Acórdão de Turmarecursal em Jurisprudência

AÇÃO RESCISÓRIA – Pretensão de desconstituição de v. acórdão proferido pela 4ª Turma do Colégio Recursal Central da Comarca da Capital – Incompetência absoluta deste Egr. Tribunal de Justiça para julgar os atos jurisdicionais proferidos no âmbito dos Juizados Especiais – Precedentes desta Corte – Ação rescisória não conhecida e determinada a sua remessa ao Colégio Recursal Central da Comarca da Capital.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015 . 2. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)- F:() 2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-32.2020.8.17.9000 Agravante/Impetrante: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Agravado/Impetrado: DESEMBARGADOR AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO E OUTRO Referente ao Agravo de Instrumento NPU XXXXX-95.2019.8.17.9000 Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. LESÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADA. NÃO-CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.“Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”, nos termos da Súmula nº 267 do STF. 2.De acordo com o art. 5º , inciso II , da Lei nº 12.016 /2009, o qual disciplina o mandado de segurança, não caberá mandado de segurança de decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo. 3. Analisando os autos, o ato judicial objeto do mandamus era passível de recurso, qual seja, agravo interno, ao qual se poderia atribuir efeito suspensivo, revelando-se incabível a impetração do mandado de segurança. 4. Agravo Interno Não Provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº XXXXX-32.2020.8.17.9000 ,ACORDAMos Desembargadores integrantes do 2º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, emNEGAR PROVIMENTOao agravo interno, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des.Márcio Aguiar Relator 10

TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. ED RE 574.706 , TEMA 69. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. É cabível o manejo de ação rescisória, desde que observados os prazos legais, para adequar acórdão ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. 2. Em sede de embargos de declaração, o STF modulou os efeitos do julgado exarado no RE 574.706 estabelecendo que a exclusão do ICMS destacado em notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 3. Ação rescisória julgada procedente para adequar o acórdão deste Tribunal à modulação de efeitos em questão.

RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 03/2016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO EXARADO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. INOBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 54 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À SÚMULA. ART. 489 , § 1.º , INCISO VI , DA LEI ADJETIVA CIVIL . RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. 1. Inicialmente, ressalta-se que a presente Ação de Reclamação possui fundamento na Resolução n.º 03/2016 do colendo Superior Tribunal de Justiça, no art. 988 e seguintes, do Código de Processo Civil e no art. 105 , inciso I , alínea f , da Constituição Federal , nos quais estão especificadas, numerus clausus, as hipóteses legais de cabimento da ação reclamatória, dentre elas, o ajuizamento para garantir a observância dos enunciados das Súmulas e dos precedentes da colenda Corte Cidadã, nos casos destinados a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência da colenda Corte Superior de Justiça, razão pela qual é passível de cognição o pleito de que o decisum reclamado não observou o teor da Súmula n.º 54 do colendo Tribunal da Cidadania. 2. Mercê de tais considerações, nota-se que, no caso concreto, a Reclamante pugna pela procedência da presente Reclamação para que sejam, parcialmente, cassados, de imediato, os efeitos do Acórdão da colenda 1.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, o qual não haveria observado o disposto na Súmula n.º 54 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. A seu turno, no bojo da referida Súmula, o colendo Tribunal da Cidadania considerou que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, e, não, a partir da citação, como aplicado no Acórdão impugnado. Dessarte, constata-se que o decisum reclamado não considerou o teor do verbete sumular n.º 54 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Por fim, depreende-se que a Decisão vergastada, também, não ventila o referido Precedente paradigmático obrigatório, na esteira do que exige o art. 489 , § 1.º , inciso VI , da Lei Adjetiva Civil , o qual determina que não será considerada fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 5. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DO MANDAMUS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267 DO SFT. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA MATÉRIA DECIDADA NA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DECISÃO FLAGRANTEMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267 STF) O mandado de segurança é via inadequada para rediscutir os fatos decididos na ação principal, que pode ser feito por meio de recurso previsto em lei. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. Agravo interno improvido.

Petição Inicial - Ação Rescisória – Pedido de Desconstituição de Título Judicial transitado em julgado - Expressa vedação legal – Artigo 59 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995 – Ausentes requisitos do artigo 966 do Código de Processo Civil e inadequação à hipótese tratada no Tema 100 de repercussão geral do E. STF – Petição inicial indeferida - Extinção do feito sem resolução do mérito.

RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TEMA 1075 DO STJ – CASO CONCRETO TRATA DE SITUAÇÃO DIFERENTE – PEDIDO DO SERVIDOR FOI NEGADO MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL E CONSIDERANDO A PROVA AMEALHADA AOS AUTOS QUE NÃO NOS CABE REVER – RECLAMAÇÃO REJEITADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RECLAMAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE A TARIFA DECLARADA INDEVIDA. CASO QUE SE DISTINGUE DO TEMA 968 DO STJ. ANULAÇÃO DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO E REEXAME DA QUESTÃO PELA TURMA RECURSAL RECLAMADA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE

RECLAMAÇÃO – SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL – PRETENSÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL DA PRIMEIRA CLASSE, PARA A CLASSE ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.075 – NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS, INCLUSIVE PARA A VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL 12.986 /2007 – RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA