Tipicidade Conglobante em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA, O PATRIMÔNIO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A SEGURANÇA VIÁRIA. AMEAÇA, FURTO SIMPLES, ROUBO PRÓPRIO, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, EM CONCUSO MATERIAL ( CÓDIGO PENAL , ARTS. 147 , CAPUT, 155, CAPUT, 157, CAPUT, 329, CAPUT, 330 E 331 , E LEI 9.503 /1997, ART. 306 , CAPUT, NA FORMA DO ART. 69 , CAPUT, DAQUELE DIPLOMA LEGAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO DELITO POR SEGUNDO MENCIONADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS RESPOSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO COLIGIDOS AO PROCESSADO A INDICAR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A PERPETRAÇÃO DA SUBTRAÇÃO PELO ACUSADO. DÚVIDA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. ILÍCITO DE DESOBEDIÊNCIA. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE DOLO NO PROCEDER. DESCABIMENTO. DEMANDADO QUE IGNOROU ORDEM DE PARADA DE POLICIAIS MILITARES E EVADIU-SE, DANDO ENSEJO À PERSEGUIÇÃO. INEGÁVEL DESCONSIDERAÇÃO À ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. SUBSUNÇÃO À NORMA PENAL VERIFICADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE INGUALMENTE INVIÁVEL. AÇÃO CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO EVIDENCIADA. REQUESTADO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA NO QUE DIZ RESPEITO AO INJUSTO DE DESACATO. APONTADA DERROGAÇÃO DA CORRELATA NORMA INCRIMINADORA, POR INCOMPATIBILIDADE COM PRECEITO DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. DESCABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO A TIPICIDADE DO PROCEDER. AVENTADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NO TOCANTE À TRANSGRESSÃO DE RESISTÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. REJEIÇÃO PASSIVA AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA NÃO VERIFICADA. APELANTE QUE INCLUSIVE INVESTE CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DOS SERVIDORES ESTATAIS PARA EVITAR A DETENÇÃO. CONSCIÊNCIA E VONTADE DE COMETER O DELITO DESCRITO NA NORMA INCRIMINADORA CARACTERIZADAS. APONTADA INEXISTÊNCIA DE DOLO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI O ELEMENTO VOLITIVO, NOS TERMOS DO ART. 28, II, DO DIPLOMA REPRESSIVO. PRECEDENTES. REQUERIDA APLICAÇÃO DO POSTULADO DA CONSUNÇÃO À ESPÉCIE, COM A ABSORÇÃO DO QUINTO ILÍCITO PELO TERCEIRO. DESCABIMENTO. AÇÕES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES, COMETIDAS EM CONJUNTURAS DIVERSAS. LIAME DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO. INFRAÇÃO DE ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. FASE INTERMEDIÁRIA DO CÔMPUTO. POSTULADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA AQUÉM DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REJEIÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO ESCORREITO. PRECEDENTES. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-71.2022.8.24.0033 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 20-04-2023).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ÓCULOS AVALIADOS EM OITENTA REAIS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. 1. A reincidência, por si só, não impede o reconhecimento da insignificância penal da conduta, à luz das circunstâncias do caso concreto. 2. A subtração de um óculos, já restituído, por pessoa em condição de vulnerabilidade social, implica o reconhecimento da atipicidade da conduta, afetando materialmente a estrutura do delito e ensejando a absolvição. Precedentes.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENAS - REDUÇÃO. 1. A aplicação acrítica do princípio da insignificância equivaleria a uma forma de anistia aos criminosos habituais. Correr-se-ia o risco de que o princípio, criado como modo de adequar o direito penal a um imperativo de justiça, de proporcionalidade, terminasse por inviabilizar uma das funções precípuas desse ramo do Direito, qual seja, a proteção a bens jurídicos relevantes e vulneráveis, em ofensa ao princípio da legalidade em se tratando de crime de furto. 2. Necessária a redução das penas fixadas de forma exacerbada, inclusive a pena de multa, a qual deve ser estabelecida de forma proporcional à pena privativa de liberdade.

FURTO – Furto de dois desodorantes - Pretensão da defesa à aplicação do princípio da insignificância - Inaplicabilidade – Tentativa incabível – Possibilidade de ser reconhecido o furto privilegiado – Caso excepcional de furto de dois desodorantes que foram restituídos à vítima - Réu portador de maus antecedentes e reincidente – Irrelevância – Aplicação de pena de multa – Recurso parcialmente provido por outro fundamento (voto n. 47118).

FURTO – Furto de dois desodorantes - Pretensão da defesa à aplicação do princípio da insignificância - Inaplicabilidade – Tentativa incabível – Possibilidade de ser reconhecido o furto privilegiado – Caso excepcional de furto de dois desodorantes que foram restituídos à vítima - Réu portador de maus antecedentes e reincidente – Irrelevância – Aplicação de pena de multa – Recurso parcialmente provido por outro fundamento (voto n. 47118).

APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AÇÃO VOLTADA PARA A SUBTRAÇÃO DO BEM DE TERCEIRO, CONSISTENTE EM 08 CAIXAS DE CHOCOLATE. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE AO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. A materialidade e a autoria do crime de furto afiguram-se incontroversas nos autos, conforme APF, registro de ocorrência, auto de apreensão e de entrega, em conjunto com a prova oral existente nos autos. Consoante se depreende dos autos, a materialidade e a autoria do crime patrimonial afiguram-se incontroversas, conforme auto de prisão em flagrante (pasta 05), registro de ocorrência (pasta 13), autos de apreensão e entrega (pastas 14 e 15), além da prova oral produzida. A res foi integralmente recuperada pelo estabelecimento comercial. A ré manteve-se em silêncio, no ato de seu interrogatório em Juízo. A análise dos argumentos recursais, à luz dos elementos de convicção carreados aos autos, revela que a pretensão absolutória merece guarida, com incidência do princípio da insignificância. A aplicação de tal princípio depende, pois, de uma análise conglobante do caso concreto, devendo o Julgador se ater menos ao valor da coisa subtraída e sopesar outras circunstâncias capazes de demonstrar, através de uma análise global, o desvalor da conduta, perquirindo se houve alguma ofensa concreta e intolerável ao bem jurídico tutelado pela norma penal (tipicidade material do fato), porque, segundo a clássica lição de FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, a conduta, para ser crime, precisa ser típica, ajustar-se formalmente a um tipo legal de delito (nullum crimen sine lege)", mas também precisa ser,"a um só tempo, materialmente lesiva a bens jurídicos, ou ética e socialmente reprovável" (in Princípios Básicos De Direito Penal, 5ª Ed., Saraiva, p. 131). Trata-se de ré primária e portadora de somente um mal antecedente. O valor da res não pode ser considerado economicamente expressivo. O bem jurídico tutelado pela norma penal não sofreu lesão patrimonial, em face da recuperação integral e imediata da res. Não há nos autos qualquer circunstância excepcional a demonstrar a ofensividade da conduta, bem como a periculosidade social da ação, valendo destacar que a existência de condições pessoais desfavoráveis (ações penais em curso ou reincidência) não impede a aplicação do princípio da insignificância. A intervenção do direito penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Não há a tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, como na hipótese, afastando-se, por consequência, a intervenção da tutela penal, em face do postulado da Intervenção Mínima. Não se trata, aqui, de cogitar que as condutas lesivas de pouca relevância passem a ser consideradas lícitas, mas de entender e reconhecer a razão de existir do Direito Penal como a última e mais drástica forma de controle social. O fato em testilha afigura-se irrelevante para o Direito Penal, não se justificando o reconhecimento da tipicidade da conduta, tampouco imposição de uma sanção penal. Merece guarida a pretensão defensiva, para absolver o apelante com aplicação do princípio da insignificância. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AÇÃO VOLTADA PARA A SUBTRAÇÃO DO BEM DE TERCEIRO, CONSISTENTE EM ROUPAS, ALIMENTOS E PRODUTOS DE LIMPEZA. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER A APELANTE PELA INSIGNIFICÂNCIA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. Absolvição, por ausência de provas de autoria, que se nega. Autoria dos fatos e materialidade delitiva fartamente comprovadas, especialmente pelo auto de prisão em flagrante (pasta 06), registro de ocorrência (pasta 10), autos de apreensão e entrega (pastas 16 e 17), nota fiscal das mercadorias subtraídas (pasta 32), além da prova oral produzida. Atipicidade conduta, com fundamento no princípio da insignificância, que se mostra viável. A análise dos argumentos recursais, à luz dos elementos de convicção carreados aos autos, revela que a pretensão absolutória merece guarida, com incidência do princípio da insignificância. A aplicação de tal princípio depende, pois, de uma análise conglobante do caso concreto, devendo o Julgador se ater menos ao valor da coisa subtraída e sopesar outras circunstâncias capazes de demonstrar, através de uma análise global, o desvalor da conduta, perquirindo se houve alguma ofensa concreta e intolerável ao bem jurídico tutelado pela norma penal (tipicidade material do fato), porque, segundo a clássica lição de FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, a conduta, para ser crime, precisa ser típica, ajustar-se formalmente a um tipo legal de delito (nullum crimen sine lege)", mas também precisa ser,"a um só tempo, materialmente lesiva a bens jurídicos, ou ética e socialmente reprovável" (in Princípios Básicos De Direito Penal, 5ª Ed., Saraiva, p. 131). Trata-se de ré primária e portadora de somente um mal antecedente. O bem jurídico tutelado pela norma penal não sofreu lesão patrimonial, em face da recuperação integral e imediata da res. Não há nos autos qualquer circunstância excepcional a demonstrar a ofensividade da conduta, bem como a periculosidade social da ação, valendo destacar que a existência de condições pessoais desfavoráveis (ações penais em curso ou reincidência) não impede a aplicação do princípio da insignificância. A intervenção do direito penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Não há a tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, como na hipótese, afastando-se, por consequência, a intervenção da tutela penal, em face do postulado da Intervenção Mínima. Não se trata, aqui, de cogitar que as condutas lesivas de pouca relevância passem a ser consideradas lícitas, mas de entender e reconhecer a razão de existir do Direito Penal como a última e mais drástica forma de controle social. O fato em testilha afigura-se irrelevante para o Direito Penal, não se justificando o reconhecimento da tipicidade da conduta, tampouco imposição de uma sanção penal. Merece guarida a pretensão defensiva, para absolver o apelante com aplicação do princípio da insignificância. Demais teseS defensivas prejudicadas. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARA ABSOLVER A RÉ.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. A aplicação acrítica do Princípio da Insignificância equivaleria a uma forma de anistia aos criminosos habituais. Correr-se-ia o risco de que o princípio, criado como modo de adequar o Direito Penal a um imperativo de justiça, de proporcionalidade, terminasse por inviabilizar uma das funções precípuas desse ramo do Direito, qual seja, a proteção a bens jurídicos relevantes e vulneráveis, em ofensa ao princípio da legalidade em se tratando de crime de furto. v.v.- o princípio da insignificância não possui previsão na legislação pátria, entretanto, sua aplicação encontra substancial escoro em fontes subsidiárias de direito, sendo elas a doutrina e jurisprudência, esta última, inclusive, assinaladas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal - Embora a conduta do réu se amolde à tipicidade formal, ausente se encontra, no caso, a tipicidade material, a lesividade ao bem jurídico tutelado, pelo que, em face da insignificância da lesão produzida, a absolvição é medida que se impõe.