Na Conta-corrente do Autor em Jurisprudência

TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – Ação declaratória de nulidade de contratação e inexistência de débito c.c. indenização por dano material e moral – Indeferimento da tutela de urgência que visava a suspensão dos descontos em conta-corrente do autor relativos a empréstimo alegadamente celebrado por estelionatário em terminal de autoatendimento do banco – Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC evidenciados para os fins da tutela emergencial concedida - Decisão reformada – Agravo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CORRENTISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO E CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO PRATICADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR PELO INPC, A CONTAR DA CITÇAÃO DO RÉU (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL ). HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS, DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. >Romero Marcelo da Fonseca Oliveira APELAÇÃO nº XXXXX-39.2023.8.15.0191 . ORIGEM: Vara Única de Soledade. RELATOR: Dr. Onaldo Rocha de Queiroga, Juiz de Direito convocado para substituir o Des. >Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: José de Medeiros Santos. ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/PB nº. 29671 A) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE”. FORMALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO PELO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. As provas colacionadas aos autos demonstram que os descontos se referem à contratação de empréstimos diretamente em conta corrente pelo Autor, mediante uso de senha pessoal, o qual fez uso das quantias contratadas, o que afasta a declaração da inexistência do negócio jurídico. 2. Dessa forma, trata-se da efetiva utilização de crédito pelo consumidor, já que formalizou os mútuos diretamente em sua conta corrente, se beneficiando do crédito, o que gera a cobrança, pela instituição financeira, de encargos pelo desfrute do seu dinheiro, não havendo ilegalidade, mas exercício regular de direito. 3. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação interposta pela autora, negando-lhe provimento.

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos na conta-corrente do autor - Desatendimento de decisão que determinou série de providências ao autor - Decisão que não foi objeto de recurso, transitando em julgado, descabendo, portanto, sua rediscussão - Aplicação do art. 321 e pg. ún., do CPC - Recurso não provido.

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos na conta-corrente do autor - Desatendimento de decisão que determinou série de providências ao autor - Decisão que não foi objeto de recurso, transitando em julgado, descabendo, portanto, sua rediscussão - Aplicação do art. 321 e pg. ún., do CPC - Recurso não provido.

CONTRATO BANCÁRIO – Ação de obrigação de não fazer c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Descontos alegadamente indevidos na conta-corrente do autor a título de "mora crédito pessoal" – Descontos das prestações mensais que derivam de expressa e incontroversa relação contratual firmada entre as partes e "decorrem também de desídia no pagamento pontual dos empréstimos, o que acaba ensejando mora contratual" - Mútuos comuns com autorização de desconto do valor das parcelas em conta-corrente - Aplicação da tese jurídica (tema nº 1085) estabelecida no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.863.973-SP – Improcedência mantida - Recurso improvido.

CONTRATO BANCÁRIO – Ação de obrigação de não fazer c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Descontos alegadamente indevidos na conta-corrente do autor a título de "mora crédito pessoal" – Descontos das prestações mensais que derivam de expressa e incontroversa relação contratual firmada entre as partes e "decorrem também de desídia no pagamento pontual dos empréstimos, o que acaba ensejando mora contratual" - Mútuos comuns com autorização de desconto do valor das parcelas em conta-corrente - Aplicação da tese jurídica (tema nº 1085) estabelecida no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.863.973-SP – Improcedência mantida - Recurso improvido.

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RETIDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO PARA A CONTA-CORRENTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ BRASILCAP. CAUSA EXCLUDENTE. NÃO LIBERAÇÃO AO AUTOR DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RÉU BANCO DO BRASIL CONFIGURADA. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO DA RÉ BRASILCAP CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO BANCO DO BRASIL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Apelação. Plano odontológico. Descontos indevidos na conta corrente do autor a título de mensalidades de plano odontológico não contratado. Demanda julgada procedente para condenar as rés à cessação dos descontos, bem como à restituição em dobro dos valores descontados e pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Insurgência do autor contra o valor da indenização. Montante insuficiente. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

Apelação. Plano odontológico. Descontos indevidos na conta corrente do autor a título de mensalidades de plano odontológico não contratado. Demanda julgada procedente para condenar as rés à cessação dos descontos, bem como à restituição em dobro dos valores descontados e pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Insurgência do autor contra o valor da indenização. Montante insuficiente. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso parcialmente provido.