Imóvel Dado em Garantia em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - VALOR SUPERIOR À DÍVIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A hipoteca é um direito real de garantia, caracterizada pela indivisibilidade, de modo que, enquanto não satisfeita a integralidade do débito, subsiste por inteiro sobre a totalidade do bem gravado - Tratando-se a hipoteca de garantia de natureza indivisível, a penhora deve recair sobre todo o bem gravado, ainda que o seu valor seja superior ao montante da dívida executada - Recurso ao qual se dá provimento.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – Ação declaratória – Leilão extrajudicial – Empresário individual – Emitida cédula de crédito bancário decorrente de contrato de empréstimo de capital de giro – Exercício pleno da vontade para a alienação fiduciária do imóvel residencial da pessoal natural em garantia do mútuo celebrado em favor de pessoa jurídica da qual é sócio – Garantia subscrita também pelo cônjuge do empresário individual – Validade – Bem de família – Ausência – Princípio da boa-fé contratual – Vedação ao comportamento contraditório – Constitucionalidade do procedimento da Lei nº 9.514 /1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia – Tese fixada por maioria pelo Plenário Supremo Tribunal Federal no Julgamento do RE XXXXX , em apreciação ao Tema 892 de Repercussão Geral – Consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária legítima – Sentença mantida. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO E/OU INSOLVABILIDADE PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DA CORTE. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar direitos ( CPC , art. 301 ). Para seu deferimento, contudo, é necessária a presença de elementos indicativos da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC ; inocorrentes na espécie, diante da inexistência de indícios de dilapidação e/ou insolvabilidade patrimonial do apontado devedor. (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-65.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 13.02.2023)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - PENHORA IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO SOB A FORMA DE CAUÇÃO AO FIRMAR O INSTRUMENTO DE LOCAÇÃO E DAR EM GARANTIA SEU IMÓVEL RESIDENCIAL, A CONTRATANTE TINHA PLENO CONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL ERA O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE E UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, O QUE SIGNIFICA QUE RENUNCIOU DO BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTO NA LEI Nº 8.009 /90 IMÓVEL PENHORÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – INTIMAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR – ART. 835 , § 3º , CPC – SUFICIÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução.

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Cédula de Crédito Bancário – Decisão recorrida que indeferiu pedido de arresto do imóvel dado em garantia do crédito executado – Pressupostos do arresto cautelar não demonstrados – Decisão mantida – Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. BEM DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. INDICAÇÃO À PENHORA PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR, PREFERENCIALMENTE, SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. PENHORA NATURAL DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. Na hipótese de o credor optar pelo processo de execução, inexiste óbice à indicação pelo devedor para a penhora do bem dado em garantia fiduciária da dívida executada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, A QUAL INDEFERIRA LEVANTAMENTO, PELO EXEQUENTE, DE VALORES ACHADOS EM CONTA DA PARTE EXECUTADA, AO FUNDAMENTO DE QUE A PENHORA HAVERIA DE SE DAR, PREFERENCIALMENTE, SOBRE OS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA NO NEGÓCIO DA ORIGEM E, COMO AINDA NÃO SE OS AVALIARA SATISFATORIAMENTE, INVIÁVEL SERIA LIBERAR, AO EXEQUENTE, OS VALORES PECUNIÁRIOS JÁ PENHORADOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. A PREFERÊNCIA DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL DADO EM GARANTIA É FACULDADE A SER POSTULADA PELO CREDOR, CONFORME A SUA CONVENIÊNCIA, JÁ QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA, PRIMARIAMENTE, NO SEU INTERESSE (ART. 797 , CPC ), ATÉ PORQUE ELA DETÉM TITULO EXECUTIVO, O QUAL GOZA DE REVEVERÊNCIA DO SISTEMA JURÍDICO, E, DE ORDINÁRIO, DEVE SER CONCRETIZADO PELO JUDICIÁRIO, DETENTOR DO MONOPÓLIO DA JURISDIÇÃO. TAL GARANTIA É PRESTADA EM BENEFÍCIO DO CREDOR, NÃO CONTRA ELE, DE MODO ELA, MESMO SE REAL, NÃO PODE SE CONSTITUIR EM ÓBICE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE FORMA MAIS CÉLERE. IMPEDIR AO CREDOR, QUE ESTÁ AMPARADO POR GARANTIA REAL, QUE PENHORE VALORES PECUNIÁRIOS DO DEVEDOR O COLOCARIA EM POSIÇÃO MAIS DESFAVORÁVEL QUE A DO CREDOR QUIROGRAFÁRIO, QUE PODE, SEM DÚVIDA, PENHORAR DINHEIRO. MONTANTE PRETENDIDO LEVANTAR QUE JÁ FORA RECONHECIDO PENHORÁVEL EM AI ANTERIOR, E, EM OUTRO AI, SE RECONHECERA A CORREÇÃO DE CÁLCULOS ENTÃO HOMOLOGADOS, EM VALORES OS QUAIS, NA OCASIÃO (EM 2019), JÁ EXCEDIAM O MONTANTE PECUNIÁRIO PENHORADO, DE POSSÍVEL DISPONIBILIZAÇÃO MAIS PRONTA, À PARTE CREDORA, O QUE NÃO IMPLICA, SEQUER, RISCO DE QUE SE ESTEJA LIBERANDO VALOR MAIOR QUE O DEVIDO, E INEXISTENTE, NO MAIS, INDÍCIOS DE QUE A SOMA DESSE NUMERÁRIO À NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS DADO EM GARANTIA, SEJA SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DE TODO O DÉBITO. ADEMAIS, HÁ FIANÇA BANCÁRIA, PRESTADA PELA PARTE CREDORA, QUE SE EQUIPARA A DINHEIRO, SEGUNDO O STJ, NO RESP N. 1.838.837 – SP, SUPERIOR AO VALOR QUE SE PRETENDE VER LIBERADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO- PRELIMINAR- CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEITADA- GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA- DESNECESSIDADE- COPROPRIETÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDCO NEM COM ELE AQUIESCEU- PRESERVAÇÃO DE SUA QUOTA-PARTE. Não se configura cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de produção de mais provas quando se tratar de matéria exclusivamente de direito. Resta evidente não ser necessária outorga uxória, devido à impossibilidade de conhecimento formal de terceiros de boa-fé sobre a existência de uma união estável, motivo pelo qual não é nula nem anulável a garantia prestada pelo contratante convivente em união estável, sem a outorga uxória do outro companheiro. A garantia é válida em relação ao prestador, alcançando somente sua parte ideal sobre o bem ofertado, sendo nula em relação à parte ideal pertencente à autora, que não consentiu com a alienação fiduciária sobre a totalidade da coisa comum.