Área Útil e Área Privativa em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, PRETENSÃO DE REMOÇÃO DA CAIXA D'ÁGUA QUE ESTÁ SITUADA NA PARTE SUPERIOR DO IMÓVEL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ESPAÇO SERIA ÁREA PRIVATIVA DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ÁREA QUE É PROPRIEDADE COMUM, NOS TERMOS DO ART. 1.331 , §§ 2º E 5º DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO REAL DE LAJE PELO REGISTRO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE A PROBABILIDADE DA CAIXA D'ÁGUA INSTALADA CAUSAR RISCOS A SEGURANÇA E DANOS ÀS UNIDADES AUTÔNOMAS INFERIORES É MÍNIMA, POIS HÁ PROTEÇÃO NAS TUBULAÇÕES INSTALADAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. ÁREA PRIVATIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I- Em sede inicial o reclamante, ora recorrente, afirma que no dia 29/03/2016, realizou contrato de adesão com a reclamada referente à compra da Unidade 208, do bloco 11, do Condomínio Residencial Tropical, com área privativa de 54,98 m², entregue em junho de 2018. Alega que a reclamada não cumpriu com seu dever de informação, haja vista que não informou que a área privativa possuía apenas 47,55 m² de área útil/vassoura, ou seja, 13,5% menor do que o apresentado na oferta. À vista disso, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a inversão da cláusula penal. O magistrado de origem julgou improcedente o rogo, ao fundamento de que não restou demonstrado a alegada propaganda enganosa. Irresignado, o reclamante, em sede recursal reitera os termos da exordial, de modo que requer a reforma da sentença com a procedência do feito. II- A controvérsia cinge-se em verificar a existência de propaganda enganosa. III- A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor . IV- A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência da informação qualificada e boa-fé objetiva. Dispõem os artigos 30 e 31 do CDC : Art. 30 - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31 - A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. V- E cediço que a partir do momento em que a informação ou publicidade ingressa na esfera de conhecimento de terceiro, consumidor, "haverá indiscutível vinculação do fornecedor em relação aos termos da oferta". Nos termos do artigo 6º , III da Lei 8.078 , de 1990, é direito básico do consumidor receber informação adequada e clara sobre os produtos, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço. VI- Os pontos controvertidos cingem-se à vinculação da oferta divulgada pela reclamada. O Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 37 , estabelece que será considerada enganosa a modalidade informação ou comunicação de caráter publicitário que seja capaz de induzir o consumidor a erro, seja a respeito das características, qualidade, propriedades, origem, preço e quais quer outros dados sobre o produto e serviço. O princípio da vinculação da publicidade reflete a imposição da transparência e da boa fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se obriga nos exatos termos da publicidade veiculada. Nesse toar, o autor Felipe Braga Neto explica que a publicidade deve ser correta (verdadeira), clara (de fácil entendimento), precisa (não prolixa ou escassa), ostensiva (de fácil constatação ou percepção) e, por óbvio, em língua portuguesa (2018, p. 352). VI- Na vertente, como bem salientou o reclamante, o conceito de área privativa e área útil são divergentes. A área privativa é o ?espaço delimitado pela superfície externa das paredes do imóvel, que é de uso exclusivo do proprietário ou morador da unidade?, enquanto a área útil trata-se da ?somatória das áreas do piso de um imóvel, com exceção da espessura das paredes.? Ora, é de se esperar que o consumidor ao procurar comprar um imóvel saiba as definições das áreas notoriamente utilizadas no mercado, antes de firmar qualquer negócio. Por tanto, a realização de tais conceituações na oferta tornam-se desnecessárias. Registre-se que não há comprovação de que a reclamada teria induzido o consumidor a pensar que a metragem de 54,98 m² corresponderia à área útil. Nesse tocante, do acervo probatório produzido aos autos, por meio dos documentos jungidos à exordial, verifica-se que a empresa reclamada foi clara em informar que a área privativa conteria 54,98 m², o que de fato foi entregue ao reclamante, cumprindo, assim, com o que foi ofertado e contratado. VII- Neste contexto, escorreita a sentença fustigada ao julgar improcedente o pleito inaugural. VIII- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo-se a sentença guerreada tal qual como lançada, por esses e seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais ficarão suspensos e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-49.2016.8.05.0001 .1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: ALTEMAR VINICIUS TEOFILO DE ALMEIDA SILVA e outros Advogado (s): JOSINALDO LEAL DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO FERREIRA GARRIDO, ANA PAULA DE CARVALHO LIMA EMBARGADO: VIA CELERE BRASIL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado (s):JOSE ANTONIO FERREIRA GARRIDO, ANA PAULA DE CARVALHO LIMA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU DEVIDAMENTE A QUESTÃO ACERCA DA METRAGEM DA ÁREA PRIVATIVA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA. EVIDENTE FINALIDADE DE INFRINGIR O JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-49.2016.8.05.0001 .1.EDCiv, em que figuram como embargantes ALTEMAR VINICIUS TEOFILO DE ALMEIDA SILVA e outros e como embargada VIA CELERE BRASIL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação de indenização por danos materiais e morais com fundamento em vício na construção de imóvel - Existência de caixa de gordura e dejetos em área privativa do morador destoante do projeto inicialmente apresentado que causa desvalorização do bem e transtornos pela necessidade de manutenção periódica - Alegação, ainda, de atraso na entrega do imóvel prometido a venda - Pretensão de lucros cessantes no período - Sentença de procedência parcial deferindo apenas indenização pelo dano material consistente na desvalorização do imóvel, cujo valor será apurado em fase de liquidação da decisão - Inconformismo das partes - Empresa ré pugna pela ocorrência do prazo prescricional trienal dos direitos da autora e, no mérito, ciência desta quanto a existência das caixas na área de lazer, concordando com o preço ofertado, não havendo o que se falar em desvalorização posterior pelo fato que já era conhecido - Descabimento - Prazo prescricional decenal por tratar-se de descumprimento contratual - Inteligência do artigo 205 do CC - Alteração substancial no modelo apresentado no ato de venda que diminui o espaço útil e repercute sobre a estética e decoração do imóvel - Violação do disposto contido nos artigos 6º , III e 31 , do Código de Defesa do Consumidor - Dever de indenizar reconhecido - Recurso da autora insistindo no direito a indenização por danos morais e na ocorrência de atraso na entrega do imóvel pela abusividade da clausula contratual que previa a entrega somente após a conclusão do contrato de financiamento do preço do imóvel junto à instituição financeira - Inocorrência de atraso - Autora não demonstrou que pagou o preço do imóvel antes do financiamento, fato que possibilitaria a exigência de cumprimento da obrigação da vendedora em prazo menor - Possibilidade, todavia, de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Violação ao direito de informação - Obrigação da vendedora de alertar/informar os pretenso comprador da divergência entre o modelo decorado apresentado no estande de vendas e a unidade adquirida - Indenização por danos morais devida - Montante arbitrado em R$ 10.000,00, que não se mostra exacerbado ante as circunstâncias do caso - Sentença parcialmente reformada apenas para acrescentar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Apelo da autora parcialmente acolhido, desprovido o da ré.

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. TAMANHO DA VAGA DE GARAGEM (SUPOSTAMENTE) INFERIOR AO PREVISTO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À QUANTI MINORIS. CONTRATO QUE NÃO PREVIA A DIMENSÃO DO IMÓVEL. COMPRA AD CORPUS. APLICAÇÃO DO ART. 500 , § 3º , DO CCB . METRAGEM MERAMENTE ENUNCIATIVA. PRECEDENTES. DIFERENÇA APONTADA PELA AUTORA QUE, ADEMAIS, ESTÁ DENTRO DO LIMITE DE 5% PREVISTO NO CONTRATO E NA LEGISLAÇÃO. ÁREA GRAMADA DEFRONTE À VAGA QUE É PARTE INTEGRANTE DELA, CONFORME MEMORIAL DA CONSTRUÇÃO. SITUAÇÃO ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85 , § 11 , DO CPC/15 ).APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - XXXXX-17.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 23.08.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇA ENTRE A ÁREA ATRIBUÍDA AO IMÓVEL NA NEGOCIAÇÃO E A REAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1) PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL HAJA VISTA A ALEGADA DIFERENÇA ENTRE A METRAGEM ATRIBUÍDA AO IMÓVEL (RESIDENCIAL E GARAGEM) POR OCASIÃO DO NEGÓCIO E A ENCONTRADA QUANDO DE SUA MEDIÇÃO POSTERIOR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE A JULGOU IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONTRATUAL DAS METRAGENS DO IMÓVEL E DEMARCAÇÃO PRÉVIA DA GARAGEM. PROPORÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO FOI UM FATOR PREPONDERANTE PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, SE TRATANDO, PORTANTO, DE VENDA AD CORPUS. ÁREA ÚTIL E TOTAL DA VAGA DE GARAGEM, DA QUAL A FAIXA GRAMADA É INTEGRANTE, QUE É 1,22% MAIOR DO QUE AQUELA DESCRITA NO PROJETO. METRAGEM DO APARTAMENTO, ADEMAIS, QUE, APESAR DE SER INFERIOR AO PROJETO, TAMBÉM NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, POIS, ALÉM DO FATO DO CONTRATO TER SIDO FIRMADO NA MODALIDADE AD CORPUS, A DIVERGÊNCIA ENCONTRADA SE COMPENSA COM A VANTAGEM OBTIDA PELOS AUTORES EM RELAÇÃO À ÁREA DE GARAGEM. DIFERENÇA, ADEMAIS, QUE NÃO EXCEDE DE UM VIGÉSIMO DA ÁREA TOTAL ENUNCIADA. ÓBICE DISPOSTO NO ARTIGO 500 , § 1º DO CCB . REPARAÇÃO INDEVIDA. 2) PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA EXACERBADA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA – R$ 5.000,00 – QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO EM COMENTO. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE, GENERICAMENTE, SE REPORTA A “ÍNDICES DO FORO”, SEM ESPECIFICA-LOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, POR ESTE COLEGIADO. ALTERADO O PADRÃO DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA A TAXA SELIC, CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À REGRA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL . CRITÉRIO A SER OBSERVADO, TODAVIA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE COINCIDAM OS TERMOS DE CONTAGEM DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, QUE POR AQUELA SÃO SUBSTITUÍDOS. 4) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DOS AUTORES. REJEIÇÃO. PATAMAR DE 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ADOTADO NA SENTENÇA QUE É ADEQUADO À REALIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJPR - 20ª Câmara Cível - XXXXX-33.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 06.03.2023)

APELAÇÃO CÍVEL. Pretensão declaratória de declaração de nulidade do coeficiente de cálculo da taxa condominial. Fixação em assembleia do índice de 1,75x (175%) do apartamento “tipo” (padrão) para Apartamento Duplex (cobertura), decorrente de obras de ampliação realizada. Aumento da área útil do imóvel. Pretensão de utilização de índice que leva em consideração a área constante do projeto aprovado na prefeitura (1,65%) em detrimento da área total construída. Sentença de improcedência. Conjunto probatório dos autos que indica a expressa anuência com o aumento da área do duplex pela representante da apelante (proprietária do duplex). Perícia que apurou que após as obras, áreas que não seriam utilizáveis conforme projeto aprovado na prefeitura, atualmente formam áreas privativas do condômino titular do apartamento duplex. Coeficiente da taxa condominial adotado pela decisão soberana da Assembleia que se mostra proporcional, pois levou em consideração a atual área privativa do imóvel. Exegese dos arts. 1.315 , caput, 1.336 , I , do CC , c/c arts. 12 e 24 da Lei 4.591 /64. Ausência de nulidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL – DIVERGÊNCIA EM METRAGEM DE GARAGEM – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DA METRAGEM – CABIMENTO – DILIGÊNCIA QUE, SE REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PODE NÃO SANAR AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS NOS AUTOS – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA – INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 501 DO CC E 26 , II DO CDC – VÍCIO QUE REFLETE NA ESFERA PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR – RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-89.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 18.07.2022)