Assim, em Respeito Ao Devido Processo Legal, o Art em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PENHORA ON LINE PROFERIDA DE OFÍCIO – AUSENTE PEDIDO OU PROVOCAÇÃO DA PARTE – ATO JUDICIAL NULO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA CONGRUÊNCIA – DECISÃO ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ato judicial hostilizado é nulo de pleno direito, eis que, de ofício, indeferiu a penhora on line, caracterizando-se em completa inovação, decisão surpresa e violação ao princípios do devido processo legal e da congruência, em evidente afronta ao que estabelece o artigo 141 , do Código de Processo Civil , que veda ao juiz conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Ainda, o art. 492 , do CPC/15 , prevê ser vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PENHORA ON LINE PROFERIDA DE OFÍCIO – AUSENTE PEDIDO OU PROVOCAÇÃO DA PARTE – ATO JUDICIAL NULO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA CONGRUÊNCIA – DECISÃO ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ato judicial hostilizado é nulo de pleno direito, eis que, de ofício, indeferiu a penhora on line, caracterizando-se em completa inovação, decisão surpresa e violação ao princípios do devido processo legal e da congruência, em evidente afronta ao que estabelece o artigo 141 , do Código de Processo Civil , que veda ao juiz conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Ainda, o art. 492 , do CPC/15 , prevê ser vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PENHORA ON LINE PROFERIDA DE OFÍCIO – AUSENTE PEDIDO OU PROVOCAÇÃO DA PARTE – ATO JUDICIAL NULO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA CONGRUÊNCIA – DECISÃO ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ato judicial hostilizado é nulo de pleno direito, eis que, de ofício, indeferiu a penhora on line, caracterizando-se em completa inovação, decisão surpresa e violação ao princípios do devido processo legal e da congruência, em evidente afronta ao que estabelece o artigo 141 , do Código de Processo Civil , que veda ao juiz conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Ainda, o art. 492 , do CPC/15 , prevê ser vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PENHORA ON LINE PROFERIDA DE OFÍCIO – AUSENTE PEDIDO OU PROVOCAÇÃO DA PARTE – ATO JUDICIAL NULO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA CONGRUÊNCIA – DECISÃO ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ato judicial hostilizado é nulo de pleno direito, eis que, de ofício, indeferiu a penhora on line, caracterizando-se em completa inovação, decisão surpresa e violação ao princípios do devido processo legal e da congruência, em evidente afronta ao que estabelece o artigo 141 , do Código de Processo Civil , que veda ao juiz conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Ainda, o art. 492 , do CPC/15 , prevê ser vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Da análise do caso concreto, não se vislumbra quaisquer irregularidades no aludido procedimento administrativo instaurado capaz de justificar a sua anulação, tendo sido obedecidos aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. Ao Judiciário não compete a análise do mérito do processo administrativo, devendo averiguar, tão somente, a legalidade de sua condução, em respeito ao princípio da separação dos poderes, impondo-se, assim, a manutenção da sentença recorrida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Em observância ao disposto no art. 118 , § 2º , da LEP e em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao do devido processo legal, faz-se necessária a oitiva do reeducando em audiência de justificação das imputações que sob este recaem.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Em observância ao disposto no art. 118 , § 2º , da LEP e em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao do devido processo legal, faz-se necessária a oitiva do reeducando em audiência de justificação das imputações que sob este recaem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PENHORA ON LINE PROFERIDA DE OFÍCIO – AUSENTE PEDIDO OU PROVOCAÇÃO DA PARTE – ATO JUDICIAL NULO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA CONGRUÊNCIA – DECISÃO ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ato judicial hostilizado é nulo de pleno direito, eis que, de ofício, indeferiu a penhora on line, caracterizando-se em completa inovação, decisão surpresa e violação ao princípios do devido processo legal e da congruência, em evidente afronta ao que estabelece o artigo 141 , do Código de Processo Civil , que veda ao juiz conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Ainda, o art. 492 , do CPC/15 , prevê ser vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PENHORA ON LINE PROFERIDA DE OFÍCIO – AUSENTE PEDIDO OU PROVOCAÇÃO DA PARTE – ATO JUDICIAL NULO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA CONGRUÊNCIA – DECISÃO ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ato judicial hostilizado é nulo de pleno direito, eis que, de ofício, indeferiu a penhora on line, caracterizando-se em completa inovação, decisão surpresa e violação ao princípios do devido processo legal e da congruência, em evidente afronta ao que estabelece o artigo 141 , do Código de Processo Civil , que veda ao juiz conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Ainda, o art. 492 , do CPC/15 , prevê ser vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Em observância ao disposto no art. 118 , § 2º , da LEP e em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao do devido processo legal, faz-se necessária a oitiva do reeducando em audiência de justificação das imputações que sob este recaem.