Autoria e Dolo em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.605 /98. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INDISPENSABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E DOLO NÃO DEMONSTRADOS. FRÁGIL ACERVO PROBATÓRIO. 1. Para que seja configurado o crime disposto no art. 46 , parágrafo único da Lei 9.605 /98 é indispensável a realização de perícia no material apreendido para se constatar a sua natureza e o seu enquadramento entre os objetos descritos no tipo penal. 2. Para a deflagração da ação penal é indispensável, além da materialidade do crime, os indícios suficientes da autoria delitiva e a demonstração da presença do elemento subjetivo. 3. Não havendo prova da própria existência do crime e do dolo na conduta perpetrada, fica evidente que o comportamento denunciado é atípico, sendo imperiosa a absolvição sumária, nos termos do art. 397 , III do CPP .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do delito de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, bem como a tipicidade da conduta perpetrada pelo acusado, sobretudo diante das firmes e coerentes declarações prestadas pela vítima, que, em delitos cometidos no âmbito doméstico, normalmente praticados na clandestinidade, ganham extrema relevância probante, de rigor a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - 1. Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, bem como o dolo na conduta do acusado, sobretudo diante das firmes e coerentes declarações prestadas pela vítima, as quais foram corroboradas pelas demais provas colhidas, imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - 1. Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, bem como o dolo na conduta do acusado, sobretudo diante das firmes e coerentes declarações prestadas pela vítima, as quais foram corroboradas pelas demais provas colhidas, imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.

*TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – Conjunto probatório suficiente à certeza da materialidade, autoria e dolo mercantil – Validade da fala dos policiais não afastada a contento pela d. defesa – Versão exculpatória minimamente comprovada – Circunstâncias fáticas, quantidade e variedade das drogas que indicam destinação ao comércio – Manutenção da condenação – Possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal – Natureza dos entorpecentes que não sugere dolo acima ao médio do tipo – Afastamento dos maus antecedentes porque calcados em feito deveras antigo com condenação à pena de detenção – Direito ao esquecimento e proporcionalidade – Reincidência que impõe acréscimo da pena na segunda fase e fixação do regime prisional fechado – Recurso parcialmente provido (voto nº 46337)*.

Lesão Corporal – Violência doméstica - Conjunto probatório desfavorável ao agente – Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima – Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DE ANIMAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE. - Incabível a absolvição do delito de receptação, quando comprovados nos autos a materialidade, a autoria e o dolo direto dos apelantes - As condenações por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do delito em apreço, não podem caracterizar a reincidência, mas apenas os maus antecedentes, impondo-se, assim, o decote da referida agravante.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171 , § 3º , C/C ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. No delito do art. 171 , § 3º , do CP é necessário que esteja presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade do agente de se apropriar de vantagem ilícita pertencente a outrem, causando prejuízo, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, aplicando-se a causa de aumento do parágrafo 3º quando o crime é cometido contra entidade de direito público. 2. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. Dolo caracterizado. 3. Apelação provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168 , § 1º , III , DO CP . CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. VERBAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASE MANTIDAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurado o crime de apropriação indébita, na medida em que os acusados, na qualidade de administradores da casa lotérica, não teriam efetuado o repasse à CEF dos valores recebidos em nome da empresa pública. 2. Os próprios réus, quando de sua oitiva em sede policial e judicial, afirmaram que teriam feito uso dos valores a fim de saldar as dívidas do seu comércio. Assim, não remanescem dúvidas acerca da materialidade, autoria e dolo do crime. 3. Deve incidir a causa de aumento prevista no art. 168 , § 1º , III , do CP , quando a apropriação se dá em virtude do ofício exercido pelo acusado (correspondente bancário). 4. Penas-base fixadas em observância às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP . 5. As penas de multa fixadas devem guardar proporcionalidade com as penas privativas de liberdade, razão pela qual devem ser reduzidas. 6. Apelações dos réus a que se dá parcial provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168 , § 1º , III , DO CP . CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. VERBAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASE MANTIDAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurado o crime de apropriação indébita, na medida em que os acusados, na qualidade de administradores da casa lotérica, não teriam efetuado o repasse à CEF dos valores recebidos em nome da empresa pública. 2. Os próprios réus, quando de sua oitiva em sede policial e judicial, afirmaram que teriam feito uso dos valores a fim de saldar as dívidas do seu comércio. Assim, não remanescem dúvidas acerca da materialidade, autoria e dolo do crime. 3. Deve incidir a causa de aumento prevista no art. 168 , § 1º , III , do CP , quando a apropriação se dá em virtude do ofício exercido pelo acusado (correspondente bancário). 4. Penas-base fixadas em observância às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP . 5. As penas de multa fixadas devem guardar proporcionalidade com as penas privativas de liberdade, razão pela qual devem ser reduzidas. 6. Apelações dos réus a que se dá parcial provimento.