Daniel Francisco Alves e Silva em Jurisprudência

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO: XXXXX-09.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome parte autora/exequente: DANIEL ALVES (034.943. 987-71); DANIEL BANHOS ALVES (191.654. 097-01); JULIA GONCALVES FRANCISCHINI (187.336. 777-51); Advogado do (a) AUTOR: DANIEL ALVES - ES21801 Advogado do (a) AUTOR: DANIEL ALVES - ES21801 Nome: DANIEL BANHOS ALVES Endereço: Rua Angelo Borgo, 90, ap.602- Residencial Jardim Guadalajara, Jardim Guadalajara, VILA VELHA - ES - CEP: 29109-010 Nome: JULIA GONCALVES FRANCISCHINI Endereço: Rua Luciano das Neves, 2439, Ap. 301, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-600 Nome parte demandada/executada: THIAGO FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA (133.873.707-41); Nome: THIAGO FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA Endereço: Rua Paulo Francis, 1673, (Cj Chagas Neto ), Nova Floresta, PORTO VELHO - RO - CEP: 76807-150 SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo por ocasião da realização da Audiência de Instrução e Julgamento, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40 , da Lei nº 9.099 /95. Vila Velha - ES, 25 de janeiro de 2023. TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA. PRELIMINAR: INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO RÉU DANIEL JOSÉ DA SILVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO RÉU ALEX ALVES DA SILVA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTANCIA FLAGRANCIAL CONFIRMADA EM JUÍZO. RELATOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA COERENTES. NEGATIVA DO RÉU VAGA E CONTRADITÓRIA, ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DANIEL JOSÉ DA SILVA. RECURSO DE ALEX ALVES DA SILVA NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA. PRELIMINAR: INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO RÉU DANIEL JOSÉ DA SILVA . PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO RÉU ALEX ALVES DA SILVA . NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTANCIA FLAGRANCIAL CONFIRMADA EM JUÍZO. RELATOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA COERENTES. NEGATIVA DO RÉU VAGA E CONTRADITÓRIA, ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DANIEL JOSÉ DA SILVA . RECURSO DE ALEX ALVES DA SILVA NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302005-04.2022.8.09. 0044 COMARCA DE FORMOSA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A AGRAVADO: FRANCISCO DANIEL SILVA DE SOUZA RELATOR: Des. REINALDO ALVES FERREIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. DEMANDA ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO. Em casos de demandas envolvendo relação de consumo, sabe-se que é vedada expressamente a denunciação à lide, mormente porque resguardado o direito de regresso em ação própria, conforme dispõe o artigo 88 do CDC e a tese fixada no enunciado sumular nº 23 do TJGO. O deferimento da denunciação da lide, na espécie, iria de encontro com os princípios da celeridade e economia processual, porquanto ensejaria a formação de uma lide secundária, com a discussão da responsabilidade subjetiva do litisdenunciado, implicando em maior dilação probatória, o que retardaria a outorga da prestação jurisdicional. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.