Execução Financeira em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR I DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL APLICADO DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELA DOCENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º , § 3º , DA LEI Nº 11.738 /2008 E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O MUNICÍPIO RÉU VEM PAGAMENTO O VENCIMENTO À AUTORA DE FORMA CORRETA, EM CONSONÂNCIA AOS DITAMES DA LEI FEDERAL 11.738 /2008; QUE DEVE SER APLICADA A PROPORCIONALIDADE NA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PARA APURAR A OBSERVÂNCIA AO PISO NACIONAL, TENDO EM VISTA A CARGA HORÁRIA DE 25 HORAS SEMANAIS; QUE O MUNICÍPIO NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE PAGAR O PISO, TENDO EM VISTA QUE O FATO IMPORTARIA NO COMPROMETIMENTO DE 90% DE SUA RECEITA COM FOLHA DE PAGAMENTO; QUE AS RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS DEVEM ESTAR EM CONSONÂNCIA COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO: LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS); PPA (PLANO PLURIANUAL) E LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), E QUE DEVEM SER OBSERVADOS O ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº XXXXX-48.2018.8.19.0000, JULGADO EM 04/11/2021, ESTABELECEU A TESE DE QUE CADA MUNICÍPIO, NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE HORAS EXTRACLASSE ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL 11.738 /08, BEM COMO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS EM ATRASO, DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A CARGA HORÁRIA ESTABELECIDA, EM LEI ESPECÍFICA, PARA O CARGO OCUPADO, SEM AUMENTO DA CARGA INTEGRAL. CABE DESTACAR, OUTROSSIM, QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU ACERCA DA DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS QUE TRATEM DA MATÉRIA AQUI TRAVADA, FIXANDO O ENTENDIMENTO DE QUE ¿OS DISPOSITIVOS DO ART. 4º , CAPUT, E §§ 1º E 2º , DA LEI N. 11.738 /2008 NÃO AMPARAM A TESE DE QUE A UNIÃO É PARTE LEGÍTIMA, PERANTE TERCEIROS PARTICULARES, EM DEMANDAS QUE VISAM À SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, AFIGURANDO-SE CORRETA A DECISÃO QUE A EXCLUI DA LIDE E DECLARA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO OU, EM SENDO A ÚNICA PARTE NA LIDE, QUE DECRETA A EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.¿ ( RESP XXXXX/RS ). QUANTO AO MÉRITO, O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4167, RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA LEI FEDERAL 11.738 /2008 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MENCIONADA ADI XXXXX/DF , O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MODULOU A EFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 11.738/2008, PARA ESTABELECER QUE A NOVA LEGISLAÇÃO PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. NESSE CONTEXTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP XXXXX , SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, VEDOU A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO NACIONAL ESTIPULADO PARA O PROFESSOR. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTOU O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, DETERMINANDO O REAJUSTE ANUAL DO PISO QUANDO DO AUMENTO DOS PERCENTUAIS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEIS MUNICIPAIS Nº 305/2009 E Nº 466/2014. AUTORA QUE COMPROVOU SER PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COM JORNADA DE 25 HORAS SEMANAIS, FAZENDO JUS, PORTANTO, AO PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738 /2008 PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA. PRECEDENTES DO TJRJ. MUNICÍPIO QUE NÃO DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CAPAZ DE ENSEJAR A IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAR OS VENCIMENTOS DA AUTORA COM BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738 /2008. LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA A INOBSERVÂNCIA DE DIREITO SUBJETIVO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA FIXADO O PERCENTUAL DE 62,5% A SER APLICADO SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES COM BASE EM CÁLCULO DE PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS 25 HORAS EXECUTADAS SEMANALMENTE PELA AUTORA E O DISPOSTO NA LEI N.º 11.738 /2008. PRECEDENTES DO TJRJ. APELO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. Na hipótese sub examine, o Município de Bela Cruz/CE interpôs embargos à execução vergastando execução extrajudicial ajuizada por FRANCISCO MARCELO ALVES PINHEIRO , lastreada em contrato administrativo de locação de imóvel (art. 585 , V, CPC ), em que o exequente/embargado alega ser credor de alugueres no importe de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), relativo a 4 (quatro) parcelas no período de setembro/2004 a dezembro/2004, e 8 (oito) prestações de janeiro/2005 a agosto/2005; 2. Compulsando o fascículo processual, precisamente a cópia do pacto celebrado, fls. 14/16, denota-se das cláusulas terceira e quarta, respectivamente relativas ao preço e vigência do contrato administrativo, que o ajuste fora pactuado por prazo de vigência determinado, a saber, maio/2004 a dezembro/2004, com duração pelo lapso temporal de 8 (oito) meses, com valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), perfazendo um total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 3. Desta feita, consta nos autos documentação ajoujada pelo embargante/executado, fls. 49/53, referente a 5 (cinco) notas de empenho pertinentes aos meses de maio/2004 a setembro/2004, cujo valor individual consiste em R$ 2.000,00 (dois mil reais), perfazendo uma quantia total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) comprovadamente adimplida pelo Município embargante/executado, de sorte que, percebe-se de forma ululante que o Ente Público executado figura inadimplente no pacto no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), isto é, é devedor de 3 (três) meses – outubro, novembro e dezembro/2004, cumprindo reconhecer que laborou com acerto o Magistrado de planície; 4. Convém destacar, ainda, que, em regra, os contratos administrativos possuem duração limitada à vigência dos respectivos créditos orçamentários, em conformidade com o disposto no art. 57 , caput, da Lei nº 8.666 /1993, ressalvadas situações bastante específicas, como também o § 3º do art. 57 da citada norma veda peremptoriamente a estipulação de pacto administrativo com prazo de duração indeterminado, razão pela qual não há respaldo legal a embasar o pleito do exequente consistente na alegativa de que houve prorrogação tácita do pacto; 5. Apelações conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelações Cíveis, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 11 de novembro de 2015. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP XXXXX/RS . Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil . Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente. Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp XXXXX/RS . Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa via SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do art. 784 , III , do CPC . O fato de o crédito originar-se da renegociação de dívida anterior não lhe retira a força executiva. Em se tratando de ação de execução lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . O termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida, regra que não se modifica ante o vencimento antecipado, consoante entendimento desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. PENHORA VIA SISBAJUD DE CONTAS BANCÁRIAS DE UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PREVIAMENTE À PARTILHA DOS BENS. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DO HERDEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo espólio, é dele que devem ser cobradas as dívidas deixadas pelo de cujus, consoante se depreende dos artigos 1.792 e 1.977 do Código Civil , sabido que é apenas quando realizada a partilha, com a qual se extingue o espólio, que cada herdeiro adquire legitimidade para ser demandado por dívidas do falecido,"dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube"(artigo 796 do Código de Processo Civil )- Ainda que não se saiba se o de cujus deixou ou não bens e direitos transmissíveis aos sucessores, pode-se dizer que, inexistindo inventário, não de ve prosperar a ação movida contra o suposto herdeiro para o recebimento de dívida do falecido, pois de duas, uma: ou há herança e, portanto, espólio - cuja existência jurídica antecede a abertura de inventário -, hipótese em que o herdeiro não tem legitimidade passiva para responder à demanda, ou não há herança, hipótese em que a dívida do falecido já se extinguiu, no momento mesmo do falecimento." (TJ-MG - AC: XXXXX11666342001 MG , Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-84.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Aug 11 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 513 , § 2º DO CPC . SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMG. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A súmula 410 do STJ foi superada com o advento do Código de Processo Civil de 2015 , certo que a intimação do devedor para o cumprimento de sentença poderá ser na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo Diário da Justiça (art. 513 , § 2º , do CPC )-Recurso não provido.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Presunção relativa de miserabilidade infirmada pelos elementos dos autos. Preparo devidamente recolhido. Pedido indeferido. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Recurso de apelação interposto nos autos principais. Extinção da execução provisória. Superveniente trânsito em julgado da sentença exequenda. Fato que deve ser levado em consideração no julgamento deste recurso. Inteligência do artigo 493 do CPC . Conversão do cumprimento provisório de sentença em definitivo. Extinção afastada, devendo a parte exequente emendar a petição inicial e apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 524 do CPC ). Recurso parcialmente provido, com determinação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - VIOLAÇÃO À PESSOALIDADE DO ATO - NULIDADE RECONHECIDA - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO PROVIDO. - O vício transrescisório da nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte, podendo ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em sede de processo executivo - Constatada a nulidade da citação, vício de acentuada gravidade, impõe-se a anulação do ato e dos subsequentes, visto que a validade da citação constitui pressuposto de desenvolvimento regular do processo - Recurso ao qual se dá provimento.