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ACIDENTE DE TRABALHO.ÔNUS DA PROVA. É ônus do autor comprovar a ocorrência do acidente de trabalho por ser fato constitutivo do direito alegado. Ausente prova cabal do acidente, indevida a indenização substitutiva postulada. Não há como se condenar o empregador por mera presunção quanto ao nexo de causalidade. Recurso do autor ao qual se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É ônus do reclamante comprovar fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818 , I da CLT e 373 , I , do CPC/2015 . Contudo, se desse ônus não se desincumbiu, já que não foi produzida prova suficiente acerca do alegado, improcede o pedido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO - ALEGAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA. - Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC )- Em negócios que envolvem obrigação de pagar, não é razoável que as partes deixem de registrar a comprovação de entrega de grande volume em dinheiro, restando apenas a afirmação que o pagamento ocorreu através de entrega de valores em espécie, sem qualquer lastro probatório - Comprovada realização do negócio jurídico entre as partes e não demostrado o efetivo pagamento, é devida a condenação da parte ré ao pagamento da dívida cobrada pela parte autora.
APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE COBRANÇA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – LIMPEZA DE FAIXA DE SERVIDÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ÔNUS DO AUTOR NÃO SATISFEITO (ART. 373 , I , DO CPC )– DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora. Inexistindo prova mínima do alegado pela parte autora, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA - NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. Cogente aplicação do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , com todos seus consectários legais, uma vez que a parte ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no art. 3º , caput, da Lei 8.078 /90. A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, sendo uma regra de natureza eminentemente processual, permitindo ao juiz equilibrar a posição das partes no processo. Quando se inverte o ônus da prova é preciso supor que aquele que vai assumi-lo terá a possibilidade de cumpri-lo, sob pena de a inversão do ônus da prova significar a imposição de uma perda e não apenas a transferência de um ônus. Isso significa que a inversão do ônus da prova é imperativo do bom senso, quando ao autor é impossível ou muito difícil provar o fato constitutivo, mas ao réu é viável ou muito mais fácil, provar a sua inexistência. Na hipótese presente, é nítida a hipossuficiência técnica e econômica do autor, bem como a verossimilhança das suas alegações perante a ré, impondo-se, portanto, a inversão do ônus da prova, diante da necessidade de se constituir elementos de facilitação à defesa do consumidor que, sem esta inversão, não poderia comprovar certos fatos constitutivos de seu direito por impossibilidade técnica, econômica ou, até mesmo, jurídica. Com efeito, a causa de pedir da inicial consiste na cobrança supostamente indevida de diversos parcelamentos de dívida, tendo a parte autora acostado toda a documentação referente ao evento. Desse modo, ao contrário do que aduz o agravante, mostra-se patente a verossimilhança das alegações, sendo cogente a inversão do ônus probatório. Desprovimento do recurso.
ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373 , INC. I , DO CPC . Não basta ao autor alegar, devendo efetivamente provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência de seu pedido. Fatos controvertidos. Dúvida. Ausência de prova testemunhal. Recurso provido.
DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Negados os fatos narrados na inicial, competia à reclamante o ônus da prova, pois se trata de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 , I , da CLT . Deste encargo, contudo, não se desonerou. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Alegando a existência de labor sobrejornada, é da autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 818 da CLT combinado com o artigo 333 , I, do CPC ). Se a reclamante não logrou, por intermédio da prova testemunhal produzida, ratificar o quanto alegado na exordial no que tange a jornada de trabalho cumprida, não deve ser acolhido o pedido de horas extras.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS . ECAD. REPRODUÇÃO DE OBRA MUSICAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. 1. A execução de obras literárias, artísticas ou científicas depende de prévia e expressa autorização do autor (artigo 68 de Lei 9.610 /98), ficando o responsável obrigado ao pagamento de direitos autorais . 2. O usuário não necessita de autorização prévia para executar quaisquer obras musicais, apenas se sujeita ao pagamento dos valores fixados ou estabelecidos nos instrumentos normativos próprios, editados pelo ente administrativo competente. 3. A cobrança judicial dos valores referentes aos direitos autorais não pode ser acolhida sem a comprovação efetiva da infração cometida pelo acionado, uma vez que, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373 , inciso I do CPC ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.