Nulidade do Julgamento por Ausência de Intimaçao em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A SUSTENTAÇÃO ORAL - OFENSA AO DIREITO DE DEFESA - EXISTÊNCIA. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existentes os vícios apontados pelo embargante. Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em que são partes as acima identificados. Os embargos de declaração foram opostos sob a alegação de erro material ante a ausência de intimação das embargantes à sessão de julgamento, pelo que requerem a nulidade do acordão (ID 5899c72) e as suas devidas intimações para apresentar sustentação oral com nova designação de pauta de julgamento. Intimados, os exequentes não apresentaram contraminuta. É O (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-86.2014.5.08.0003 EDCiv; Data: 14/11/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA )

E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. “ERROR IN PROCEDENDO”. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA CONSTITUÍDA. SUSTENTAÇÃO ORAL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O embargante alega que a apelação por ele interposta foi julgada sem que seus defensores fossem intimados para apresentar sustentação oral na sessão de julgamento, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em razão disso, pede a anulação do julgamento, bem como que seja designada nova data para a sessão de julgamento após a devida intimação dos defensores constituídos. 2. O embargante manifestou interesse em sustentar oralmente suas razões, razão pela qual não concordou com a modalidade virtual de julgamento e pleiteou o adiamento para realização de sessão presencial na modalidade videoconferência, o que foi deferido por este Relator. 3. Da análise dos autos se depreende que, após o adiamento que consta de certidão juntada aos autos, não houve intimação da defesa do embargante acerca da inclusão do feito na pauta de julgamento que, logo após, na primeira oportunidade de manifestação, opôs os presentes embargos declaratórios. 4. Entendo que a falta de regular intimação do advogado constituído, de inclusão do feito em pauta, gera prejuízo para a defesa. Assim, de rigor a anulação do acórdão embargado, com a determinação de prévia e regular intimação das partes quanto à oportuna inclusão do presente feito em pauta, possibilitando-se à defesa participar da sessão de julgamento e realizar a requerida sustentação oral. 5. Embargos de declaração providos.

Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Inventário. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485 , III e § 1º, do CPC . Inconformismo dos requerentes. Preliminar de nulidade dos atos processuais que deve ser acolhida. Art. 272 , § 2º , do CPC . Ausência de intimação de advogado constituído. Nulidade dos atos posteriores praticados, inclusive, da sentença. Precedentes. Recurso a que se dá provimento.

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM INTIMAÇÃO DE PARTE INTERESSADA. INVIABILIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGULARIZAÇÃO E INTIMAÇÃO DE TODAS AS PARTES PARA NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15 ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é nulo o julgamento de recurso perante o Tribunal na hipótese em que uma das partes, após regularizar a sua representação processual, não foi previamente intimada da inclusão do processo em pauta de julgamento. 3 - Nesse cenário, em observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, deve ser anulado o acórdão de fls. 111/113vº, a certidão de fl. 110 (id XXXXX, p. 124/131) e todos os demais atos processuais posteriores, em razão de vício decorrente da ausência de intimação do patrono da parte interessada para a sessão de julgamento. 4 - Preliminar acolhida para anular e determinar novo julgamento do agravo de instrumento, prejudicada a análise dos embargos declaratórios.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - NULIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Consoante estabelecem os arts. 272 , § 2º e 280 do CPC/15 , a publicação dos atos processuais deve ser realizada constando o nome da parte e de seu advogado constituído, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais. O defeito ou a ausência de intimação, por se tratar de requisito de validade do processo, constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição. Comprovada a ausência de intimação do procurador da parte requerida/agravante, devem ser republicados os atos processuais fazendo constar a intimação o nome do advogado da parte.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível n º XXXXX-61.2021.8.15.2001 . Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante (s): Wellington dos Santos Sales e Em í lia dos Santos Sales . Advogado (s): Manoel Sales Sobrinho – OAB/PB 3.111 . Apelado (s): Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico . Advogado (s): Hermano Gadelha de Sá - OAB/PB 8.463 e outros. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CO MIN ATÓRIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO RECURSAL. ADSTRIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. FRAGILIDADE. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EFETUADA. PJE. CIÊNCIA NO SISTEMA. IMPERTINÊNCIA DAS EIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO . Verificado que os atos cartorários foram expedidos, com prévia intimação para falar nos autos, nos termos dos despachos judicais, e que o sistema Pje registrou as intimações, afasta-se o alegado cerceamento de defesa. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO .

NULIDADE DE INTIMAÇÃO ENCAMINHADA VIA APLICATIVO DE MENSAGEM WHATSAPP. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade a ser declarada quando a intimação realizada por meio eletrônico, através de aplicativo de mensagem, tenha sido efetivada mediante observância dos requisitos estabelecidos nos arts. 121-J e 121-L da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria deste E. TRT, tal como ocorreu neste caso. Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA, AVALIAÇÃO E LEILÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EXECUTADOS. NULIDADE DOS ATOS. RECONHECIDA. A intimação da parte afetada pelos atos constritivos / expropriatórios é condição indispensável para a regular tramitação do cumprimento de sentença, sob pena de ser reconhecida a nulidade dos atos, desde o momento em que verificada a irregularidade insanável, causada pela ausência da intimação ou da intimação inválida. Recurso não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO. NULIDADE. Nos termos do art. 843 , § 1º , do CPC , "É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições". Para que o coproprietário possa exercer essa faculdade, é necessário que seja intimado para ciência quanto à designação da hasta pública do bem penhorado, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (art. 899 , II, do CPC ). Verificando-se a ausência de intimação para essa finalidade, é nula a hasta pública realizada e, por consequência, a arrematação havida na ocasião.

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DO RÉU PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE CARACTERIZADA. É nulo o julgamento em plenário do Tribunal do Júri quando não implementada a intimação por edital do réu solto e ausente, não encontrado no endereço declinado nos autos, com protesto oportuno do Ministério Público e da Defesa.