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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. CONTRADIÇÃO SANADA. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Voto nº 1.130. Agravo de Instrumento. Tributário. IPVA-PCD. Lei Estadual nº 17..473/2021 que revogou o inciso III e o § 1º-A, do art. 13 , da Lei nº 13.296 /2008, bem como restabeleceu o benefício fiscal a todas as pessoas com deficiência – Decreto nº 66.470 , de 1º/02/2022, que determinou a suspensão do pagamento do IPVA do exercício de 2022 – Resolução SFP nº 05, de 02/02/2022, que determina a apresentação de novo requerimento de isenção do IPVA à Secretaria da Fazenda até 31/07/2022. Direito à isenção que não é incondicionado e automático. Agravo desprovido. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
Voto nº 1.087. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Cumprimento de sentença. Determinado a apresentação de planilha de valores referente ao apostilamento do título executivo, a fim de viabilizar os cálculos a serem apresentados pelo Exequente. Agravado que demonstrou a necessidade das informações sobre os valores apostilados para apresentação de seus cálculos. Reiteradas intimações da FESP nos autos principais para o efetivo cumprimento da decisão (processo nº XXXXX-41.2018.8.26.0484 ). Decisões que aplicaram as multas sem a interposição de recursos por parte da agravante. Multas devidas. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE – Pessoa física - Declaração de pobreza - Mera presunção juris tantum – Indeferimento - Possibilidade – Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autora que percebe vencimentos líquidos mensais equivalentes ou superiores a três salários mínimos (o único demonstrativo de pagamento é da competência de fevereiro/2020, de R$ 4.706,83 – fl. 26 dos autos – não havendo prova de redução de tal valor desde então) – Demanda proposta perante Juizado Especial da Fazenda Pública – Valor da causa limitado a 60 salários mínimos - Rendimentos que, in casu, são suficientes para as custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. Nega-se provimento ao recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA MULTA DE TRÂNSITO – NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS ( CTB , 281, PAR. ÚNICO, II)- PRORROGAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA (DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 186/20, RESOLUÇÕES CONTRAN 723/20 E 805/21) - Pretensão da agravante de obter tutela de urgência a fim de suspender as cobranças de 19 (dezenove) multas e respectivas pontuações no ano de 2020, alegando tratar-se de indevida hipótese de resolução revogando lei – Decisão agravada que entende se tratar de mero exercício do poder regulamentar - Tutela antecipada bem indeferida - Argumentação da agravante que merece análise após a defesa, não se justificando o sacrifício do contraditório – Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo – Aplicação do Enunciado nº 7 deste Colégio Recursal: "Somente se reforma decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova nos autos" – Tutela antecipada corretamente indeferida – Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. Nega-se provimento ao recurso, deferindo-se à agravante os benefícios da justiça gratuita, para fins deste recurso (fls. 67/71).
"Agravo de instrumento – Plano de saúde individual – Agravante portador de hemangioblastoma cerebelar e tumores renais, bem como síndrome de Von Hippel Lindau - Rejeição da proposta pela seguradora - Operadora do plano de saúde que não pode ser obrigada a aceitar a proposta de adesão do consumidor que não seja interessante do ponto de vista comercial, sob pena de violação do princípio da liberdade contratual e da autonomia da vontade – Jurisprudência do TJSP neste sentido (colacionadas na decisão de fls. 84/87, a qual negou o pretendido efeito ativo)– Seguradora que alega que sequer comercializa planos individuais no mercado - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido"
Voto nº 1.085. Agravo de Instrumento. Consumidor. Empréstimo Consignado. Concedida a tutela provisória para suspender o descontos, junto ao benefício previdenciário do agravante, das parcelas do contrato discutido. Plausibilidade da medida adotada pelo Magistrado de primeiro grau. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
Voto nº 1.038. Agravo de Instrumento. Administrativo. Suspensão do desconto previdenciário de 9,5% sobre o total dos rendimentos do agravado (lei. 13954 /2019), mantendo o desconto de 11% sobre o montante que exceder o teto do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS (lei. 1013/2017). Decisão que se encontra em consonância com o tema nº 1.177 do C. Supremo Tribunal Federal ( RE XXXXX ). Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
Voto nº 1.125 Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Cumprimento de sentença. Excesso de Execução. Base de cálculo da licença prêmio devida é o último salário percebido em efetivo exercício no cargo. Agravada que se exonerou do cargo em 27/03/2019. Holerite do mês de abril que não contempla os valores integrais percebidos usualmente pela servidora em virtude de seu pedido de exoneração. Planilha de cálculo elaborada pela Agravada escorreita. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DIREITOS MINERÁRIOS. POSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Possível a penhora sobre o direito de exploração mineral. 4. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93 , IX , da CF/88 , que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 5. Agravo de instrumento improvido.