Art. 171, do Código Penal em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO - ART. 171 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE - EMENDATIO LIBELLI - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - DOLO EVIDENCIADO - PENA ADEQUADAMENTE FIXADA - CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -Se a inicial acusatória descreve todas as circunstâncias elementares, o Juiz pode suprir omissão, configurando a hipótese de emendatio libelli, expressamente prevista no art. 383 , do CPP -Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro, com o fim de obter, em prejuízo alheio, uma vantagem ilícita para si ou para outrem -Havendo prova da autoria e materialidade dos crimes de estelionato imputados ao réu, deve ser mantida a sentença condenatória, sendo inviável o pretendido pleito absolutório -Não há qualquer alteração a ser feita na sanção imposta, uma vez que a reprimenda se mostra adequada e suficiente à prevenção e reprovação do crime -Quando o agente, mediante mais de uma ação, praticar dois crimes idênticos, em face de vítimas distintas, deve-se aplicar o concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal , - A despeito de o quantum de pena fixado ser inferior a 04 (quatro) anos, diante da reincidência e, em consonância com a Súmula 269 do STJ, o regime semiaberto é adequado ao cumprimento da reprimenda.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL )- SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA SENTENCIADA – PLEITO DE ABSOLVICAO – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA - CONFISSÃO NA FASE EXTRAJUDICIAL – MUDANÇA DE VERSÃO NA FASE JUDICIAL – TESE ISOLADA E EM CONFRONTO COM O ACERVO PROBATÓRIO – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA – EXISTÊNCIA DE DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA EM FACE DA SENTENCIADA RELATANDO ESTELIONATO ATRAVÉS DE COMPRAS NÃO PAGAS - PRISÃO PRETÉRITA PELO MESMO FATO – PERFIL DA RÉ DE ILUDIR AS PESSOAS NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA ALCANÇAR VANTAGEM INDEVIDA – COMPLETA CONSCIÊNCIA DO INADIMPLEMENTO POSTERIOR – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O ABERTO – ABRANDAMENTO DESCABIDO – RÉ QUE CONTA COM REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E POSSUI CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 , DO CP – EVENTUAL DETRAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Criminal Nº 202200322951 Nº único: XXXXX-46.2021.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): GILSON FELIX DOS SANTOS - Julgado em 29/08/2022)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ART. 171 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. -Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro, com o fim de obter, em prejuízo alheio, uma vantagem ilícita para si ou para outrem -Havendo prova da autoria e materialidade do crime de estelionato imputado ao réu, deve ser mantida a sentença condenatória, sendo inviável o pretendido pleito absolutório -Quando não preenchido os requisitos contidos no art. 44 do Código Penal , não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ART. 171 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. -Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro, com o fim de obter, em prejuízo alheio, uma vantagem ilícita para si ou para outrem -Havendo prova da autoria e materialidade do crime de estelionato imputado ao réu, deve ser mantida a sentença condenatória, sendo inviável o pretendido pleito absolutório -Quando não preenchido os requisitos contidos no art. 44 do Código Penal , não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. XXXXX-14.2019.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDOS: MAOON FORNAZIER BORGES e ITALO JORDI SANTOS PIRENEUS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. RETROATIVIDADE DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO PACOTE ANTICRIME. 1. A Lei 13.964 /2019 (Pacote Anticrime) alterou a natureza da ação penal do crime de estelionato, que passou a ser processada mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, nos termos do § 5º do art. 171 do Código Penal . 2. Contudo, sua aplicação retroativa será obrigatória em todas as hipóteses onde ainda não tiver sido oferecida a denúncia pelo Ministério Público, independentemente do momento da prática da infração penal, nos termos do artigo 2º , do Código de Processo Penal , por tratar-se de verdadeira condição de procedibilidade da ação penal. 3. Levando-se em consideração que a denúncia foi oferecida (12/07/2019) e recebida (22/07/2019) anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.964 /2019 (20/01/2020), não há que se falar em retroatividade da mesma, sendo dispensável a exigência da representação da vítima. 4. Ainda que fosse a representação tida como condição de prosseguibilidade para o caso em comento, o interesse da vítima em autorizar a persecução penal foi devidamente demonstrado na ocorrência RAI XXXXX e Termo de Declarações do representante legal da vítima, circunstância apta a indicar a inequívoca manifestação de vontade de ver apurado o fato delituoso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964 /2019 (PACOTE ANTICRIME). SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. REFORMA. O § 5º do art. 171 do Código Penal , inserido pela Lei n. 13 . 964/2019 (Pacote Anticrime) aplica-se aos fatos já praticados, mas que ainda não foram objeto de denúncia, todavia, o direito de representação não exige forma especial, bastando a inequívoca manifestação de vontade do ofendido em ver o ofensor ser processado criminalmente. Precedentes do STF, STJ e TJGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . REDUÇÃO DIAS-MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. 1. A materialidade e autoria do delito de tentativa de estelionato, tipificado no art. 171 , § 3º , do Código Penal , ficaram demonstradas nos autos. O contexto probatório demonstrou suficientemente que o réu obteve empréstimo consignado, fazendo uso de documentos falsos. 2. Dosimetria. Redução da pena de multa, considerando que ela deve guardar equivalência com a pena privativa de liberdade fixada, em observância ao princípio da proporcionalidade. 3. A causa especial de aumento, prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal , deve incidir na pena do acusado. A Caixa Econômica Federal se insere na categoria de entidade de direito público ou instituto de economia popular. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito mostra-se necessária e suficiente à reprovação e prevenção do delito. 5. Apelação parcialmente provida, para reduzir os dias-multa.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 307 , 168 E 171 , § 2º , I N/F DO ARTIGO 69 , TODOS DO CP . SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PENA IDEAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO À CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 171 , § 2º , I , DO CP . 1. Não se verificando a existência de má-fé e levando se em conta a identidade dos prazos processuais, cabível, na espécie, a aplicação do princípio da fungibilidade e o consequente recebimento do apelo como Recurso em Sentido Estrito. Precedente. 2. Com efeito, em observância ao disposto nos artigos 109 e 119 , ambos do CP , especificamente quanto às condutas dos artigos 168 e 307 , ambos do CP , impede-se declarar, ofício, a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Nesse contexto, compulsando os autos, verifica-se que a conduta do artigo 168 do CP , foi praticada em 10/02/2013 e a do artigo 307 em janeiro de 2013. A denúncia, quanto à ambas, foi recebida em 08/11/2013 e, tendo em vista que a pena máxima cominada para os tipos em comento é respectivamente de 04 anos de reclusão (artigo 168) e 01 ano de detenção (artigo 307), aplicam-se os respectivos prazos de 08 e 04 anos do artigo 109 , incisos IV e V , do CP . Assim, entre a data do recebimento da denúncia 08/11/2013 (primeiro marco interruptivo ¿ artigo 117 , I , do CP ), até a presente data, transcorreu lapso superior a 08 anos, evidenciando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107 , IV , 109 , IV e V , e 119 , ambos do Código Penal . 3. Quanto à infração remanescente (artigo 171 , § 2º , I do CP ), encontra-se sedimentado na jurisprudência que, à míngua de previsão legal, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva. Súmula nº 438 do STJ. A prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente previsto, o que, na espécie, ainda não ocorreu, sendo indevido, portanto, invocar-se a ausência de interesse processual pela pena hipotética, de modo a contornar o entendimento sumulado. Precedentes da Corte. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição quanto aos crimes dos artigos 168 e 307 do CP , prejudicando o recurso e, quanto ao crime do artigo 171 , § 2º , I , do CP , dar provimento ao apelo.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL . RETROATIVIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO APENAS DE MULTA COMO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE MULTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 171 , CAPUT, DO CP . ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 610.201/SP , ocorrido em 24/3/2021, superou a divergência existente entre as Turmas e consolidou o entendimento de que a norma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no art. 171 do Código Penal , não retroage para atingir os casos em que já existe o oferecimento da denúncia ( HC n. 610.201/SP , TERCEIRA SEÇÃO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 8/4/2021). 2. No caso, a denúncia foi oferecida em 31/8/2016, previamente portanto à entrada em vigor da Lei n. 13.964 /2019, razão pela qual não merece retroagir o disposto no art. 171 , § 5º , do CP . 3. Com relação ao pedido de fixação apenas de pena de multa como restritiva de direitos, destaco que, "nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade" ( AgRg no HC n. 480.970/SC , relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 18/6/2019). 4. Agravo regimental desprovido.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL . RETROATIVIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 610.201/SP , ocorrido em 24/3/2021, superou a divergência existente entre as Turmas e consolidou o entendimento de que a norma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no art. 171 do Código Penal , não retroage para atingir os casos em que já existe o oferecimento da denúncia ( HC XXXXX/SP , TERCEIRA SEÇÃO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 8/4/2021). 2. No caso, a denúncia foi oferecida em 16/10/2018, previamente portanto à entrada em vigor da Lei n. 13.964 /2019, razão pela qual não merece retroagir o disposto no art. 171 , § 5º , do Código Penal . 3. Ademais, consta no acórdão que foi registrado o boletim de ocorrência, o que demonstra o preenchimento da condição de procedibilidade. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido.