Pagamento a Menor da Indenização em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não caracteriza dano moral o pagamento a menor do piso salarial previsto na lei, na medida em que eventual prejuízo resta reparado pela condenação do empregador ao adimplemento das diferenças respectivas, acrescidas de juros e correção monetária, não ensejando o deferimento da reparação civil vindicada. Recurso desprovido.

"RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUTOMOVEL SEGURADO PELA RÉ QUE FOI ROUBADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO INFERIOR. PAGAMENTO DE R$ 33.528,00 MAS COM DESCONTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE ´SITUAÇÕES INADEQUADAS´. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRAZO TRIENAL NÃO DECORRIDO. ARTIGO 206 , PARÁGRAFO 3º , INCISO V , DO CÓDIGO CIVIL . DIFERENÇA RECLAMADA QUE DEVE SER PAGA. NÃO INFORMAÇÃO DO ESTADO CIVIL QUANDO DA CONTRATAÇÃO. DADO QUE NÃO INFLUI NA ACEITAÇÃO DE EVENTUAL RISCO. PAGAMENTO A MENOR/ABATIMENTO INDEVIDO. ADEMAIS, A SEGURADORA PODERIA TER RECUSADO A CONTRATAÇÃO OU EXIGIR COMPLEMENTAÇAO DO QUESTIONÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO".

RECURSO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. RECOLHIMENTOS INCORRETOS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DECORRENTES DE VERBAS RECONHECIDAS EM OUTRO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se tratando de pedido de recálculo de benefício complementar, mas tão somente de condenação do empregador (BANCO DO BRASIL) no pagamento de indenização por prejuízos materiais decorrentes do incorreto recolhimento das contribuições previdenciárias à PREVI, o que resultou em pagamento a menor da complementação da aposentadoria da autora, compete a esta Justiça Especializada analisar e julgar o feito, a teor do art. 114 , VI , da CF/1988 . Preliminar acolhida.

RECURSO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. RECOLHIMENTOS INCORRETOS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DECORRENTES DE VERBAS RECONHECIDAS EM OUTRO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se tratando de pedido de recálculo de benefício complementar, mas tão somente de condenação do empregador (BANCO DO BRASIL) no pagamento de indenização por prejuízos materiais decorrentes do incorreto recolhimento das contribuições previdenciárias à PREVI, o que resultou em pagamento a menor da complementação da aposentadoria da autora, compete a esta Justiça Especializada analisar e julgar o feito, a teor do art. 114, VI, da CF/1988. Preliminar acolhida.

APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO C.C. CANCELAMENTO DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA. Pagamento a menor, e realizado após anotação da CDA para protesto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito, acolhendo a tese de nulidade do protesto diante do pagamento realizado. Insurgência da autora pleiteando indenização por danos morais. Descabimento. Pagamento integral, a rigor, não realizado à época do ajuizamento da ação, além de efetuado fora do âmbito do Cartório de Protesto, e não comunicado à Fazenda. Protesto legítimo. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CLIENTE CONTRA ADVOGADO ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO POLICIAL CARMELINA. PAGAMENTO A MENOR EM FAVOR DA AUTORA. INDENIZAÇÃO A SER COMPLEMENTADA COM JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. INAPLICÁVEL A REGRA DO ART. 670 , DO CÓDIGO CIVIL E A TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cobrança. Seguro DPVAT . Diferença de indenização. Dano moral. Honorários de sucumbência. Valor da condenação. Critério da equidade. O pagamento a menor da indenização do seguro obrigatório na via administrativa, por si só, não implica dano moral. Na condenação de pequeno valor, a verba honorária será fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sob pena de se aviltar o trabalho do profissional que patrocinou a causa. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007796-59.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 28/04/2023

APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Empresa requerida que foi empregadora do genitor do autor, já falecido, e realizou pagamento de pensão alimentícia com desconto em folha de pagamento a menor – Ação julgada procedente em parte – Insurgência da requerida – Preliminar – Nulidade da sentença por cerceamento de defesa – Rejeição – Juízo que oportunizou a indicação de provas por ambas as partes, tendo a requerida silenciado – Sentença que, ademais, afastou o chamamento à lide da contadora da requerida apelante – Mérito – Alegação que não houve prova de sua culpa – Descabimento – Pagamento a menor comprovado, demonstrando-se pois, a responsabilidade da parte no equívoco cometido – Ratificação dos fundamentos da sentença – RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE A CIÊNCIA DA INVALIDEZ SE DARIA APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DESCABIMENTO. CIÊNCIA NA DATA DO PAGAMENTO A MENOR. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE, AOS HONORÁRIOS RECURSAIS, ATENTANDO-SE QUE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Apelante que visa a cobrança da diferença entre o valor já pago administrativamente e o integral previsto na apólice, com base no mesmo acidente e nas mesmas lesões que ensejaram o pedido administrativo. incontroverso recebimento do valor de R$ 15.532,02 (quinze mil, quinhentos e trinta e dois reais e dois centavos) na via administrativa – termo inicial do prazo prescricional para o pedido de complementação do valor da indenização a data da ciência do pagamento a menor em 21.01.2019. Ação proposta em 17.02.2021, após o decurso do prazo de 01 (um) ano estabelecido no art. 206 , § 1º , inciso II , alínea b , do Código Civil – precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. (TJPR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-65.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 11.08.2022)