Igual Consideração dos Interesses do Hipossuficiente em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO ENUNCIADO N.º 421 DA SÚMULA DO STJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO (OVERRULING). PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO STF (AR 1. 937 AgR). REFORÇO DA AUTONOMIA DO ESTADO DEFENSOR. SUPERVENIÊNCIA DA EC N. 80 /2014 (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL). ALTERAÇÃO NORMATIVA POSTERIOR (FUNDAMENTO LEGAL). RECENTE MANIFESTAÇÃO DO PLENO DO STF. - DEFENSORIA PÚBLICA EM REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA DO ASSISTIDO. REGIME DE DIREITO PRIVADO (CONFUSÃO). INAPLICABILIDADE. APLICABILIDADE DO REGIME DE DIREITO FINANCEIRO E DE DIREITO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - IGUAL CONSIDERAÇÃO DOS INTERESSES DO HIPOSSUFICIENTE. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA ( CF/1988 , ART. 37 ). ESTÍMULO À SOLUÇÃO CONSENSUAL PRÉ-PROCESSUAL ( CPC , ART. 3º ) E À EFICIÊNCIA DA ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA DE ADVOGADOS (PÚBLICOS E PRIVADOS) E DEFENSORES PÚBLICOS. ISONOMIA. - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFLITO DE INTERESSES INTRAESTATAL. TEORIA DAS POSIÇÕES PROCESSUAIS DINÂMICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE INDEFERIU OS HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSORIA PÚBLICA - A superveniência da EC n. 80 /2014 e da LC n. 132 /2009 – a qual não foi analisada nos precedentes geradores do enunciado sumular n. 421 –, acarretou a necessidade de revisão e superação ("overruling") da súmula 421 do STJ. Precedente do Plenário do STF ( AR 1.937 AgR) - Quando se trata de honorários defensoriais, o regime de Direito Privado ("confusão") deve ser afastado em prestígio do adequado regime de Direito Público e de Direito Processual (regra da sucumbência), a fim de buscar eficiência ( CF/1988 , art. 37 )– a partir do estímulo ofertado pelos honorários sucumbenciais –, não somente aos advogados públicos e privados, mas também aos defensores públicos, em incentivo à defesa do direito do representado. Aplicação da igual consideração entre os interesses dos clientes dos advogados privados, do Poder Público por seus advogados públicos e dos assistidos defensoriais - Existência de manifestação do plenário do STF ( AR 1937 AgR) e consequente superação do entendimento do enunciado sumular n. 421 do STJ por órgão hierarquicamente superior (STF, Ação Recisória n. 1.937). Superveniência de superação (overruling) da posição da súmula n. 421 do STJ no TJAM e diversos outros Tribunais Recursais (TJSP; TJDF; TJRJ TRF1). Decisão contrária aos honorários defensoriais implicaria negativa de vigência à reserva de plenário (art. 97 , CF/1988 ) e desrespeito à súmula vinculante n. 10 do STF, por negar vigência ao inc. XXI do art. 4º da LC n. 80 /1994 - Súmula n. 421 do STJ contraria o estímulo à solução extrajudicial e pré-processual ( CPC , art. 3º ), pois o Poder Público atua com ciência antecipada de que somente será onerado com eventuais honorários de sucumbência quando a parte for defendida por advogado privado, não existindo o mesmo estímulo jurídico conciliatório quanto aos assistidos representados pelo Estado Defensor em razão de visão do STJ a partir do direito privado ( CC/2002, art. 381) - Defensoria Pública possui "personalidade judiciária" para demandar judicialmente seu próprio interesse em colisão com o interesse do ente federativo – colidente, no caso, quanto à fixação dos honorários defensoriais de sucumbência –, tratando-se de aplicação da teoria das posições processuais dinâmicas ao Estado Defensor pelas quais o agente defensorial poderá assumir múltiplas posições de acordo com cada contexto (representante postulatório, legitimado coletivo, curador especial, custos vulnerabilis etc) - Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença na parte que indeferiu os honorários devidos a Defensoria Pública, fixando-os em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 , § 4.º , III , c/c § 2.º e § 3.º , I , do CPC .

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, 1/3 E 13.º SALÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS CAUSAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL STF. TEMA 551. HONORÁRIOS DEFENSORIAIS. SÚMULA N.º 421 -STJ. SUPERAÇÃO ("OVERRULING"). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IGUAL CONSIDERAÇÃO DOS INTERESSES DO HIPOSSUFICIENTE. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA ( CF/1988 , ART. 37 ). ESTÍMULO À SOLUÇÃO CONSENSUAL PRÉ-PROCESSUAL ( CPC , ART. 3.º ) E À EFICIÊNCIA DA ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA DE ADVOGADOS (PÚBLICOS E PRIVADOS) E DEFENSORES PÚBLICOS. ISONOMIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. RE XXXXX . A constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, foi declarada pelo STF na ADC XXXXX/DF e reiterada no julgamento do RE XXXXX/DF , restando expresso que não se pode transferir para a Administração Pública, automaticamente, por mera presunção de culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. Sendo assim, cumpre perquirir, no processo trabalhista, primeiramente, se o ente público foi diligente na contratação, afastando a sua culpa in elegendo. Superada esta questão, impõe observar se o administrador público adotou as medidas assecuratórias e fiscalizatórias previstas na Lei de Licitações e no próprio contrato de prestação de serviços e se há prova do nexo causal entre dano e conduta, omissiva ou comissiva, reiterada da Administração Pública. Comprovada a ausência de efetiva fiscalização, ou fiscalização precária e insuficiente, ônus que cabe ao ente público reclamado, responde ele de forma subsidiária, tendo em vista os danos que sua omissão causou ao trabalhador terceirizado. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No que concerne ao alcance da responsabilidade subsidiária, a condenação do tomador de serviços deve abranger todas as verbas devidas pelo devedor principal, o que inclui os honorários advocatícios.

HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 790-B DA CLT . ADI 5766 , STF. PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. De acordo com o art. 790-B da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Todavia, em 20 de outubro de 2021, sobreveio decisão do c. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 , para declarar parcialmente inconstitucional o art. 790-B , caput, da CLT . Decorre dessa decisão que o beneficiário da justiça gratuita não deverá mais arcar com honorários periciais quando for sucumbente no objeto da perícia, cabendo, nestes casos, à União Federal, mediante crédito próprio disponibilizado aos tribunais, o pagamento dos honorários periciais. Sentença reformada .

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR MINISTERIAL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARCELADA EM 40 VEZES - AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS - POSSIBILIDADE, CONTUDO NÃO NOS TERMOS APONTADOS PELA DEFESA - AGRAVANTE HIPOSSUFICIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - De acordo com a Súmula 700 do STF, "é de cinco dias o prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal" - Considerando que o agravante é hipossuficiente, deve-se buscar formas de viabilizar o cumprimento da pena, pelo qual o condenado mostrou interesse e responsabilidade ao buscar em juízo a adequação da execução.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – INADEQUAÇÃO DA VIA – NÃO CONHECIMENTO – PREJUDICIAL DE NULIDADE DE SENTENÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE – NÃO VERIFICAÇÃO - MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DA LISTA DO SUS – PARÂMETROS PARA CONCESSÃO - REsp XXXXX/RJ – REQUISITOS PREENCHIDOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – REGRAS DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA – APLICAÇÃO DO TEMA 793 STF – PREJUDICIAL E PRELIMINAR REJEITADAS - SENTENÇA PRESERVADA – APELO DESPROVIDO. 1. O Município e o Estado de Mato Grosso são partes legítimas para responderem pela prestação, em decorrência da competência comum dos entes federativos, solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, não exonerada por força de regras internas e infraconstitucionais de repartição de competência administrativa (Tema 793 STF). 2. O STJ já firmou entendimento de que, tanto em causas individuais quanto coletivas, deve o Poder Público buscar preservar o direito fundamental à saúde, em acordo com o princípio da vida digna, que prevalece sobre as demais normas, especialmente nos casos de urgência e emergência. 3. Tratando-se de medicamento (s) não integrante (s) das listas do SUS, devem-se observar os parâmetros fixados no REsp XXXXX/RJ , em sede recurso repetitivo, consubstanciados na presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 4. Uma vez preenchidos os requisitos definidos no REsp XXXXX/RJ , de rigor o atendimento pelo poder público ao pleito de saúde em foco.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES – REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PELO SUS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL NOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – CONFUSÃO RECONHECIDA – EMBARGOS REJEITADOS. Demonstrada a imprescindibilidade do procedimento e o fato de ser fornecido pela rede pública de saúde, bem como levando-se em consideração o tempo de espera para o atendimento, o acórdão embargado manteve a determinação da submissão da paciente aos tratamentos e procedimentos necessários, sem que isso implique desrespeito à fila de espera do SUS ou violação ao princípio da igualdade, inexistindo qualquer contradição entre a fundamentação e a conclusão da decisão. É fato notório que o órgão estadual de defesa dos hipossuficientes é um ente despersonalizado que integra a estrutura da Administração Pública do Estado, sendo pois uma pessoa jurídica de direito público. Ante tal, é importante ressaltar que o artigo 134 da CF/88 , no seu parágrafo 2º, apenas garante ao órgão da Defensoria Pública Estadual autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, o que não se confunde com personalidade jurídica própria. 2. Quando a Defensoria Pública atua em favor da parte beneficiária da justiça gratuita em face do Estado, eles litigam em processo judicial defendendo interesses opostos em relação à mesma fonte de recursos públicos, ou seja, o cofre público do Estado. 3. Entendimento contrário implica impor que o mesmo cofre público tenha que remunerar duplamente a mesma atividade, fomentando dessa forma a litigância de si contra si mesmo, o que é absurdamente paradoxal. 4. Embargos rejeitados.*

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES – REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PELO SUS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL NOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – CONFUSÃO RECONHECIDA – EMBARGOS REJEITADOS. Demonstrada a imprescindibilidade do procedimento e o fato de ser fornecido pela rede pública de saúde, bem como levando-se em consideração o tempo de espera para o atendimento, o acórdão embargado manteve a determinação da submissão da paciente aos tratamentos e procedimentos necessários, sem que isso implique desrespeito à fila de espera do SUS ou violação ao princípio da igualdade, inexistindo qualquer contradição entre a fundamentação e a conclusão da decisão. É fato notório que o órgão estadual de defesa dos hipossuficientes é um ente despersonalizado que integra a estrutura da Administração Pública do Estado, sendo pois uma pessoa jurídica de direito público. Ante tal, é importante ressaltar que o artigo 134 da CF/88, no seu parágrafo 2º, apenas garante ao órgão da Defensoria Pública Estadual autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, o que não se confunde com personalidade jurídica própria. 2. Quando a Defensoria Pública atua em favor da parte beneficiária da justiça gratuita em face do Estado, eles litigam em processo judicial defendendo interesses opostos em relação à mesma fonte de recursos públicos, ou seja, o cofre público do Estado. 3. Entendimento contrário implica impor que o mesmo cofre público tenha que remunerar duplamente a mesma atividade, fomentando dessa forma a litigância de si contra si mesmo, o que é absurdamente paradoxal. 4. Embargos rejeitados.*

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LICITUDE DOS DESCONTOS NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relatório dispensado na forma do art. 46 da Lei 9.099 /95. Preenchidos os pressupostos recursais subjetivos relativos à legitimidade e interesse, bem como os pressupostos objetivos concernentes ao cabimento, regularidade formal, tempestividade, ausência de fatos impeditivos e extintivos, o recurso deve ser conhecido. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos autorais e condenou o réu a pagar R$3.776,96 por danos materiais e R$3.000,00 por danos morais. Insurge-se a parte Ré em face da sentença prolatada em primeiro grau, ao argumento de que não possui responsabilidade e que a demanda deve ser julgada improcedente. Da análise dos autos, tenho que o cerne da questão versa acerca da cobrança de título de capitalização. É oportuno esclarecer que, no caso vertente, há evidente relação de consumo, na qual a parte autora é destinatária final do produto/serviço oferecido pelo réu, nos termos do artigo 2º , lei 8.078 /90. Logo, tratando-se de demanda derivada de relação de consumo, o onus probandi recai sobre o fornecedor, considerando a sistemática instituída pelo CDC , art. 6.º , VIII , que conferiu ao consumidor este importante mecanismo de proteção processual, permitindo a inversão do ônus da prova em seu favor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Verificada a verossimilhança do alegado, justifica-se a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, hipossuficiente na relação de consumo. Na mesma esteira, incumbia ao réu, como fornecedor do serviço, em sua responsabilidade objetiva, o dever de obstaculizar a pretensão deduzida, de forma a impor fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral , na forma do artigo 373 , II , do Código de Processo Civil , bem como na forma do art. 14 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor , provando alguma excludente de sua responsabilidade. A despeito disso, deixou de comprovar suas alegações, mormente no que tange à legalidade da cobrança do título de capitalização. Desta forma, a lide deve ser resolvida pela aplicação do art. 14 do CDC , pois o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação dos serviços. As hipóteses de exclusão desta responsabilidade vêm indicadas no mesmo artigo, no parágrafo 3º, quando o fornecedor de serviços provar que o defeito inexiste ou, então, que os danos decorreram de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se demonstrou no caso dos autos. Comprovada a apropriação indevida de valores sem nenhum respaldo contratual ou legal, deve ser restituído em dobro, pela ausência de engano justificável, nos termos do artigo 42 , parágrafo único , CDC . Consigno que a situação em tela não pode ser considerada mero dissabor do cotidiano, caracterizando-se falha na prestação do serviço, devendo a requerida responder nos moldes do art. 188 do CC . A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, compensar os danos sofridos pela vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o agente ofensor. Por tais motivos, merece confirmação. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa. Levando em consideração tais premissas, tenho que o valor estipulado em primeiro grau não merece reparos. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. VENCIDO O RECORRENTE, CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099 /95.

Apelação cível. Direito constitucional. Estatuto da Criança e do Adolescente . Ação de obrigação de fazer. Autora, hipossuficiente, matriculada na rede privada de ensino, com bolsa integral, por conta de incapacidade econômica. Pretensão de utilização do transporte público intermunicipal gratuito para o deslocamento entre a escola e sua residência. Acesso à educação que é direito fundamental e dever do Estado, como se infere do art. 225 da CF/88 e 308, IV da CERJ. Direito à educação que compreende não somente a disponibilização de vagas e efetuação da matrícula, mas também a criação de condições materiais efetivas para que o aluno permaneça na escola, e que compõe o mínimo existencial, e é dotado de prioridade absoluta, inclusive no tocante à destinação dos recursos públicos, à inteligência dos artigos 4º , 53 e 54 do ECA . Transporte gratuito que é forma de viabilização do direito fundamental à educação que deve ser garantido pelo Estado. Indeferimento do pedido da autora pelo só fato de não estudar em escola pública que acarretaria em desigualdade no tratamento de situações iguais (hipossuficientes, sem condições financeiras de arcar com transporte para locomoção até a escola) que ofenderia o princípio da igualdade material, insculpido na CF/88. Sentença de procedência que se mantém. Desprovimento do recurso.