Assim, em Respeito Ao Devido Processo Legal, o Art em Jurisprudência

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/DF E À SECRETARIA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PARA TRANSFERIR A TITULARIDADE DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. LIDE INSTAURADA APENAS ENTRE PARTICULARES. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença apresentou, ainda que de forma sucinta, os motivos pelos quais julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, razão pela qual se revela incabível a preliminar de nulidade desse comando judicial por ausência de fundamentação, ante a inexistência de violação ao disposto no art. 489 , § 1º , do Código de Processo Civil . 2. Mérito. Nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil , a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não tendo aptidão jurídica para gerar obrigações a quem não participou formalmente da ação, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3. Na hipótese de processo instaurado apenas entre particulares, não é possível impor aos entes públicos competentes, que não integraram a lide, a obrigação de transferir a titularidade dos débitos incidentes sobre veículo para outrem, sob pena de violação aos limites subjetivos da coisa julgada. 4. Recurso improvido.

EMENTA: COBRANÇA - LOCAÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - INCIDÊNCIA ARTIGO 334 DO CPC - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. A ausência de designação de audiência de conciliação, prevista na norma do artigo 334 do CPC , sem que as partes tenham se manifestado expressamente pelo desinteresse na composição, conforme inciso I, do § 4º, acarreta nulidade do feito por violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. SUPRESSÃO DA FASE DE SANEAMENTO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. 1. Este e. Tribunal de Justiça do Amazonas, por intermédio de suas Câmaras Cíveis, possui o entendimento acerca da necessidade de prévia intimação das partes sobre o julgamento antecipado da lide, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, da cooperação e da decisão surpresa, todos previstos no Código de Processo Civil . 2. Infere-se que não foi aberta corretamente nem a fase de saneamento nem a de instrução probatória, eis que após a apresentação de réplica à contestação, não se decidiu a respeito do julgamento antecipado, o que é vedado, por ter surpreendido as partes, ocasionando autêntico error in procedendo. 3. Apelação conhecida e provida.

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ. INAPTIDÃO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A r. sentença deve ser mantida porque lastreada na jurisprudência remansosa desta C. Corte no sentido de que a declaração de suspensão/inaptidão prévia do CNPJ não encontra amparo na legislação e viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual deve haver apenas a baixa definitiva, após o devido processo legal. 2. Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - FALTA GRAVE - CRIME DOLOSO - PRELIMINAR: AUSENCIA DE REALIZAÇAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. Em observância ao disposto no art. 118 , § 2º , da LEP e em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao do devido processo legal, faz-se necessária a oitiva do reeducando em audiência de justificação das imputações que sob este recaem.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO -FALTA GRAVE - CRIME DOLOSO - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE REALIZAÇAO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. - Em observância ao disposto no art. 118 , § 2º , da LEP e em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao do devido processo legal, faz-se necessária a oitiva do reeducando em audiência de justificação das imputações que sobre este recaem.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Em observância ao disposto no art. 118 , § 2º , da LEP e em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao do devido processo legal, faz-se necessária a oitiva do reeducando em audiência de justificação das imputações que sob este recaem.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - FALTA GRAVE - CRIME DOLOSO - PRELIMINAR: AUSENCIA DE REALIZAÇAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. Em observância ao disposto no art. 118 , § 2º , da LEP e em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao do devido processo legal, faz-se necessária a oitiva do reeducando em audiência de justificação das imputações que sob este recaem.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEMENTES - JULGAMENTO ANTECIPADO VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Rejeita-se a alegação de violação do devido processo legal quando a prova documental é suficiente a elucidar a controvérsia posta em juízo, o que autoriza o julgamento antecipado da lide.