Cerceamento de Defesa Produção de Provas em Jurisprudência

Julgamento antecipado da lide – Nulidade – Reconhecimento – Cerceamento de defesa ( CPC , arts. 357 e 373 )– Princípio da persuasão racional ( CPC , arts. 371 e 355 )– Natureza das alegações que possibilitam a produção da prova requerida – Evidenciada a necessidade de produção de provas, o julgamento antecipado da lide acarreta, além do cerceamento de defesa, violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal – Precedentes do STJ – Sentença anulada. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL REQUERIDA PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DESACORDO COMERCIAL ENTRE AS PARTES – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO PESSOAL – NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ART. 5º , LV , DA CF/88 – PRINCÍPIO DA VERDADE REAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC/73 – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A não realização da audiência de instrução para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, quando requerida pelas partes litigantes, enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, ante a não existência de oportunidade para produção de provas testemunhais, devidamente requerida e necessária ao seguro deslinde da demanda. Quando as provas requeridas nos autos tiverem, ao menos em tese, o condão de confirmar o fato impeditivo do direito autoral , articulado em embargos monitórios, deve ser oportunizada sua realização, reservando-se, ao final, e com mais segurança, um juízo de procedência ou improcedência do pedido. O desrespeito ao procedimento necessário para o regular trâmite dos autos acarreta atropelo de normas processuais e de princípios constitucionais, como o insculpido no artigo 5º, LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Não considerando suficientes as provas, havendo a possibilidade, o juiz deve determinar, de ofício, a realização das necessárias, em prestígio ao Princípio da Verdade Real, previsto no artigo 370 do CPC .

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 370 DO CPC DE 2015 . DETERMINAÇÃO DE EXAME DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Há cerceamento de defesa em face do julgamento de improcedência do pedido e do encerramento da instrução processual sem o exame da produção probatória necessária ao deslinde da controvérsia. 2. O art. 370 do CPC de 2015 dispõe que cabe ao Juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, com o que se viabilizará a solução da lide, previsão esta que já existia no art. 130 do CPC de 1973 . 3. Sentença anulada para que, reaberta a instrução processual, seja disciplinada a produção probatória devida.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONFIGURAÇÃO. Indeferida a prova pericial oportunamente requerida e julgado o mérito da causa contra a parte que pretendia sua produção, tem-se configurada a ofensa aos direitos constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal (art. 5º , LIV e LV , CRFB /1988).

CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se o cerceamento na hipótese em que a produção de provas é indeferida e o resultado do julgamento recai contra a parte exatamente pela ausência de sua produção ou com o fundamento de não ter se desincumbido satisfatoriamente do respectivo ônus que lhe competia, como no caso dos autos. Apelo do BANCO provido para anular a sentença de 1º grau.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Pedido de audiência de instrução probatória com oitiva de testemunha por ambas as partes. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configurado. Instrução probatória necessária à controvérsia dos autos. Embora o julgamento antecipado da lide não induza automaticamente à configuração do cerceamento de defesa quando a prova constante dos autos é suficiente para embasar a convicção do julgador, tem-se que o Código de Processo Civil , nos casos em esta for insuficiente, assegura a sua ampla produção, tendo como objetivo o alcance da verdade dos fatos, conforme se verifica do contexto do artigo 369 . 2. Caso concreto. Na hipótese dos autos, considerando a imprescindibilidade da produção da prova oral oportunamente pleiteada por ambas as partes para fins de demonstrar que o imóvel em questão não foi vendido, bem como para comprovar a falsidade da assinatura e do recibo de venda anexado aos autos, e demais pontos divergentes da lide, mostra-se oportuna a realização de audiência para a oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos, caso haja necessidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. POSSIBILIDADE. ART. 1.025 DO CPC . EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2. Nos termos do entendimento desta Corte, o reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1025 do CPC ) pressupõe que a parte recorrente, após o manejo dos embargos de declaração na origem, também aponte nas razões do recurso especial violação do art. 1.022 do CPC , o que ocorreu no particular. 3. Configura cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência das alegações por falta de prova e julga antecipadamente a lide, indeferindo o pedido de abertura da dilação probatória. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer o cerceamento de defesa, em razão do prequestionamento ficto do art. 355 , I , do CPC , e determinar o retorno dos autos à primeira instância para facultar às partes o requerimento de produção probatória.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE CARACTERIZADA. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e tendo o requerido solicitado, expressamente, a produção de prova testemunhal deve ser objeto de análise e deliberação de forma fundamentada. O julgamento imediato do processo, sem o necessário saneamento e sem a decisão sobre o pleito formulado, impossibilitando a produção de prova testemunhal, caracteriza cerceamento de defesa e violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (inc. LIV e LV do art. 5º da CF ). Preliminar acolhida. Nulidade processual decretada.

Declaratória e indenizatória – Empréstimo bancário – Cartão de crédito consignado – Alegação de contratação fraudulenta – Julgamento antecipado da lide – Nulidade – Reconhecimento – Cerceamento de defesa ( CPC , arts. 357 e 373 )– Princípio da persuasão racional ( CPC , arts. 371 e 355 )– Natureza das alegações que demandam o adequado saneamento, especificação de provas e dilação probatória eventualmente requerida por ambos os polos processuais – Peculiarida do caso – Singularidade quanto à questão de fato – Crédito não fornecido mediante TED ou saque assinado – Contratação eletrônica e utilização do cartão em localidades potencialmente distantes do endereço da autora – Análise completa dos dados cadastrais, inclusive do contexto e ocasião do fornecimento da selfie utilizada para biometria facial – Pertinência – Expedição de ofício às empresas de telefonia e provedoras de internet objetivando o esclarecimento da titularidade das linhas telefônicas informadas e localidade do endereço de IP constante do contrato – Pertinência – Evidenciada a necessidade de produção de provas, o julgamento antecipado da lide acarreta, além do cerceamento de defesa, violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal – Cerceamento de defesa configurado - Ausência de fundamentação - Ofensa ao artigo 93 , IX da CF . Sentença anulada "ex officio".

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM FUNDAMENTO NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. EMBARGANTE QUE APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS, JÁ NA PETIÇÃO INICIAL, PARA POSSIBILITAR A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE DEVE SER OPORTUNIZADA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.