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E M E N T A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PENAL. RADIODIFUSÃO CLANDESTINA. ARTIGO 70 DA LEI 4.117 /62. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO RECONHECIDA. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE, COM GRAU CONSIDERÁVEL DE REPROVABILIDADE SOCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - LAVAGEM DE DINHEIRO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INADIMISSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Na estreita via do habeas corpus, em que a cognição é sumária, somente se cogita o trancamento da ação penal em situações excepcionais, quando demonstrada, de plano, a absoluta falta de prova, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não restou demonstrado nos autos. A jurisprudência majoritária nos Tribunais Superiores é no sentido de que a apuração do crime de lavagem de dinheiro é autônoma e independe do processamento e da condenação do crime antecedente, sendo necessário apenas sejam apontados os indícios suficientes da prática do crime antecedente. Ainda que a denúncia não desça a minúcias dos crimes antecedentes, o Ministério Público obedeceu à exigência da justa causa duplicada, na medida em que indica a presença de conduta antecedente penalmente relevante, cujos desdobramentos podem ser melhor esclarecidos no curso da instrução criminal.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Retirados os bens da esfera de disponibilidade da vítima, independentemente de sua posse mansa e pacífica, resta consumado o delito de roubo, mesmo que se possua a res furtiva por curto espaço de tempo, pois consuma-se o delito exatamente no momento da subtração; 2. Nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra a vítima, como no roubo, não é aplicável o princípio da insignificância. Precedentes STJ; 3. Para configuração do cometimento de crime em concurso de pessoas é imperioso que se observem cinco requisitos, sendo eles: a) a pluralidade de agentes e, consequentemente, de duas condutas penalmente relevantes; b) a relevância causal das condutas para a produção do resultado; c) o vínculo subjetivo, impondo que os agentes tenham um vínculo de ordem psicológica, bastando a ciência por parte de um agente no tocante ao fato de concorrer para a conduta de outrem; d) a unidade de infração penal para todos os agentes, e e) a existência de fato punível; 4. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Retirados os bens da esfera de disponibilidade da vítima, independentemente de sua posse mansa e pacífica, resta consumado o delito de roubo, mesmo que se possua a res furtiva por curto espaço de tempo, pois consuma-se o delito exatamente no momento da subtração; 2. Nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra a vítima, como no roubo, não é aplicável o princípio da insignificância. Precedentes STJ; 3. Para configuração do cometimento de crime em concurso de pessoas é imperioso que se observem cinco requisitos, sendo eles: a) a pluralidade de agentes e, consequentemente, de duas condutas penalmente relevantes; b) a relevância causal das condutas para a produção do resultado; c) o vínculo subjetivo, impondo que os agentes tenham um vínculo de ordem psicológica, bastando a ciência por parte de um agente no tocante ao fato de concorrer para a conduta de outrem; d) a unidade de infração penal para todos os agentes, e e) a existência de fato punível; 4. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Dessa forma, ausente a comprovação de que tenha havido dolo por parte do averiguado em aproximar-se da indigitada vítima e, com isso, ausente a conduta penalmente relevante, já que não há indicação da... Por isso, ainda que não se exija do agente estar calmo e tranquilo, para que o crime possa se configurar, também não se pode considerar uma intimidação penalmente relevante qualquer afronta comumente utilizada... Assim, ainda que haja indícios de certa exasperação de ânimos, tal não se confunde com as ameaças atribuídas, de modo que causasse temor na vítima, o que leva a não existência de fato punível
penalmente... relevante do bem jurídico tutelado... para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias da espécie em exame, no sentido de se decidir sobre a ocorrência de lesão grave, contundente e penalmente relevante
PROCESSO PENAL. Invocação de irregularidades diversas: suspeição do juiz, abuso de autoridade da autoridade policial, quebra da cadeia de custódia do telefone celular apreendido, negativa de vigência de norma processual e ausência de proposta de "acordo de não persecução penal" (artigo 28-A do CPP ). Arguições sem amparo na realidade dos autos. Observância do devido processo legal. Preliminares rejeitadas. TRÁFICO. Conduta de guardar em casa, para fornecimento a consumo de terceiros, 11 porções totalizando 6 gramas de cocaína em pó. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Tipicidade do fato. Não incidência do princípio da insignificância. Comportamento penalmente relevante. Confissão parcial em juízo. Posse para consumo pessoal. Versão inverossímil. Depoimento de policial civil dando conta do envolvimento da acusada com a traficância. Farta prova documental em seu desfavor. Mensagens de conteúdo incriminador trocadas com interlocutores via aplicativo de celular. Destinação mercantil evidenciada pela prova produzida. Usuária-traficante. Condição que não afasta a responsabilidade por tráfico. Condenação mantida. Imputabilidade decorrente na dependência toxicológica. Ausência de prova idônea da incapacidade de entendimento ou autodeterminação. PENA. Pretendido reconhecimento do privilégio. Admissibilidade. Requisitos legais atendidos. Condenação pretérita por infração ao artigo 28 da lei de regência. Relativização dos antecedentes criminais por condenação ao artigo 28 da Lei nº 11.343 /06. Desproporcionalidade diante da natureza do delito. Infração de menor potencial ofensivo, sequer punida com pena de prisão. Precedentes do STJ. Aplicação do redutor máximo. Concretização em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, mais 166 dias-multa, no piso. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito. Provimento parcial do apelo defensivo.
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – ART. 16 , LEI 10.826 /03 – 2 (DUAS) MUNIÇÕES APREENDIDAS, DESACOMPANHADAS DE APARATO APTO E NECESSÁRIO PARA SEREM DEFLAGRADAS – INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA AO BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO – ATIPICIDADE DA CONDUTA EM SUA DIMENSÃO MATERIAL – RECURSO PROVIDO. Na hipótese de porte/posse ilegal de munição, para que fique caracterizado o perigo abstrato de perigosidade real, faz-se imprescindível a demonstração de disponibilidade de uso dela, ou melhor, que o agente disponha de acesso imediato à ferramenta necessária apta para a sua utilização – uma arma de fogo compatível com o calibre do projétil e com capacidade de uso, apta a produzir disparos – , porque, inexistindo tal artefato dentro da esfera de disponibilidade dele, aquele objeto (a munição) não poderá ser deflagrado, carecendo, assim, de potencialidade lesiva, sem qualquer possibilidade de ameaça concreta ao bem jurídico penalmente tutelado, com a resultante atipicidade da conduta em sua dimensão material.
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – ART. 16 , LEI 10.826 /03 – 2 (DUAS) MUNIÇÕES APREENDIDAS, DESACOMPANHADAS DE APARATO APTO E NECESSÁRIO PARA SEREM DEFLAGRADAS – INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA AO BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO – ATIPICIDADE DA CONDUTA EM SUA DIMENSÃO MATERIAL – RECURSO PROVIDO. Na hipótese de porte/posse ilegal de munição, para que fique caracterizado o perigo abstrato de perigosidade real, faz-se imprescindível a demonstração de disponibilidade de uso dela, ou melhor, que o agente disponha de acesso imediato à ferramenta necessária apta para a sua utilização – uma arma de fogo compatível com o calibre do projétil e com capacidade de uso, apta a produzir disparos – , porque, inexistindo tal artefato dentro da esfera de disponibilidade dele, aquele objeto (a munição) não poderá ser deflagrado, carecendo, assim, de potencialidade lesiva, sem qualquer possibilidade de ameaça concreta ao bem jurídico penalmente tutelado, com a resultante atipicidade da conduta em sua dimensão material.
APELAÇÃO – FURTO SIMPLES – Aplicação do princípio da insignificância – Impossibilidade – Desvalor da conduta e não do bem – Absolvição – Descabimento – Dosimetria e regime prisional que não comportam modificação – Recurso defensivo desprovido.