Deferimento Parcial do Pedido de Efeito Suspensivo em Jurisprudência

DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARCIAL DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. VÍCIO SANADO. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITO INFRINGENTE.

REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO A REFORMA DO AUTOR. PERITO QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL. CONTUDO, O AUTOR É POLICIAL MILITAR APRESENTANDO QUADRO DEPRESSIVO E SÍNDROME DE BURNOUT. A PERITA CONCLUI QUE A PATOLOGIA DO AUTOR GUARDA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, POIS ECLODIU APÓS EPISÓDIO DE CONFRONTO COM BANDIDOS DO QUAL RESULTOU A MORTE DE TODA A GUARNIÇÃO COM QUEM O AUTOR TRABALHAVA. QUALQUER ATIVIDADE ADMINISTRATIVA QUE O AUTOR VENHA A ATUAR ESTÁ SUJEITA AO RIGOR DA HIERARQUIA E DISCIPLINA INSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR, PODENDO AGRAVAR A PATOLOGIA DO AUTOR. ASSIM, AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO REQUERENTE NÃO SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, DIANTE DA PROBABILIDADE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, AFASTANDO, POR CONSEGUINTE, A EXISTÊNCIA DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EM ANÁLISE RÁPIDA AO CASO CONCRETO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - DÍVIDA GARANTIDA POR PENHOR - SUMULA 298 DO STJ - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - PENDÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO AO DIREITO DE ALONGAMENTO - DEFERIMENTO. - Estando a dívida garantida suficientemente, concede-se efeito suspensivo aos embargos opostos à execução fundada em Cédula Rural Pignoratícia e em decorrência do disposto na Súmula 288 do C. STJ: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei" - A exclusão do nome dos devedores dos cadastros de inadimples é medida que decorre logicamente da suspensão da exigibilidade do crédito perseguido na ação executiva em razão de efeito suspensivo deferido em sede de embargos à execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO — EMBARGOS DO DEVEDOR — EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL — EFEITO SUSPENSIVO — NÃO VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919 , § 1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — AUSÊNCIA DE GARANTIA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO — DEFERIMENTO — INADMISSIBILIDADE. Não é juridicamente admissível o deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução desacompanhados da garantia por penhora, depósito ou caução, a teor do artigo 919 , § 1º , parte final, do Código de Processo Civil . Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O deferimento parcial da pretensão executiva encontra respaldo na higidez do título executivo judicial, nos efeitos com que recebida a impugnação apresentada pelo devedor e, ainda, da recente improcedência da ação declaratória de natureza desconstitutiva 2. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO – VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 919 , § 1º , DO CPC – AUSÊNCIA DE PENHORA E DE QUALQUER GARANTIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos da pacífica orientação do STJ, “o art. 919 , § 1º , do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes.” (STJ - 3ª Turma - REsp XXXXX/SP , Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado em 05/05/2020), então, a menos que esteja comprovado o preenchimento de todos os pressupostos legais, os embargos à execução devem ser recebidos sem efeito suspensivo, nos moldes da regra geral do caput do art. 919 do CPC .

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DO ART. 791-A , § 4º, DA CLT . EFEITO SUSPENSIVO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. O benefício da benefício da justiça gratuita pode ser requerido e deferido a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando preenchidos os requisitos legais. No caso dos autos, em restando satisfeitas as condições legais, defere-se ao executado a justiça gratuita. Por consequência, determina-se, de conformidade com o art. 791-A , § 4º, da CLT , que as obrigações decorrentes da sucumbência do reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Corolário do deferimento do benefício e da suspensão da exigibilidade do título é a liberação dos valores bloqueados ao executado. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVEDOR HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória na qual o magistrado de primeiro grau não conferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Infere-se que foi concedido ao agravante o benefÃcio da assistência judiciária gratuita, ao mesmo tempo em que foi indeferido o efeito suspensivo sob o argumento de que o juÃzo ainda não foi seguro. 3. Esta Corte Estadual já se manifestou acerca da possibilidade de concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução de devedor hipossuficiente (APC XXXXX-55.2021.8.27.2733 Rel. Des. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 04/08/2021), desde que, ao menos em sede perfunctória, fique demonstrada a ausência de patrimônio que possa ser dado em garantia da execução sem privá-lo do mÃnimo existencial. 4. Sob este enfoque, ante a concessão dos benefÃcios da assistência judiciária gratuita concedida pelo magistrado a quo mediante a demonstração da vulnerabilidade financeira demonstrada pelo agravante, milita em favor dele a possibilidade de suspensão do feito executório neste momento processual. Precedentes. 5. Em atenção ao direito de acesso à justiça, ao contraditório e à ampla defesa, verifica-se possÃvel a mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o deferimento da atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, XXXXX-78.2022.8.27.2700 , Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 30/11/2022, DJe 08/12/2022 17:59:33)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO § 1º , DO ART. 919 , DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a) verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória; b) desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Os requisitos necessários para o deferimento da tutela provisória são: (i) a probabilidade do direito; e o (ii) perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Ausente quaisquer dos requisitos previstos no § 1º , do art. 919 , do CPC , deve ser indeferido o pedido de concessão do efeito suspensivo à execução.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO DO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-43.2022.8.16.0000 /1 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 30.01.2023)