Relação Jurídica de Consumo em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTA FRAUDE EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO – PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA – ART. 88 DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas obrigações de indenizar decorrentes de acidentes de consumo, todos aqueles apontados como responsáveis mediatos ou imediatos podem ser demandados individual ou coletivamente pelos danos sofridos, conforme a opção da vítima, nos termos dos art. 7º , parágrafo único , e art. 25 , § 1º , do CDC . Em se tratando de debate que recai sobre relação jurídica de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes do STJ. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC ), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (art. 12 e 14 do CDC ). (STJ, REsp 1.165.279 ) Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EMITIDAS EM VALORES TIDOS COMO EXORBITANTES PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA RÉ. Cobranças que não revelam qualquer exorbitância. Anteriormente à substituição do medidor de energia elétrica, as faturas eram emitidas em absoluto descompasso com o que se espera de um imóvel que, a despeito de sua simplicidade, era ocupado por, ao menos, dois adultos, sendo contemplado com um aparelho de ar-condicionado, dentre outros eletroeletrônicos. Faturas referentes aos meses de agosto e setembro de 2012 que se mostram condizentes com a capacidade de consumo do imóvel. Fatura referente à fevereiro de 2014 que reverbera o acerto do faturamento do longuíssimo período anterior cujos registros de consumo constam zerados. Eventuais falhas no medidor que determinaram, em verdade, benefício em favor do Autor, e não prejuízo. Inexistência de dano material. Não há que refaturar qualquer mensalidade emitida pela ré. Danos morais. Inocorrência. Sentença que se reforma para improceder a ação. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC . PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Prejudicial de prescrição. A presente demanda onde a autora/apelante pugna pela condenação da ré/apelada pelos danos sofridos em decorrência de fraude, usando seu nome e seus dados, trata-se de uma relação jurídica de consumo, devendo ser submetida ao Código de Defesa do Consumidor e subordinada as suas normas. Na espécie, a recorrente firmou contrato de trato sucessivo com início em maio de 2013 e termo final em março de 2018, e como não ocorreu lapso temporal de 5 (cinco) anos, portanto, ausente os efeitos da prescrição quinquenal. Entretanto, sabemos que a contagem do prazo prescricional somente inicia a partir do término do contrato, sem falar que, em casos como o dos autos, temos relação de trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional renova-se a cada desconto mensal. Com isso, vê-se que inexiste a prescrição. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO, para anular a sentença recorrida, ante a inocorrência de prescrição e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito em 1.º grau de jurisdição. O Ministério Público Superior se manifestou nos autos e devolve os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado o interesse público que justifique a sua intervenção.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. TAXA "ENC. LIM CRÉDITO". REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESCONTO DEVIDO. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DEVER DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO AFASTADO. 1 - Nas ações em que se discute a existência de relação jurídica por cobrança em benefício previdenciário, é do consumidor o ônus de provar os descontos efetivamente ocorridos, cabendo à instituição financeira, diante de um fato do serviço, que inverte automaticamente o ônus da prova, demonstrar as excludentes de sua responsabilidade previstas no artigo 14 , § 3º , do CDC . 2- A juntada do contrato pelo banco, contendo as informações claras, objetivas e necessárias acerca do negócio, inclusive com cláusula de autorização de desconto em conta bancária, evidencia-se a existência da relação jurídica de consumo, a regularidade das cobranças efetuadas e a legitimidade dos descontos efetuados na conta corrente, afastando-se o dever de indenizar e repetição de indébito em dobro. 3- Apelação conhecida, com parcial provimento, apenas para conceder ao autor apelante, os benefícios da assistência judiciária. 4- Deixo de majorar os honorários sucumbenciais recursais em virtude de tere sido arbitrado o percentual máximo permitido no art. 85 § 2º do CPC , no juízo de primeiro grau. (Apelação Cível XXXXX-36.2021.8.27.2707, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 17/08/2022, DJe 26/08/2022 11:45:02)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA DE TARIFA CESTA BRADESCO EXPRESSO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO BANCO. COMPROVADA A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. DESCONTO DEVIDO. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DEVER DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO AFASTADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1 - Nas ações em que se discute a existência de relação jurídica por cobrança em benefício previdenciário, é do consumidor o ônus de provar os descontos efetivamente ocorridos, cabendo à instituição financeira, diante de um fato do serviço, que inverte automaticamente o ônus da prova, demonstrar as excludentes de sua responsabilidade previstas no artigo 14 , § 3º , do CDC . 2- A juntada do contrato pela seguradora, contendo as informações claras, objetivas e necessárias acerca do negócio, inclusive com cláusula de autorização de desconto em conta bancária, evidencia-se a existência da relação jurídica de consumo, a regularidade das cobranças efetuadas e a legitimidade dos descontos efetuados na conta corrente, afastando-se, com isso, a alegação de fraude, do dever de indenizar e repetição de indébito em dobro. 3- Apelação conhecida e negado provimento. 4- Há pressupostos para majoração nesta instância dos honorários recursais de 12% (doze por cento) a cargo da apelante, todavia, está suspensa, em razão da concessão à autora dos benefícios da gratuidade da justiça. (Apelação Cível XXXXX-34.2021.8.27.2728, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 03/08/2022, DJe 12/08/2022 12:34:26)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - FALSIDADE DAS ASSINATURAS - CONSTATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), aplica-se a regra contida no artigo 27 , e em se tratando de prestações de trato sucessivo, uma vez que efetuados descontos indevidos mensalmente na conta do autor, não há que se falar em prescrição da pretensão, tanto em relação aos danos morais alegados, quanto em relação a pretensão de repetição do indébito - O reconhecimento da falsidade de contrato de empréstimo consignado enseja a inexigibilidade das obrigações dele decorrentes, bem como a repetição dos valores descontados para o seu pagamento - A fixação do quantum indenizatório dos danos morais deve ter como referência os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo se levar em conta a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da ofendida, além da condição financeira do ofensor.

Ementa: Apelação Cível. Ação obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação autoral de que sofreu cobrança relativa ao TOI. Relação jurídica de consumo. Incidência do art. 22 , do Código de Defesa do Consumidor . Artigo 14 , § 3º , do CDC . Inversão do ônus da prova ope legis. Parte ré que não produziu prova da presença de qualquer excludente do nexo causal. Art. 42 , parágrafo único , do CDC . Não é o caso da avaliação do elemento volitivo do art. 42 , parágrafo único , do CDC , conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp XXXXX/RS), cuja modulação dos efeitos não alcança os débitos indevidamente cobrados por concessionárias de serviço público. Inocorrência de dano moral neste caso, por não ter havido a suspensão do serviço ou negativação do nome da autora. Recurso a que se dá parcial provimento.

"Relação jurídica de consumo- compra e venda de veículo- inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora- inteligência do artigo 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor - incide, ainda, no caso concreto, os efeitos da revelia operados de acordo com os artigo 344 , 345 e 346 do Código de Processo Civil - sentença deve ser reformada com procedência integral dos pedidos formulados na inicial- danos morais configurados pela atitude das rés- valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para a recomposição do dano- Recurso provido"

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO. INDISPONIBILIDADE. DANOS EMERGENTES. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO, NEXO E DANO. CONFIGURADOS. 1. A responsabilização civil subjacente à relação jurídica de consumo por eventual defeito do serviço se dá sob a égide da conhecida responsabilidade objetiva, prescindindo a comprovação de culpa. 2. Entretanto, os demais elementos constituintes da responsabilização civil merecem comprovação, em especial, o ato ilícito e eventual nexo de causalidade. 3. Comprovada a injustificável falha no fornecimento do serviço e seu nexo de causalidade para com os danos emergentes verificados pela parte consumidora, é devida a indenização correspondente. 4. honorários recursais fixados. 5. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). Demanda que versa sobre a constatação de irregularidades pela ré no medidor de consumo de energia elétrica. Relação jurídica de consumo. Interposição de recurso visando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Incabível o pleito de devolução em dobro porque não restou comprovada a má-fé da concessionária. Regra prevista no artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . Incidência do verbete sumular 85 , deste Tribunal de Justiça. Valor compensatório do dano moral que deve atender aos limites do razoável, à extensão do dano, à condição econômica das partes e aos objetivos do instituto (compensação, punição e admoestação), bem como a razoabilidade e o caráter punitivo-pedagógico com a finalidade de incentivar o fornecedor a prestar um serviço de melhor qualidade. Manutenção do valor arbitrado na sentença. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.