Impossibilidade da Aplicação do Referido Princípio na Hipótese em Jurisprudência

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Nos termos do art. 818, § 1º, da CLT , ou ainda dos arts. 6º do CDC e 373 do CPC , os requisitos para a inversão do ônus da prova são: verossimilhança da alegação, hipossuficiência, previsão em lei, impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. A parte autora não se encontra vulnerável ou hipossuficiente na presente relação processual, detendo todos os meios de comprovar satisfatoriamente suas alegações, especialmente mediante prova pericial, sendo indevida a inversão do ônus da prova postulada. Sentença mantida, no particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE SE PRETENDE DESTRANCAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

TRIBUTÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece da parte da apelação cujas razões recursais se encontram dissociadas do decidido na sentença atacada. 2. Conforme o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.517.492/PR , os valores referentes a crédito presumido de ICMS não constituem renda, lucro, acréscimo patrimonial nem receita, razão pela qual não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. É reconhecido ao contribuinte o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS do lucro real, para o efeito de apuração do IRPJ e CSLL, sem a exigência dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei 12.973 /14 e alterações da LC nº 160 /2017. Precedentes do STJ. 4. Mantido o mesmo entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ nos autos do EREsp nº 1.517.492/PR, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando o contribuinte é optante pelo regime de apuração do lucro presumido.

PENAL E PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DEMONSTRADOS. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVADO. PENA. DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. VALIDADE. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. DESOCUPAÇÃO. MEDIDA A SER PLEITEADA NA ESFERA PRÓPRIA. 1. A construção de residência em área de preservação permanente configura construção em solo não edificável, amoldando-se ao tipo penal previsto no art. 64 da Lei 9.605 /98. Por construção, entende-se toda realização material e intencional do homem, visando a adaptar o imóvel às suas conveniência, tal como reforma e aterramento. Hipótese em que o conjunto probatório comprova a materialidade, a autoria e o dolo do agente. 2. Para configuração do estado de necessidade, é necessária a existência de perigo iminente, não provocado pelo agente, e da demonstração de que não havia possibilidade de agir de outra forma. A propósito, dificuldades financeiras não são, em regra, justificativa para a alegação excludente de estado de necessidade, cujo reconhecimento pressupõe a demonstração de requisitos específicos. O ônus da prova de comprovar tal tese é de quem a alega, nos termos do art. 156 do CPP . Inexistindo elementos probatórios nesse sentido, inviável acolher a excludente. 3. É constitucional o enunciado da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 4. Mostra-se inócua a pena de perdimento do bem em favor da União (art. 91 , II , do CP ) se o terreno objeto do crime já é de propriedade federal (terreno de marinha). 5. Inexistindo previsão legal que albergue a medida no âmbito penal, a desocupação da construção irregular deve ser requerida na seara própria. 6. Desprovimento dos recursos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ART. 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS - NÃO SE ABRIGA POSTULAÇÃO PETITÓRIA DE PROPRIETÁRIO EM FACE DE AÇÃO POSSESSÓRIA QUE TEM PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS - AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÕES POSSESSÓRIAS - FUNGIBILIDADE IMPOSSÍVEL DOS RITOS. - Enquanto as ações possessórias têm como causa de pedir o jus possessionis (posse como fato) e as ações reivindicatórias o jus possidendi (propriedade de fato). Não se confunde recuperação de posse com base em propriedade com pretensão de reintegração com postulação possessória própria que presume exercício de fato exteriorizado de exercício de posse sobre o objeto. Para procedência da Reintegração de Posse, necessário que o interessado demonstre preencher todos os requisitos constantes do art. 561 , do CPC , especialmente posse precedente. Ausentes os requisitos, indefere-se a pretensão eivada de intenção petitória própria da ação reivindicatória. Não há de prosperar ação possessória com intenção e fundamento de ação petitória por ser impossível a fungibilidade dos ritos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE-EMBARGADA.DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PRETÉRITA, A QUAL DETERMINOU À PARTE EMBARGADA (EXEQUENTE) QUE EMENDASSE A INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM APENSO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO, EM CARTÓRIO, DA VIA ORIGINAL DOS TÍTULOS PARA APOSIÇÃO DO "CARIMBO 45" (CIRCULAR N. 192/2014 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA), SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR ESTA CORTE E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAVIVAMENTO DA QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREPONDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA NO CASO CONCRETO. CAUSALIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. DECAÍDA SIGNIFICATIVA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO NO MÍNIMO LEGAL.VERBA ARBITRADA PELO JUÍZO SINGULAR EM PERCENTUAL RAZOÁVEL E EM ATENÇÃO AOS FATORES LEGAIS ALINHADOS NO § 2º DO ARTIGO 85 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LICITAÇÃO – CONVITES E TOMADA DE PREÇOS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE E PREJUÍZO AO ERÁRIO – Julgamento antecipado, com condenação por dano ao erário (art. 10 , Lei nº 8.429 /1992)– Cerceamento de defesa – Ocorrência – Existência de matéria fática controvertida (prestação dos serviços e prejuízo ao erário) – Impossibilidade de condenação com base, apenas, em elementos de prova produzidos unilateralmente pelo "Parquet" (laudo CAEX), sem possibilitar eventual especificação de provas – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal – Processo anulado, a partir da r. sentença, a fim de que seja oportunizada às partes a especificação de provas, com demonstração específica e pormenorizada da respectiva pertinência, seguida de eventual abertura da fase instrutória, ou de indeferimento devidamente fundamentado, e ulterior prolação de sentença. – Apelos interpostos por Édio Quaranta Júnior, JAC Silva Construção Civil Ltda. – ME, Alex Sandro Donizeti da Silva e Hilário Andrucioli Júnior providos, com observação, prejudicados os demais recursos.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Defende o agravante que na condenação a ele atribuída a título de danos morais deverá incidir a taxa SELIC como indexador da correção monetária, e não o INPC, como determinado pelo magistrado singular e confirmado por este Relator. 2. Na espécie, diante do reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes, bem como do dever de reparação, restou determinado que os valores a título de danos morais sejam acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n.º 54 , STJ) e correção monetária, com base no INPC, a partir do arbitramento (Súmula n.º 362 /STJ). 3. Sabe-se que a correção monetária tem por objetivo atualizar a moeda e restou configurado pelos Tribunais Pátrios que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), é o indexador utilizado para reajustar os débitos resultantes de decisões judiciais. Desta forma, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelo referido índice, por ser o que melhor reflete e recompõe as perdas inflacionárias. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 15 de junho de 2022. HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator

RECURSO ORDINÁRIO. LEI Nº 13.467 /2017. INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS DE DIREITO MATERIAL AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE AO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SEGURANÇA JURÍDICA. As disposições de direito material contidas na Lei nº 13.467 /2017 não se aplicam aos contratos de trabalho celebrados anteriormente e que permaneceram em curso após a respectiva vigência. Incide o disposto nos arts. 5º , XXXVI , da Constituição da Republica e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que garantem a proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. O referido entendimento justifica-se, também, pelo fato de o art. 468 , caput, da CLT , ao definir a amplitude dos direitos do empregado insuscetíveis de redução no período da contratualidade, adotar o termo "condições" de trabalho, mais amplo que cláusulas contratuais ou ajustes formais. a continuidade da aplicação da lei nos termos vigentes à época da contratação decorre da observância do princípio da segurança jurídica. Nesse contexto, inegável que a Lei nº 13.467 /2017, ao impor condições de trabalho menos vantajosas que aquelas vigentes ao tempo em que se efetivou a contratação, não tem o condão de alcançar o contrato de trabalho formalizado antes de sua vigência, mesmo relativamente ao período de trabalho posterior à data da sua entrada em vigor.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ARTIGO 916 DO CPC . EXPRESSA DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. A despeito de, nos termos do artigo 3º, inciso XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, o parcelamento do crédito exequendo previsto pelo artigo 916 do CPC ser compatível com o Processo do Trabalho, o referido parcelamento somente é cabível na execução de título judicial, pela transação, com a concordância do exequente. No caso dos autos, intimada para se manifestar sobre a pretensão de parcelamento, a exequente manifestou-se contrariamente a tal requerimento, razão pela qual não há como se acolher o pedido da executada de tal parcelamento. Agravo a que se nega provimento.