Lei Complementar nº 87/96 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE CARGAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS ACUMULADOS PARA TERCEIROS, NA FORMA DO ART. 25 , § 1º , DA LC N. 87 /96. POSSIBILIDADE. NORMA DE EFICÁCIA PLENA QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDA PELO LEGISLADOR ESTADUAL. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE VALOR MENSAL E DE CONDICIONANTES PARA O AUMENTO DESSE LIMITE, PREVISTOS NO RICMS/SC, ÀS TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS PARA TERCEIROS ACUMULADOS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. OS CRÉDITOS DE ICMS PREVISTOS NO ART. 25 , § 1º DA LC 87 /96, ORIUNDOS DAS OPERAÇÕES CONSTANTES NO ART. 3º , II DO MESMO DIPLOMA LEGAL PODEM SER TRANSFERIDOS A TERCEIROS, SEM QUALQUER VEDAÇÃO POR PARTE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE (STJ, MIN. SÉRGIO KUKINA). POR SER AUTOAPLICÁVEL O § 1º DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87 /96, E SENDO OS CRÉDITOS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES DISCIPLINADAS NO ART. 3º , INCISO II , DO MESMO NORMATIVO, 'NÃO É DADO AO LEGISLADOR ESTADUAL QUALQUER VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO ICMS, SOB PENA DE INFRINGIR O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, QUANDO ESTE APROVEITAMENTO SE FIZER EM BENEFÍCIO DE QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO SEU, NO MESMO ESTADO, OU DE TERCEIRAS PESSOAS, OBSERVANDO-SE PARA TANTO A ORIGEM NO ART. 3º (STJ, MIN. ELIANA CALMON).

MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO. EC 42 /2003. Até 1º de janeiro de 2033, não tem o exportador o direito de aproveitar os créditos de ICMS relativos à entrada de mercadorias destinadas ao uso e consumo, na proporção das operações de exportação que realiza, albergadas pela imunidade. EC 42 /2003. Art. 20 e 33 , I , da Lei Complementar n.º 87 /96.Recurso desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de imediata transferência de crédito acumulado de ICMS para estabelecimento não interdependente. Pedido de apropriação já deferido pelo Fisco. Demora injustificada. Direito líquido e certo configurado. Art. 25 , § 1º , II , da LC nº 87 /96. Norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, consoante entendimento do C. STJ, não cabendo imposição de óbices por norma regulamentar estadual. Escoamento do prazo estabelecido no art. 33 , da LE nº 10.177 /98. Incidência da Selic. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS. TEMA 1.099 DO STF. DECISÃO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 49, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFICÁCIA PRÓ-FUTURO, A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. RESSALVADOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PENDENTES DE CONCLUSÃO, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA MENCIONADA ADC, OCORRIDA EM 19.4.2021. ORIENTAÇÃO VINCULANTE. ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPETRAÇÃO PROPOSTA APÓS A DATA FIXADA PELO STF. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM CONFIRMADA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É DA JURISPRUDÊNCIA QUE "O ICMS NÃO VALE PELA SIMPLES CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. COMO IMPOSTO, CUIDA-SE DE ATO QUE EXTERIORIZE RIQUEZA. EXIGE-SE A VINCULAÇÃO A UM NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO E QUE LEVE À MODIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE. O SIMPLES ENVIO DO PRODUTO PARA OUTRA FILIAL, AINDA QUE SEDIADA EM DISTINTO ESTADO, NÃO REPRESENTA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA" (TJSC, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N. XXXXX-34.2020.8.24.0023 , REL. DES. HÉLIO DO VALLE PEREIRA , QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09-11-2021). 2. O TEMA N. 1.099 DA CORTE CONSTITUCIONAL É TAXATIVO NO SENTIDO DE QUE NÃO INCIDE ICMS NO DESLOCAMENTO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO, DO MESMO CONTRIBUINTE, LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS, VISTO NÃO HAVER TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE OU A REALIZAÇÃO DE ATO DE MERCÂNCIA. 3. SUBSEQUENTEMENTE, O PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NA ADC 49, EXAROU CONTEMPORÂNEA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO, "A FIM DE QUE TENHA EFICÁCIA PRÓ-FUTURO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PENDENTES DE CONCLUSÃO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA DECISÃO DE MÉRITO" (STF, ED EM ADC 49, REL. MIN. EDSON FACHIN , J. 19-4-2023). 4. ADOTANDO O PARÂMETRO TEMPORAL BALIZADO PELO STF, A PRESENTE AÇÃO NÃO ESTÁ ABARCADA PELA RESSALVA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. 5. CONFLUI NESSE SENTIDO: REMESSA NECESSÁRIA N. XXXXX-86.2022.8.24.0023 , DESEMBARGADOR SANDRO JOSÉ NEIS , PUBLICAÇÃO EM XXXXX-6-2023. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. (TJSC, DES. DIOGO NICOLAU PÍTSICA). (TJSC, Apelação n. XXXXX-92.2022.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu , Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2024).

AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 259 DO STJ. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA. ESTABELECIMENTO DA MESMA TITULARIDADE. ART. 12 , I , LC 87 /96. RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA – Creditamento de ICMS - Peças e insumos que sofrem desgaste no processo produtivo – Não cumulatividade do ICMS - Direito ao creditamento somente em relação aos bens que se consomem no processo de produção – O novo regime de compensação do ICMS, baseado no crédito físico, previsto no artigo 20 , § 5º , da LC 87 /96, foi postergado para 1º de janeiro de 2033, de acordo com o artigo 33 , I , da LC 87 /96, redação dada pela Lei LC 171 /2019 - Precedentes do STJ – Sentença de improcedência – Fixação de honorários recursais - Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXPORTAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA LC 87 /96. LEGALIDADE. Afigura-se legítima a restrição temporal à compensação do crédito decorrente da aquisição de bens de uso ou consumo do estabelecimento, na forma do art. 33 , inc. I , da LC 87 /96, à medida que a regulamentação do regime compensatório foi delegada integralmente, pela Constituição Federal , à lei complementar. Ausente qualquer ressalva, exsurge possível a postergação do termo inicial para exercício do direito. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça.APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SALDO ACUMULADO DE CRÉDITOS DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 25 , § 1º , DA LC 87 /96. EFICÁCIA PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELO REGULAMENTO DO ICMS ESTADUAL. APROVEITAMENTO POR TERCEIROS. O saldo remanescente acumulado de ICMS decorrente de operações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, conforme exegese dos artigos 3º, inciso II e 25, § 1º, inciso II, da precitada LC 87 /96, pode ser transferido pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mostrando-se ilegais restrições a esse direito contidas em legislação estadual. Interpretação que se compatibiliza com o espírito da norma, que confere à atividade de exportação a prerrogativa do não estorno, corolário do art. 155 , § 2º , X , a , CF .A pretensão relativa ao aproveitamento por terceiros é desdobramento do direito à transferência, e trata-se de qualidade que adere ao crédito a ser transferido. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS, NA PROPORÇÃO DAS SAÍDAS DESTINADAS AO EXTERIOR. ART. 33 , INCISO I , DA LC Nº 87 /96. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos de ICMS foi estruturado pela Constituição Federal de forma que somente as mercadorias incorporadas ao processo produtivo deem direito ao creditamento pelo contribuinte.A previsão de que as mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento gerariam direito a crédito de ICMS é mero benefício concedido aos contribuintes, com eficácia suspensa pelo art. 33 , inciso I , da Lei Kandir .A previsão contida nos arts. 20 , § 3º , 21 , § 2º , e 32 , inciso II , da Lei Kandir refere-se à manutenção de créditos relativos a mercadorias integradas ou consumidas em processo de industrialização, e não a bens de uso e consumo pelo estabelecimento, os quais não são integrados ao produto final. Precedentes desta Corte.APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS, NA PROPORÇÃO DAS SAÍDAS DESTINADAS AO EXTERIOR. ART. 33 , INCISO I , DA LC Nº 87 /96. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos de ICMS foi estruturado pela Constituição Federal de forma que somente as mercadorias incorporadas ao processo produtivo deem direito ao creditamento pelo contribuinte.A previsão de que as mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento gerariam direito a crédito de ICMS é mero benefício concedido aos contribuintes, com eficácia suspensa pelo art. 33 , inciso I , da Lei Kandir .As previsões contidas no art. 155, § 2º, inciso X, a, e art. 32 , inciso II , da Lei Kandir referem-se à manutenção de créditos relativos a mercadorias integradas ou consumidas em processo de industrialização, e não a bens de uso e consumo pelo estabelecimento, os quais não são integrados ao produto final. Precedentes desta Corte.APELAÇÃO DESPROVIDA.