TRT-14 - Recurso Ordinário Trabalhista XXXXX20225140141
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO COM TANQUES ORIGINAL DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS PARA CONSUMO. O Tribunal Superior do Trabalho por meio da SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que a utilização de tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200 litros, ainda que para consumo próprio do veículo, equipara-se a transporte de combustível para fins de caracterização da condição de risco. Não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1 da NR 16. Recurso provido, no particular. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. JORNADA DE TRABALHO. Aos motoristas profissionais, são aplicadas as disposições contidas no art. 235-A e seguintes da CLT , alterada a partir da vigência da Lei 12.619 /2012 e posteriormente modificada pela Lei 13.103 /2015, devendo o empregador adotar os meios necessários e aptos para o controle da jornada de trabalho do obreiro. Não tendo a empresa se desincumbido de provar o controle de jornada, deve ser fixada a média de labor conforme os balizamentos da lide e os elementos de provas
Encontrado em: Dessa forma e por uma questão de razoabilidade, arbitro que o autor trabalhou em todos os dias de segunda a domingo, inclusive nos feriados nacionais ocorridos ao longo do contrato de trabalho, exceto... elementos dos autos, bem como tendo em vista o ônus de prova, arbitro que o reclamante trabalhava de06h às 21h, com 01 hora de intervalo intrajornada, de segunda a domingo, inclusive nos feriados nacionais