Demora na Citação Não Imputável Ao Autor em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DEMORA NA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO – DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE - CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO CREDOR – SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se o título executado de cédula de crédito bancário, a prescrição a ser considerada será a trienal, nos termos do art. 206 , § 3º , VIII , do Código Civil . Conforme previsto no art. 240 , § 1º , do CPC , "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.", prevendo o § 2º do mesmo dispositivo legal que "Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º .". Dessa forma, a interrupção não retroagiria à data do despacho que ordena a citação se a parte exequente tivesse deixado de realizar as diligências que lhe incumbia para a citação dos executados. Todavia, nos termos do Enunciado Sumular nº 106 do STJ, somente não se opera a prescrição quando a demora na citação ocorrer por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Na hipótese, o retardo dos atos de citação decorreu exclusivamente dos mecanismos da justiça, e não por culpa do exequente, que, prontamente, atendeu a todas as intimações a ele dirigidas durante o processo, devendo a sentença que reconheceu a prescrição ser tornada sem efeito para o prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido.

Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão agravada que rejeita a alegação prescrição intercorrente. Nulidade da citação reconhecida no curso dos autos. Regularização que faz retroagir a interrupção da prescrição ao despacho que ordenou a citação. Desídia do autor não verificada. Aplicação da Súmula 106 do STJ e do disposto no art. 240 , § 3º , do CPC . Demora na citação imputada aos mecanismos do Judiciário. Decisão mantida. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula 106 , STJ). Do mesmo modo, em relação às providências para a citação, “a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário” (art. 240 , § 3º , CPC ).Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-88.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 22.06.2022)

Ação monitória. Cheque. Inocorrência de prescrição, nem mesmo a intercorrente, eis que a demora na citação não é imputável ao autor. Justiça gratuita concedida ao requerente sem que houvesse requerimento nesse sentido. Necessidade de revogação da gratuidade. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor da Súmula 106 do STJ, não se justifica o acolhimento de arguição de prescrição, se a demora na concretização da citação do devedor deveu-se mais ao atraso na tomada de providências a cargo do próprio órgão judicial que a qualquer desídia do exequente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor da Súmula 106 do STJ, não se justifica o acolhimento de arguição de prescrição, se a demora na concretização da citação do devedor deveu-se mais ao atraso na tomada de providências a cargo do próprio órgão judicial que a qualquer desídia do exequente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor da Súmula 106 do STJ, não se justifica o acolhimento de arguição de prescrição, se a demora na concretização da citação do devedor deveu-se mais ao atraso na tomada de providências a cargo do próprio órgão judicial que a qualquer desídia do exequente.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA. Em observância ao disposto no art. 240 , § 3º , do CPC e no enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, descabe o reconhecimento da prescrição, pois o insucesso nas tentativas de citação dos executados não pode ser imputado à parte exequente. Caso em que a morosidade na citação é imputável, por um lado, ao serviço judiciário e, por outro, à dificuldade de localização do endereço dos executados. Nesse sentido, descabe o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que o feito executivo não permaneceu sem movimentação por inércia da parte credora.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor da Súmula 106 do STJ, não se justifica o acolhimento de arguição de prescrição, se a demora na concretização da citação do devedor deveu-se mais ao atraso na tomada de providências a cargo do próprio órgão judicial que a qualquer desídia do exequente; 2. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Sem parecer ministerial.

Apelação – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR ANOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO – IRRELEVÂNCIA - DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA – DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO DEVEDOR PELA DIFICULDADE DE SUA LOCALIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. "É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso de demora no andamento do feito por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. Incidência da Súmula XXXXX/STJ" ( AgInt no AREsp XXXXX/GO , Rel. Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). Na hipótese, de uma análise cuidadosa dos autos, vê-se que o credor sempre diligenciou na tentativa de citar o executado, o qual, em verdade, se revelou pessoa de difícil localização, haja vista as inúmeras tentativas infrutíferas de sua citação. Assim, percebe-se que a demora na citação ocorreu por razões imputáveis ao devedor, e até mesmo por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não podendo o réu ser beneficiado com o reconhecimento da prescrição em flagrante prejuízo ao exequente.

Monitória – Cheque – Prescrição – Reconhecimento – Citação válida não realizada – Retroação à data da propositura da ação condicionada à promoção de citação pelo autor em 10 (dez) dias ao despacho que ordenar a citação – Artigo 240 , § 2º do CPC – Ausência de causa interruptiva – Desídia do autor na promoção do ato citatório dentro do prazo referido – Reconhecimento – Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ – Decurso do prazo de cinco anos – Artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil – Prescrição consumada – Extinção da ação – Artigo 487 , II do CPC . Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido.