Exploração de Jazida em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL Nº: XXXXX-97.2013.8.08.0030 APELANTE: AREAL SÃO JOSÉ LTDA – ME APELADOS: A. MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – EMPRESA QUE DETÉM ALVARÁ DE PESQUISA – INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE LAVRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A outorga da concessão de lavra está condicionada à constatação da efetiva pesquisa da jazida, à aprovação do respectivo Relatório Final de Pesquisa, e à demonstração da viabilidade dos trabalhos de extração e beneficiamento. Além disso, o requerimento poderá ser recusado se a exploração das jazidas for considerada prejudicial ao bem público ou comprometer interesses que superem a utilidade da atividade industrial, nos termos do art. 42 , do Código de Mineracao . 2. Desta forma, não é possível concluir que a autorização de pesquisa, por si só, garanta ao titular qualquer direito a exploração da área. 3. Ainda que fosse verificada a prática de lavra ilegal na área abarcada pelo Processo Minerário de titularidade da Apelante, a análise de tal questão se mostra dispensável neste feito, já que a Apelante não comprovou que era titular da concessão de lavra quando realizada a extração pela empresa apelada, ou mesmo que o alvará de pesquisa estava vigente à época da extração do mineral. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Apelação. Liquidação de sentença. Exploração de jazidas. Direito de lavra. Demora na obtenção de licenças ambientais para início da exploração das jazidas pela executada. Pretensão de acesso aos documentos de processos administrativos de interesse ao exercício do direito. Impossibilidade. Pretensão que deve ser solicitada junto aos órgãos da administração. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROPRIEDADE DE JAZIDA MINERAL E SUA EXPLORAÇÃO EM FAVOR DO ESPÓLIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. 1. PRELIMINAR: EMBORA A PRETENSÃO RECURSAL DOS HERDEIROS POSSA FAVORECER REFLEXAMENTE ALGUM INTERESSE DA EMPRESA QUE O EXPLORA A JAZIDA DE ARGILA EXISTENTE SOBRE BEM DO ESPÓLIO, TERCEIRA NESTE PROCESSO, TAL CONDIÇÃO NÃO RETIRA O INTERESSE E A LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS E DA VIÚVA MEEIRA DE VOLTAR-SE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, NA MEDIDA EM QUE DISPÔS SOBRE O BEM IMÓVEL E DESTINO A SER DADO PARA A SUA EXPLORAÇÃO, ATINGINDO, ASSIM, O INTERESSE DOS AGRAVANTES. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO: OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A ARGILA EXISTENTE SOBRE DETERMINADO BEM DO ESPÓLIO CONSTITUI JAZIDA MINERAL E, COMO TAL, NÃO PERTENCE AO ESPÓLIO. CONTUDO, APESAR DE AS JAZIDAS MINERAIS CONSTITUÍREM BEM COM PROPRIEDADE DISTINTA DO SOLO, O TITULAR DO BEM DETÉM O DIREITO DE RECEBER PELA SUA EXPLORAÇÃO (INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.230 DO CÓDIGO CIVIL ). NESSE CONTEXTO, E DADO QUE TODA E QUALQUER EXPLORAÇÃO DESSE BEM DO ESPÓLIO DEVE OCORRER POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, MOSTRA-SE ADEQUADA A DECISÃO AGRAVADA QUE, RECONHECENDO O DIREITO DO ESPÓLIO, AUTORIZOU A EXPLORAÇÃO DO BEM.REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROPRIEDADE DE JAZIDA MINERAL E SUA EXPLORAÇÃO EM FAVOR DO ESPÓLIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. 1. PRELIMINAR: EMBORA A PRETENSÃO RECURSAL DOS HERDEIROS POSSA FAVORECER REFLEXAMENTE ALGUM INTERESSE DA EMPRESA QUE O EXPLORA A JAZIDA DE ARGILA EXISTENTE SOBRE BEM DO ESPÓLIO, TERCEIRA NESTE PROCESSO, TAL CONDIÇÃO NÃO RETIRA O INTERESSE E A LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS E DA VIÚVA MEEIRA DE VOLTAR-SE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, NA MEDIDA EM QUE DISPÔS SOBRE O BEM IMÓVEL E DESTINO A SER DADO PARA A SUA EXPLORAÇÃO, ATINGINDO, ASSIM, O INTERESSE DOS AGRAVANTES. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO: OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A ARGILA EXISTENTE SOBRE DETERMINADO BEM DO ESPÓLIO CONSTITUI JAZIDA MINERAL E, COMO TAL, NÃO PERTENCE AO ESPÓLIO. CONTUDO, APESAR DE AS JAZIDAS MINERAIS CONSTITUÍREM BEM COM PROPRIEDADE DISTINTA DO SOLO, O TITULAR DO BEM DETÉM O DIREITO DE RECEBER PELA SUA EXPLORAÇÃO (INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.230 DO CÓDIGO CIVIL ). NESSE CONTEXTO, E DADO QUE TODA E QUALQUER EXPLORAÇÃO DESSE BEM DO ESPÓLIO DEVE OCORRER POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, MOSTRA-SE ADEQUADA A DECISÃO AGRAVADA QUE, RECONHECENDO O DIREITO DO ESPÓLIO, AUTORIZOU A EXPLORAÇÃO DO BEM.REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - JAZIDA MINERÁRIA - POTENCIALIDADE EXPLORATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE LAVRA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A União é proprietária das jazidas minerárias, para fins de exploração, não se confundindo com o domínio do solo, cuja titularidade assegura, constitucionalmente, participação nos resultados da lavra, a qual pertence ao concessionário ( CF , art. 176 , caput e § 2º). 2. Estabelece o decreto 227/67 que a aprovação do relatório de pesquisa significa o reconhecimento, pela agência reguladora de que o titular da área delimitou uma jazida. Neste caso o interessado tem, a partir da publicação oficial da aprovação do relatório, o prazo de 01 (um) ano - prorrogável por mais 01 (um) ano - para requerer a autorização de lavra. Findo esse prazo sem que o interessado ou seu sucessor tenha requerido a concessão de lavra, caducará seu direito de prioridade e a jazida pesquisada será declarada disponível para fins de requerimento da concessão de lavra por qualquer interessado. No caso, a despeito da agravante juntar a autorização de pesquisa concedida no ano de 1986, não apresentou posterior autorização de lavra da área reclamada, impondo-se, pois, o desprovimento do Recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência inaudita altera parte. Servidão para lavra mineral. Exploração de jazida de areia localizada no subsolo de área de propriedade da mineradora, sendo necessária, no entanto, a ocupação de terras alheias, para onde a jazida avança e cuja superfície pertence a terceiros que não deram anuência a essa pretensão. Ausência de comprovação de que o imóvel se encontra dentro da área autorizada pela União para fins de extração de areia. Matéria que, claramente, não se insere na competência especializada das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, estabelecida na Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial do TJSP, devendo o feito ser remetido à redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS INDIVIDUAIS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOB NO XXXXX-93.2011.4004.70000 E 2001.70.00.019188-2. VARA FEDERAL AMBIENTAL, AGRÁRIA E RESIDUAL DE CURITIBA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA SOB Nº 1.525.327/PR. SUSPENSÃO. RETRATAÇÃO EXERCIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EVENTO FACTUAL GERADOR COMUM. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS MASSIFICADAS. EFEITOS DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À REPARAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS E AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS FEITOS INDIVIDUAIS. EXISTÊNCIA. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973 ), é a seguinte: Até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. XXXXX-93. 2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais. 2. No caso concreto, recurso especial não provido” ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01.03.2019). (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-48.2013.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 25.07.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROPRIEDADE DE JAZIDA MINERAL E SUA EXPLORAÇÃO EM FAVOR DO ESPÓLIO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO, DESCABE O REEXAME DO MÉRITO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEMAIS, NÃO É IMPOSITIVO AO JULGADOR MANIFESTAR-SE EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS PELAS PARTES, INCLUSIVE ÀS NORMAS QUE A PARTE EMBARGANTE PRETENDA, EVENTUALMENTE, QUESTIONAR OU INDICAR COMO VIOLADOS, MAS TÃO SOMENTE ÀQUELES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489 , § 1º , INC. IV , DO CPC . ARTIGO 1025 DO CPC REGULA A MATÉRIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROPRIEDADE DE JAZIDA MINERAL E SUA EXPLORAÇÃO EM FAVOR DO ESPÓLIO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO, DESCABE O REEXAME DO MÉRITO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEMAIS, NÃO É IMPOSITIVO AO JULGADOR MANIFESTAR-SE EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS PELAS PARTES, INCLUSIVE ÀS NORMAS QUE A PARTE EMBARGANTE PRETENDA, EVENTUALMENTE, QUESTIONAR OU INDICAR COMO VIOLADOS, MAS TÃO SOMENTE ÀQUELES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489 , § 1º , INC. IV , DO CPC . ARTIGO 1025 DO CPC REGULA A MATÉRIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º XXXXX-93.2022.8.08.0000 AGRAVANTE: LEONARDO VARGAS MOURA e MATHEUS ZOVICO SOELLA AGRAVADO: STONE FORT INDÚSTRIA E MINERAÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º XXXXX-93.2022.8.08.0000 AGRAVANTE: LEONARDO VARGAS MOURA e MATHEUS ZOVICO SOELLA AGRAVADO: STONE FORT INDÚSTRIA E MINERAÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS MINERÁRIOS. PORTARIA N. 199/2006 DO DNPM REVOGADA. EXPLORAÇÃO MINERAL. BEM DA UNIÃO DE EXPLORAÇÃO PARTICULAR. APROVEITAMENTO ECONÔMICO. 1. Os Agravantes, ora Exequentes, diligenciaram na busca pelos principais sistemas judiciais na busca de bens pertencentes à Agravada, devendo ser observadas outras formas de satisfação do seu crédito, observando-se a ordem preferencial prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil , não tendo logrado êxito. Registre-se, ainda, que os Exequentes realizaram, pelos próprios meios, diligências para localizar bens da Agravada, tendo encontrado o título de concessão de lavra para exploração de granito. 2. O artigo 176 da Constituição Federal disciplina que as jazidas e os demais recursos minerais são de propriedade da União, mas não afasta a possibilidade de sua exploração ou aproveitamento, por constituir propriedade distinta do solo, podendo o particular obter títulos outorgados pela Administração Pública para uso da área. 3. A concessão de lavra constitui "res in comercio", tem caráter negocial e conteúdo de natureza econômico-financeira. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal. 4. O juízo a quo entendeu pela impenhorabilidade do direito minerário, fundamentando-se no artigo 2º da Portaria nº 199/2006 do Departamento Nacional de Produção Mineral. 5. Além de a previsão normativa vigente à época se tratar de lavra garimpeira, que não se aplicaria ao caso dos autos por ser exploração de granito, o regramento em questão está revogado pela Portaria nº 155/2016 e, portanto, sequer poderia ser utilizada como fundamento para o presente caso. 6. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade, da provimento ao recurso, nos termos do voto da E. Relatora. Vitória, 14 de dezembro de 2022.