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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COLETIVA NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER AÇÃO INDIVIDUAL – Parte é livre para aderir ou não à ação coletiva – Observância ao princípio da inafastabilidade - Art. 5º , XXXV , da CF/1988 , e arts. 81 , 103 e 104 , do CDC – Prosseguimento da ação individual, diante da não adesão à ação coletiva – Agravo provido com determinação de prosseguimento do feito.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467 /2017. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte, na esteira da diretriz do art. 104 do CDC , firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência em relação à ação individual, e nem faz coisa julgada, tendo em vista a ausência da tríplice identidade, uma vez que não se tratam das mesmas partes (elemento subjetivo), posto que naquela figura o sindicato, legitimado extraordinário, ao passo que nessa figura o empregado. Agravo a que se nega provimento .
no aguardo do julgamento da ação coletiva"... A ré pretende a suspensão do curso da demanda, por aplicação do Tema 60 STJ - TESE FIRMADA: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais... multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva."
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAS E MORAIS. LOTEAMENTO IRREGULAR. AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - XXXXX-62.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 03.10.2022)
CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM – pretensão deduzida pela corré Hurb – pedido de suspensão do feito – descabimento – ações civis públicas mencionadas que possuem outra causa de pedir e outro objeto – ademais, não há expressa determinação de órgão superior sobre o assunto – inaplicabilidade do Tema 589 do STJ – ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso dos autos – "distinguishing" evidenciado – não acolhimento com o imediato julgamento do recurso de apelação. AÇÃO INDENIZATÓRIA – julgamento que segue a modalidade virtual, embora oposição realizada pela autora, diante da ausência de prejuízo - transporte aéreo - sentença de procedência – recurso da autora pretendendo a majoração da indenização pelos danos morais – possibilidade – falha na prestação dos serviços das rés, perda do voo original, pernoite não programada no aeroporto e atraso de 24 (vinte e quatro) horas para retornar ao Brasil - expectativa da viagem frustrada – circunstância que ultrapassa o mero dissabor – precedente do STJ – r. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 5.000,00 - levando em consideração o caso concreto, a verba indenizatória deve ser majorada para a quantia pretendida pela autora de R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – existência de ação idêntica transitada em julgado com a condenação das rés em indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 - correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora da citação (artigo 405 do CC )– precedentes desta E. Câmara – verba honorária mantida - sentença reformada – recurso provido.
RECURSO DO RECLAMADO. BANCO DO BRASIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE PEDIDO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO COLETIVA. QUITAÇÃO GERAL DOS PEDIDOS PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Considerando que, nos termos do acordo homologado na ação coletiva ajuizada anteriormente, a reclamante deu quitação ampla, geral e plena do objeto daquela demanda, abrangendo até eventuais obrigações acessórias, nas quais se incluem as contribuições devidas à PREVI ou indenização decorrente do não recolhimento dessas contribuições sobre as verbas objeto daquela ação coletiva, incidem os efeitos da coisa julgada, que veda o ajuizamento de nova reclamação trabalhista, seja para pleitear os mesmos títulos que foram objeto do processo conciliado, seja para requerer outros direitos advindos de ação coletiva proposta anteriormente. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Sentença reformada para acolher a preliminar coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Recurso ordinário a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMADO. RECURSO PREJUDICADO. Considerando o resultado do julgamento do recurso ordinário do reclamado, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, resta prejudicada a apreciação do recurso da reclamante.
LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Não há litispendência entre ação coletiva e ação individual, de forma que, tendo sido ajuizada ação individual pelos substituídos indicados, estes poderão no momento em que o executado informar nas suas ações individuais a existência da presente ação coletiva, optar por dar prosseguimento a esta ou postular a sua suspensão. Inteligência do artigo 104 do CDC . Recurso do Sindicato exequente a que se dá provimento.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL - DIREITO DO JURISDICIONADO DE PROMOVER A AÇÃO INDIVIDUAL - INTERESSE DE AGIR IDENTIFICADO - SENTENÇA CASSADA - PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ. - "O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre as demandas." ( AgInt no REsp n. 1.833.216/RO , relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 27/9/2021.) - O egrégio STJ já se manifestou no sentido de que "não pode ser retirada do jurisdicionado afetado pela relação jurídica a faculdade de postular individualmente em juízo o direito subjetivo. A legislação dá a opção para o jurisdicionado ingressar na ação coletiva como litisconsorte (art. 94 do CDC ) ou se utilizar do título executivo judicial para requerer a execução individual da sentença proferida no processo coletivo, mas não lhe retira o direito de promover ação individual para a discussão do direito subjetivo". ( REsp n. 1.729.239/RJ , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 23/11/2018).
que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual. 2... coletiva é ajuizada posteriormente à ação individual... V - No caso dos autos, a ação individual foi proposta após a ação coletiva
Na concomitância entre ação individual e ação coletiva, o autor da demanda individual somente aproveitará os efeitos da coisa julgada da ação coletiva se requerer a suspensão do seu feito, após ter ciência... AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. ALCANCE DA COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO JÁ EXECUTADO NA AÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 , CDC... a ação coletiva foi proposta antes da ação individual, de modo que não caberia à UFPE informar ao exequente a propositura de ação coletiva posterior à individual ."