Descabimento de Fixação de Honorários Advocatícios em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA SUSCITADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 1º , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não cabe a condenação nos ônus sucumbenciais em razão da ausência de previsão legal. Logo, é irrelevante apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente" (STJ. 3ª Turma. REsp 1.845.536-SC , Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em XXXXX-5-2020). RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. LITISCONSORTE. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MULTA. NÃO AUTOMÁTICA. 1. Não importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. Não é cabível a condenação nos ônus sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da ausência de previsão legal. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC , sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso. 4. Agravo interno não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do art. 1.022 do CPC inexistentes. Inexistência de pedido de fixação de honorários recursais nas razões do recurso. Descabimento da fixação, ainda que houvesse o pedido. Arbitramento de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento somente poderá ocorrer nos casos em que o Juízo de primeiro grau, ao proferir a decisão interlocutória recorrida, tenha condenado a parte ao pagamento de honorários sucumbenciais. Art. 85 , § 1º e § 11 do CPC . Embargos rejeitados.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Ação cominatória – Honorários advocatícios fixados por equidade em R$1.500,00 – Pretensão a que sejam fixados em 10% do valor atualizado da causa - Acolhimento – Hipótese em que ausentes os pressupostos para a fixação de honorários advocatícios por equidade – Tema 1.076 do C. Superior Tribunal de Justiça - Honorários que devem ser fixados em 10% do valor da causa - Recurso provido.

APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REJEITADO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Inobstante a ausência de previsão expressa no art. 85 , § 1º do CPC/15 , é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Parte que foi instada a se manifestar no processo e constituiu advogado nos autos. Art. 135 do CPC/15 . Princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO

EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO SATISFEITA - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- FIXAÇÃO - DESCABIMENTO. Nos termos do art. 924 , II , do CPC , extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. A fixação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença ocorre em seu início, e não no momento em que é proferida a sentença extintiva em razão da ocorrência do adimplemento do débito, tal como dispõe o art. 523 , § 1º , do CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. EM SE TRATANDO A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE MERO INCIDENTE PROCESSUAL QUE SE RESOLVE POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NÃO INCIDEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 85 DO CPC . RECURSO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A DESISTÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE JUSTIFICOU-SE, NO CASO, PELO INSUCESSO NA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, A DESPEITO DAS INÚMERAS TENTATIVAS DESPENDIDAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E FRUSTRADA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PATRONO ADVERSO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA ATUAÇÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA. EXECUTADO QUE DEVE PAGAR APENAS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE É INERENTE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL ( CPC , ART. 85 , § 11 ).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-96.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.06.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. TRATANDO-SE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, E INEXISTINDO, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 , A PREVISÃO DE SUA ARGUIÇÃO POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO, A EMBARGANTE PODERIA TER ALEGADO A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITA POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. II. TENDO O RECORRENTE OPTADO PELA APRESENTAÇÃO DE INCIDENTE APARTADO, QUE GERA CUSTOS E É MAIS MOROSO, NÃO É RAZOÁVEL QUE O EMBARGADO, O QUAL POSTULOU DE FORMA CORRETA A PENHORA DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS, SEJA COMPELIDO A ARCAR COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS NÃO SERIAM DEVIDOS SE O PLEITO TIVESSE SIDO DEDUZIDO NO PRÓPRIO FEITO EXECUTIVO. III. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.