Ano em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ATIVIDADE RURAL ANO A ANO. DESNECESSIDADE. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO APRESENTADO. COMODATÁRIOS. PARCEIROS. MEEIROS. EMPREGADO RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem ano a ano o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, considerando-se que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, sendo inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. 3. É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Súmula n.º 577 do STJ). 4. Não se pode desconsiderar, que os trabalhadoras rurais que desenvolvem suas atividades em terras de terceiros (comodatários, parceiros, meeiros) são, à exceção das trabalhadoras rurais boias-frias, talvez as mais prejudicadas quando se trata de comprovar o labor rural. Como não detêm título de propriedade e, na maior parte das vezes, comercializam a produção em nome do proprietário do imóvel, acabam por ficar sem qualquer documento que os vincule ao exercício da agricultura. 5. Não há dúvida que a lei previdenciária garantiu também ao empregado rural (art. 11 , I , a , da Lei 8.213 /91) a possibilidade de receber a Aposentadoria por Idade Rural, exigindo-lhe, para tanto, apenas a comprovação da atividade rural no período correspondente à carência, ainda que de forma descontínua. 6. Comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural, no período de carência é de ser concedida a Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49 , II , da Lei 8.213 /91. 7. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15 , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

E M E N T A RECURSO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. PERÍODO ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE DE SEGURADO.POSSIBILIDADE 1. No julgado anterior constatou-se a existência de provas orais e documentais suficientes para o reconhecimento de todo o período de atividade rural citado na inicial, o que ocorreu de forma parcial, pois se entendeu pela impossibilidade da averbação do período anterior aos 12 anos de idade da parte autora. 2. A TNU, ao apreciar o Tema nº 219, firmou a seguinte tese: “ "É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino." 3. Nos termos do recente posicionamento da TNU, é possível o integral acolhimento do recurso da parte autora, reconhecendo o período de atividade rural de 08/08/1981 a 08/02/1989. 4. juízo de retratação exercido para dar provimento ao recurso da parte autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIBERAR O AUTOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTADA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALIMENTOS DECORRENTES DO DEVER DE SUSTENTO, QUE SÃO INERENTES AO PODER FAMILIAR E CESSAM QUANDO OS FILHOS ATINGEM A MAIORIDADE CIVIL. LAÇOS DE PARENTESCO QUE PODEM JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DO ENCARGO ALIMENTAR PELO GENITOR, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PROVA CABAL DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO. JURISPRUDÊNCIA QUE TEM ADMITIDO A DILAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR ATÉ A IDADE DE 24 ANOS, SE TRATANDO DE FILHO ESTUDANTE, E COMPROVADO QUE NÃO TEM COMO PROVER SEU SUSTENTO POR MEIOS PRÓPRIOS. ULTRAPASSADO ESTE MARCO, A MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR SÓ SERÁ POSSÍVEL SE PRESENTE FATO EXCEPCIONAL. PROBABILIDADE DO DIREITO DO ALIMENTANTE, PARTE AGRAVADA. AGRAVANTE QUE POSSUI 26 ANOS DE IDADE E EMBORA ESTEJA CURSANDO RESIDÊNCIA MÉDICA, NÃO COMPROVOU QUALQUER INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. PERICULUM IN MORA QUE MILITA EM FAVOR DO ALIMENTANTE, EIS QUE OS ALIMENTOS SÃO IRREPETÍVEIS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO DO RECLAMANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDEVIDA. Na fixação do quantum indenizatório, o magistrado deve adotar um critério de justiça, analisando a posição social do ofendido, a situação econômica do ofensor, a culpa do ofensor na ocorrência do evento, devendo inibir o infrator a praticar atos da mesma natureza, sem, no entanto, constituir enriquecimento ilícito, pelo que deve ser mantido o valor fixado a título de indenização por danos morais. PENSÃO MENSAL. EXPECTATIVA DE VIDA DE 65 ANOS MANTIDA. Considerando a expectativa de vida prevista no IBGE, bem como que, também de acordo com o IBGE, existe uma maior incidência de óbitos por causas externas ou não naturais, que atingem com maior intensidade a população masculina, resultado do processo de urbanização e metropolização do nosso país, razoável a expectativa de vida de 65 anos fixada na sentença de origem. Recurso ordinário do reclamante conhecido, mas improvido. RECURSO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA INVÁLIDO. A reclamada, apesar de intimada para cumprir as determinações contidas no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16.10.2019, que regulamenta a utilização de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, limitou-se a dizer que apresentou seguro cumprindo com todas as obrigações. Com isso, o apelo não comporta conhecimento, considerando que o seguro garantia apresentado pela empresa não possui cláusula de renovação automática, posto que referida renovação depende de critério exclusivo da seguradora. Recurso ordinário da reclamada não conhecido.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA XXXXX/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475 , QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213 /91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7º , XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA "VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL". HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13467 /17. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE. Como se verifica das fichas funcionais do autor e do paradigma, há diferença de tempo de serviço na função superior a 2 anos, tendo o paradigma sido admitido em 1987 e autor em 2006. Evidenciada a diferença de tempo de serviço na função superior a 2 anos, restou comprovado o fato impeditivo do direito do autor, sendo indevidas as diferenças salariais pretendidas.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318 , V , DO CPP . MÃE COM FILHOS DE ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO COMETIMENTO CONTRA OS PRÓPRIOS FILHOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS MATERNOS PRESUMIDA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. ART. 117 DA LEP . REGIME SEMIABERTO. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO STF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Por razões humanitárias e para proteção integral da criança, é cabível a concessão de prisão domiciliar a genitoras de menores de até 12 anos incompletos, nos termos do art. 318 , V , do CPP , desde que (a) não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, (b) não tenha sido praticado contra os próprios filhos e (c) não esteja presente situação excepcional a contraindicar a medida. 2. Conforme art. 318 , V , do CPP , a concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos incompletos não está condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida. 3. É possível a extensão do benefício de prisão-albergue domiciliar às sentenciadas gestantes e mães de menores de até 12 anos, ainda que em regime semiaberto ou fechado, nos termos dos arts. 318 , V , do CPP e 117 , III , da LEP , desde que presentes os requisitos legais. 4. Agravo regimental provido para conceder a ordem de ofício.

AÇÃO DE ENTREGA DE COISA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS – FATURAS E CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -PRAZO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS QUE, DE ACORDO COM O ART. 10, XXII, DA RES. Nº 477/07 DA ANATEL, É DE NO MÍNIMO 5 ANOS. DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA AUTORA, ORA APELANTE, QUE SUPERAM O PRAZO DE 5 ANOS (NO CASO, 5 ANOS E 3 MESES). RÉ, ORA APELADA, QUE INFORMOU NÃO POSSUIR MAIS OS DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO QUE SE TORNOU IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA, SEM CULPA DELA (ART. 248 DO CC ). INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA ESSA PARTE DO PEDIDO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485 , IV , DO CPC ), MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS – FATURAS E CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -PRAZO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS QUE, DE ACORDO COM O ART. 10, XXII, DA RES. Nº 477/07 DA ANATEL, É DE NO MÍNIMO 5 ANOS. DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA AUTORA, ORA APELANTE, QUE SUPERAM O PRAZO DE 5 ANOS (NO CASO, 5 ANOS E 3 MESES). RÉ, ORA APELADA, QUE INFORMOU NÃO POSSUIR MAIS OS DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO QUE SE TORNOU IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA, SEM CULPA DELA (ART. 248 DO CC ). INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA ESSA PARTE DO PEDIDO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485 , IV , DO CPC ), MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS – FATURAS E CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -PRAZO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS QUE, DE ACORDO COM O ART. 10, XXII, DA RES. Nº 477/07 DA ANATEL, É DE NO MÍNIMO 5 ANOS. DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA AUTORA, ORA APELANTE, QUE SUPERAM O PRAZO DE 5 ANOS (NO CASO, 5 ANOS E 3 MESES). RÉ, ORA APELADA, QUE INFORMOU NÃO POSSUIR MAIS OS DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO QUE SE TORNOU IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA, SEM CULPA DELA (ART. 248 DO CC ). INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA ESSA PARTE DO PEDIDO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485 , IV , DO CPC ), MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS – FATURAS E CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -.PRAZO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS QUE, DE ACORDO COM O ART. 10, XXII, DA RES. Nº 477/07 DA ANATEL, É DE NO MÍNIMO 5 ANOS. DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA AUTORA, ORA APELANTE, QUE SUPERAM O PRAZO DE 5 ANOS (NO CASO, 5 ANOS E 3 MESES). RÉ, ORA APELADA, QUE INFORMOU NÃO POSSUIR MAIS OS DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO QUE SE TORNOU IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA, SEM CULPA DELA (ART. 248 DO CC ). INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA ESSA PARTE DO PEDIDO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485 , IV , DO CPC ), MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-11.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 06.06.2022)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LABOR RURAL ANTERIOR AOS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. CONTABILIZAÇÃO. VIABILIDADE. APOSENTADORIA POR PONTOS. CONCESSÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Nos termos da Súmula nº 577 do Colendo STJ, "é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". 3. É possível o cômputo de período de trabalho rural realizado mesmo antes dos 12 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213 /91, em maior amplitude, sem a fixação de requisito etário, desde que amparado por prova testemunhal idônea. Precedentes do TRF4 e STJ.