Art. 171, do Código Penal em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SABIA QUE CONTRA ELE HAVIA SIDO INSTAURADO UM PROCESSO CRIMINAL. CRIME PRATICADO EM 2008 NA CIDADE DE BOM JESUS DE ITABAPOANA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM 2014, CUMPRIDO EM 2022, NA CIDADE DE CACHOEIRA ALTA, NO ESTADO DE GOIÁS. PACIENTE QUE SE REFUGIOU, AO LONGO DESTE TEMPO, EM CIDADES INTERIORANAS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E DO ESPÍRITO SANTO. OUTRAS ANOTAÇÕES NA FOLHA PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ESTELIONATO, CUJA PUNIBILIDADE FOI EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. EVIDENCIADA, POR ORA, A NECESSIDADE DA CAUTELA PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR ESTA NECESSIDADE.

DIREITO PENAL. ESTELIONATO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. BENEFICIÁRIA QUE JÁ RECEBIA PENSÃO POR MORTE. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. 1. A obtenção de benefício assistencial a idoso por meio de fraude, consistente em omitir do INSS que o beneficiário já recebe outro benefício, caracteriza crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal . 2. A beneficiária já recebia pensão por morte estatutária do seu falecido marido, razão pela qual não poderia receber benefício assistencial, informação esta que foi omitida no requerimento ao INSS, configurando a fraude. 3. Não restou comprovado que o réu tinha ciência da impossibilidade de obtenção do benefício em decorrência da pensão recebida pela requerente, não havendo provas de que tenha agido com dolo para induzir o INSS em erro. 4. Reformada a sentença de primeiro grau, para absolver o réu da prática do crime previsto no art. 171 do CP , com base no art. 386 , VII , do CPP .

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171 , I, DO CÓDIGO PENAL ). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO PELA OCORRÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES PARA A APRESENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, COM BASE NAS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.964 /19 (PACOTE ANTICRIME). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL , ACRESCENTADO PELA LEI N. 13.964 /2019, O QUAL PASSOU A EXIGIR REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES DE ESTELIONATO. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E POR ESTE SODALÍCIO. DENÚNCIA OFERECIDA ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA NOVA LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-26.2017.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. Thu Jul 14 00:00:00 GMT-03:00 2022).

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a configuração do crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal , faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; (ii) induzimento ou manutenção da vítima em erro e (iii) obtenção da vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo alheio (do enganado ou de terceiros). 2. O conjunto probatório revela que o acusado agiu com dolo específico de induzir ou manter a vítima em erro, agindo de forma livre e consciente, obtendo, para si, vantagem ilícita, consistente na negociação de créditos junto a lojas de materiais de construção que sabia inexistirem. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a configuração do crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal , faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; (ii) induzimento ou manutenção da vítima em erro e (iii) obtenção da vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo alheio (do enganado ou de terceiros). 2. O conjunto probatório revela que o acusado agiu com dolo específico de induzir ou manter a vítima em erro, agindo de forma livre e consciente, obtendo, para si, vantagem ilícita, consistente na negociação de créditos junto a lojas de materiais de construção que sabia inexistirem. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO NEGATIVA. INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO – ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . INSURGÊNCIA QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA VÍTIMA. MODUS OPERANDI NÃO ABARCADO PELA LEI N. 14.155 /2021. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO § 4º DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INCIDÊNCIA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 70 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – COMPETÊNCIA DO LOCAL NO QUAL SE AUFERIU O PROVEITO DO CRIME. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - XXXXX-18.2015.8.16.0045 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 06.03.2023)

PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. ANPP E REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. RETROATIVIDADE DA LEI N. 13.964 /2019. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE. 1. O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula n. 182 /STJ. 2. No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula n. 182 /STJ. 3. "Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei n. 13.964 /2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do art. 28-A do CPP , para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes" ( AgRg no AREsp n. 2.318.291/SP , relator Ministro Jesuíno Rissato , Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). 4. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do HC n. 610.201/SP (DJe 8/4/2021), pacificou o entendimento de que a norma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no art. 171 do Código Penal , não retroage para atingir os casos em que já houve o oferecimento da denúncia" ( AgRg no REsp n. 2.074.116/SP , relator Ministro Rogerio Schietti Cruz , Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). 5. Primeiro agravo regimental (e-STJ fls. 842/849) do qual não se conhece. Segundo agravo regimental (e-STJ fls. 901/909) a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL ). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO, QUE OSTENTA NOVE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS, INCLUINDO POR CRIMES DE ESTELIONATO E FURTO. CRIME APURADO SUPOSTAMENTE COMETIDO ENQUANTO ENCONTRAVA-SE EM LIBERDADE CONDICIONAL. INDICATIVOS DE INCLINAÇÃO A PRÁTICAS DELITUOSAS. RISCO DE REITERAÇÃO. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICAM A SOLTURA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO PROCESSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE ESTELIONATO (1º FATO) E FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E MEDIANTE FRAUDE (2º FATO) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL , ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.964 /2019 (PACOTE ANTICRIME) - DENÚNCIA OFERECIDA DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA QUE DISPENSA FORMALIDADES - DEMONSTRADA A INTENÇÃO DA VÍTIMA EM AUTORIZAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL – 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS DELITOS PELOS QUAIS A RÉ FORA CONDENADA – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIZADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - EXCLUSÃO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - XXXXX-30.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 16.12.2022)

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTELIONATO (ART. 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL )- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE SUPERVENIENTE - IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL - DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964 /19 - ATO JURÍDICO PERFEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 13.964 /19 introduziu o § 5º ao art. 171 do Código Penal , alterando a condição geral de procedibilidade da ação penal que apura o crime de estelionato, tratando-se, portanto, de dispositivo com predominante caráter processual. 2. Sendo assim, no presente caso, não há que se falar em retroatividade da referida Lei, considerando que o recebimento da denúncia já havia se aperfeiçoado nos autos antes da vigência do chamado Pacote Anticrime . 3. Recurso conhecido e provido.