, HIPÓTESE EM QUE O TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ A DATA DO PAGAMENTO; C) AQUELE EM QUE O TERCEIRO EXERCE SUA PRETENSÃO EXTRAJUDICIALMENTE, EXIGINDO FORA DO JUÍZO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE EM QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DO SEGURADOR SERÁ A DATA DA RECUSA DE COBERTURA, APLICANDO-SE A REGRA GERAL ESTIPULADA PARA OS CONTRATOS DE SEGURO; E D) AQUELE EM QUE O LESADO NADA EXIGE DO SEGURADO, EM JUÍZO OU FORA DELE, HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DO SEGURADOR SEQUER TERÁ INÍCIO." (RESP N. 1.922.146/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/6/2021, DJE DE 1/7/2021). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE É A DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO EM FACE DO SEGURADO (CENÁRIO A, DO PRECEDENTE). AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DEPOIS DA CITAÇÃO NA AÇÃO TRABALHISTA. PRAZO DE UM ANO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA REGRESSIVA EM MUITO SUPERADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR. PRELIMINAR ACOLHIDA, A FIM DE JULGAR EXTINTA A AÇÃO DE ORIGEM. (.) 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR. AVENTADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL . SUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 1º , INCISO II , A, DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, SE TRATANDO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVE SER VISTO POR QUATRO CENÁRIOS DISTINTOS: "A) AQUELE EM QUE O TERCEIRO PREJUDICADO AJUÍZA AÇÃO CONTRA O SEGURADO, HIPÓTESE EM QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA SERÁ A DATA DA CITAÇÃO; B) AQUELE EM QUE O SEGURADO PAGA A INDENIZAÇÃO AO LESADO, COM ANUÊNCIA DO SEGURADOR, HIPÓTESE EM QUE O TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ A DATA DO PAGAMENTO; C) AQUELE EM QUE O TERCEIRO EXERCE SUA PRETENSÃO EXTRAJUDICIALMENTE, EXIGINDO FORA DO JUÍZO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE EM QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DO SEGURADOR SERÁ A DATA DA RECUSA DE COBERTURA, APLICANDO-SE A REGRA GERAL ESTIPULADA PARA OS CONTRATOS DE SEGURO; E D) AQUELE EM QUE O LESADO NADA EXIGE DO SEGURADO, EM JUÍZO OU FORA DELE, HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DO SEGURADOR SEQUER TERÁ INÍCIO." (RESP N. 1.922.146/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/6/2021, DJE DE 1/7/2021). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE É A DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO EM FACE DO SEGURADO (CENÁRIO A, DO PRECEDENTE). AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DEPOIS DA CITAÇÃO NA AÇÃO TRABALHISTA. PRAZO DE UM ANO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA REGRESSIVA EM MUITO SUPERADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR. PRELIMINAR ACOLHIDA, A FIM DE JULGAR EXTINTA A AÇÃO DE ORIGEM. (...) 1. "O marco inicial da prescrição do pleito de cobertura do seguro, nos casos em que o segurado é deman [...]

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DE DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE "PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA O SEGURADOR, E A DO TERCEIRO PREJUDICADO, NO CASO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIO" É TRIENAL. ART. 206 , § 3º , IX DO CÓDIGO CIVIL . RECUSA DA RÉ OCORREU EM 29/10/2015 E DEMANDA DISTRIBUÍDA APENAS EM 29/11/2018. PRESCRIÇÃO INCONTESTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. A designação de algumas tarefas relativas à função distinta daquela para a qual o obreiro foi contratado, mas pertinente à atividade de sua função são consideradas compatíveis com sua profissão e realizadas durante a jornada normal de trabalho, portanto, não caracteriza acúmulo de funções. Ademais, no presente caso, desde o início do pacto laboral, o obreiro executava as mesmas tarefas, não se comprovando a existência de um acréscimo de atividades, capaz de caracterizar um desequilíbrio contratual.RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA APLICADA À TESTEMUNHA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PARTICULAR. Não há legitimidade e nem interesse recursal da reclamada em requerer a exclusão da multa aplicada à testemunha por ela convidada, pois o interesse de reforma da sentença, neste item, pertence à própria testemunha, considerando que ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo exceções que são autorizadas pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 18 do CPC . A testemunha que sofre a condenação em multa passa a figurar como terceiro prejudicado e possui legitimidade para recorrer (art. 996 do CPC ), para tanto deverá ser intimada da sentença, não lhe sendo exigido o recolhimento da multa para recorrer, conforme OJ n. 409 da SDI-I do TST. Recurso da reclamada não conhecido no particular. 1.