Acolhidos com Excepcionais Efeitos Modificativos em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo possível, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos modificativos. 2. Hipótese em que os embargos de declaração não transbordam dos limites dados a este recurso haja vista que nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os segundos embargos de declaração são cabíveis para argumentar a existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.230.609/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 26/10/2016). 3. Verifica-se a existência de vício de omissão, porquanto não apreciado por esta Corte Superior elemento essencial do recurso especial. 4. Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriormente proferidas nesta Corte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Observa-se que houve impugnação devida aos fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7 /STJ, razão pela qual, com base no art. 259, § 6º, do RISTJ, merecem ser reconsiderados tanto o acórdão de fls. 134-137 quanto a decisão proferida pela Presidência desta Corte de fls. 130-131 (e-STJ). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular as decisões anteriores de fls. 130-131 e 134-137 (e-STJ).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – PREMISSA EQUIVOCADA – NECESSIDADE DE CORREÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. “Na esteira da jurisprudência do STJ, cabem Embargos de Declaração para os fins ordinários (correção dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição) e, em caráter excepcional, para adequar o julgamento à orientação firmada no julgamento de recursos repetitivos ou superação de premissa equivocada (esta última a situação do caso concreto).” (STJ - EDcl no REsp: XXXXX RS XXXXX/XXXXX-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ESCLARECIMENTOS QUANTO À POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DA ATIVA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-59.2016.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 22.07.2022)

Embargos de declaração – Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado – Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC – Hipótese configurada – Indenizatória – Acidente em estação ferroviária – Danos materiais – Juros de mora – Termo inicial – Responsabilidade contratual – Data da citação. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Equívoco na identificação do processo originário no relatório da decisão que deferiu em parte a antecipação da tutela recursal. Juízo de excepcional correção, apenas para retificar o número do processo na origem. Por não ensejar substancial modificação na decisão combatida, desnecessária a prévia intimação do embargado. art. 1.023 , § 2º do CPC . EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ERRO MATERIAL NA INTERPRETAÇÃO NO TEMA 1.126 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA EFEITOS DO ART. 1.030 , II , DO NCPC – ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Considerando a concessão de liminares em Reclamação envolvendo o Tema XXXXX/STF, a evidenciar equivocada interpretação dada por esta Corte ao referido precedente de observância obrigatória, faz-se necessário o reconhecimento do vicio material com a aplicação do disposto no art. 1.030 , II , do NCPC e remessa dos autos ao órgão fracionário. Acolhimento dos declaratórios com efeitos modificativos.

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO EXISTENTE – EFEITOS MODIFICATIVOS – CONCURSO PÚBLICO – PRETERIÇÃO – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A existência de omissão no acórdão embargado, impõe o acolhimento dos embargos de declaração, sendo possível a atribuição de efeitos modificativos, excepcionalmente, para, ao sanar o vício constatado, alterar o julgamento proferido. Embargos de declaração acolhidos.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR FARMÁCIAS APÓS A LEI 13021 /2014. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração visam a correção de decisão que padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC ). 2. Como regra, os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não modificativo. 3. No entanto, doutrina e jurisprudência admitem a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais, em que, sanada omissão, obscuridade ou contradição, seja modificada a decisão embargada. 2. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.021 , de 08 de agosto de 2014, versando sobre o exercício e a fiscalização de atividades farmacêuticas, a responsabilização técnica por farmácias de manipulação e drogarias ficou a cargo exclusivo do farmacêutico habilitado na forma da lei, sendo vedado ao profissional de nível médio exercer tal mister. 3. Entendimento firmado no C. STJ, ao julgar o REsp XXXXX/MG , representativo de controvérsia, quanto à limitação temporal aos profissionais diversos do farmacêutico para responderem por farmácias e drogarias, qual seja, a entrada em vigor da Lei nº 13.021 /2014. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de limitar a possibilidade de o impetrante assumir a responsabilidade técnica por farmácias e drogarias até a data de entrada em vigor da Lei nº 13.021 /2014.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO, ERRO MATERIAL E DE PERCEPÇÃO. COMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Embargos Declaratórios interpostos pelo Reclamante acolhidos, em parte, para suprir omissão, corrigir erro material e de percepção, com acréscimos de fundamentos, em complemento à prestação jurisdicional, com efeitos modificativos. Embargos de Declaração do Reclamante parcialmente acolhidos. (Processo: EDCiv - XXXXX-87.2017.5.06.0103 , Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 14/12/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 14/12/2022)