Oitiva Informal em Jurisprudência

HABEAS CORPUS – Infância e Juventude – Atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico – Internação provisória – Ausência de oitiva informal – Nulidade não configurada – Ato privativo do Ministério Público – Discricionariedade do Parquet – Pedido de colocação em liberdade – Descabimento – Gravidade concreta da conduta do paciente e situação de risco a que está exposto que justificam a necessidade da medida – Constrangimento ilegal não configurado – Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA. AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DE ADOLESCENTE. PRESCINDIBILIDADE. 1. O art. 198 do ECA dispõe que os recursos afetos à Justiça da Infância e da Juventude são regidos pelas normas do Código de Processo Civil , inclusive, para os feitos relativos a atos infracionais análogos a crime, sendo cabível o recurso de apelação contra decisão que rejeita a representação. 2. É prescindível a oitiva informal prévia do adolescente para o oferecimento da representação, quando o Ministério Público entender que os elementos acostados aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento sobre a materialidade e a autoria do ato infracional. 3. Segundo enunciado nº 25 da Súmula deste TJDFT a "prévia oitiva informal de adolescente não é condição de procedibilidade para o oferecimento de representação no processo de apuração de ato infracional". 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso provido.

Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Ausência de informação do direito ao silêncio. Inocorrência. Absolvição. Inviabilidade. Confissão extrajudicial. Confissão e delação judicial de corréu. Depoimento de policiais. Conjunto probatório harmônico. Atenuante da confissão. Aplicação em fração inferior a 1/6. Readequação. Causa especial de diminuição de pena. Não cabimento. Maus antecedentes. Aplicação da teoria do direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Condenação pretérita a fato cometido há menos de 10 anos. Regime semiaberto. Alteração para o aberto. Improcedência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena definitiva superior a quatro anos. 1. Revela-se desnecessária a advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio na hipótese de perguntas informais em situação de abordagem policial, sobretudo quando não existir prejuízo concreto, tendo em vista ter sido a garantia respeitada na seara inquisitiva .2. A confissão extrajudicial do agente corroborada pela confissão e delação judicial de corréu e aliada aos depoimentos dos policiais que participaram das diligências, é suficiente para sustentar o édito condenatório .3. É imperiosa a readequação da pena intermediária quando inexistente fundamentação concreta para a aplicação de fração inferior a 1/6 (um sexto), pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea .4. A teoria do direito ao esquecimento não deve ser aplicada em relação a feitos extintos que não possuam lapso temporal significante em relação à data da condenação, qual seja, menos de 10 anos .5. Sendo o agente possuidor de maus antecedentes e a pena definitiva superior a quatro anos, é inviável a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0001776-36.2020.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de julgamento: 22/09/2023

Apelação criminal – Furto qualificado – Sentença condenatória – Preliminar de nulidade, em razão da ausência de advertência sobre o direito ao silêncio antes da confissão informal do réu – Acolhimento – Imposição às autoridades, policiais e judiciais, da obrigação de advertir o réu sobre seu direito de permanecer em silêncio e não se autoincriminar, sob pena de nulidade (Miranda warning) – Artigo 5º , inciso LXIII , da Constituição Federal e artigo 8.2.g, da Convenção Americana de Direitos Humanos – Confissão informal do réu que conduziu à localização da res furtiva – Teoria dos frutos da árvore envenenada – Ilicitude que contaminou os principais elementos probatórios – Inexistência de força compensadora de outras provas licitamente obtidas para manter a condenação – Insuficiência probatória reconhecida – Absolvição como único desfecho compatível com estado do processo (artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal )– Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - OITIVA JUDICIAL DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE. A fim de assegurar a plenitude dos direitos do infante, a aceitação da remissão pré-processual cumulada com medidas socioeducativas deve ser realizada em audiência judicial.

Apelação criminal – Tráfico de drogas – Sentença absolutória – Irresignação ministerial – Descabimento – Arcabouço probatório que não conduz à certeza necessária da autoria delitiva para embasar um édito condenatório – Ausência de advertência sobre o direito ao silêncio antes da pretensa confissão informal do réu, o que contamina os demais elementos probatórios – Insuficiência probatória caracterizada – Absolvição mantida (artigo 386 , VII , Código de Processo Penal ). Recurso desprovido, com determinação.