Paciente Não Localizado em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - CABIMENTO - 1. É dever do reeducando manter o seu endereço atualizado e informá-lo ao Juízo da execução no curso do cumprimento da reprimenda. - 2. Frustrada a intimação pessoal do reeducando para comparecimento à audiência admonitória e dar início ao cumprimento da pena, torna-se viável sua intimação por edital.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) FIRMADO NO CURSO DO FEITO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MEDIANTE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE EM CONTA ÚNICA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA COMPROVAR O ADIMPLEMENTO. RESCISÃO DO ANPP SEM PRÉVIA CONSULTA AOS PAGAMENTOS. PROCESSO QUE SEGUIU À REVELIA DO PACIENTE E CULMINOU EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. INFORMAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO QUE ESTAVA À DISPOSIÇÃO DO PARQUET E DO JUÍZO AO TEMPO DA RESCISÃO. ILEGALIDADE CONSTATADA. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE NA FORMA DO ART. 28-A , § 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-76.2022.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. Thu Aug 11 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONVERSÃO DE PRD EM PPL - CONDENADO NÃO LOCALIZADO - MAIORES DILIGÊNCIAS - IMPOSSIBILIDADE. É dever do acusado manter seu endereço atualizado, não cabendo ao juiz a determinação de maiores diligências para a sua localização.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DA LEI PENAL. - A decisão que decreta a prisão preventiva está devidamente fundamentada se apresenta circunstâncias fáticas, concretas, que demonstrem a necessidade da custódia cautelar, mormente quando o paciente não foi encontrado para citação pessoal e nem tenha respondido à citação por edital.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DA LEI PENAL. - A decisão que decreta a prisão preventiva está devidamente fundamentada se apresenta circunstâncias fáticas, concretas, que demonstrem a necessidade da custódia cautelar, mormente quando o paciente não foi encontrado para citação pessoal e nem tenha respondido à citação por edital.

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – Revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Paciente não localizado. Citação por edital. Decretação da revelia, suspendendo-se a relação processual nos termos do art. 366 do CPP , e da prisão preventiva. Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da ordem pública. – ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES, OCORRIDO EM 15/06/2003. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 23/10/2007 PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO APENAS EM RAZÃO DE ELE NÃO TER SIDO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. PRISÃO QUE É EFETIVADA EM 21/07/2022. CASO NO QUAL, AINDA QUE A PRISÃO TENHA OCORRIDO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO ATUAL DE QUE O ORA PACIENTE PRETENDA SE SUBTRAIR À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL OU TURBAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COMPROVANDO TER RESIDÊNCIA FIXA E ESTAR A TRABALHAR COM CNTPS ASSINADA, O QUE TORNA CERTO O SEU PARADEIRO. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. Ordem concedida, ratificando a liminar.

HABEAS CORPUS. Regime aberto. Regressão ao semiaberto em razão de descumprimento das condições impostas. Pleito relativo à execução penal, que possui recurso próprio. Existência de ilegalidade flagrante a permitir o conhecimento do mandamus. Paciente não localizado pelo Oficial de Justiça na verificação do cumprimento das condições, mas referida diligência foi realizada em endereço diverso daquele declinado pelo sentenciado. Fechamento físico dos fóruns no período pandêmico. Orientação do CNJ acerca de alternativas penais, dispensando o comparecimento pessoal no âmbito da execução penal. Provimento CSM nº 2651/22 determinando o retorno dos comparecimentos somente a partir do dia 04/04/22. Regressão que se mostra desproporcional. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PACIENTE NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO POR EDITAL INEXITOSA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 366 DO CPP . EXPRESSA VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 9.613 /1998. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. No caso, o paciente não está sendo localizado para fins de citação e regular andamento processual. Determinada a sua citação por edital, tendo o juízo originário nomeado defensor dativo à defesa do acusado, a fim de que nenhum prejuízo processual seja causado. 2. A Corte Superior, em julgamento recente, exarou entendimento no sentido de que a aplicação da regra prevista no artigo 366 do CPP , nos delitos previstos na Lei nº 9.613 /98 - como é o caso dos autos -, "consubstanciaria um prêmio para o infrator do delito e um obstáculo à descoberta de outros crimes praticados com a lavagem ou a ocultação de dinheiro." (sic). Precedente do STJ. Lei especial derroga a geral, afastando, assim o conflito aparente de normas. Assim, não há falar em inconstitucionalidade do artigo 2º , § 2º , da Lei n.º 9.613 /1998.ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA.

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO. MEDIDAS CAUTELARES. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. 1 ? Tendo o paciente comparecido espontaneamente ao processo originário e fornecido seu endereço residencial, tem-se por superada, no caso concreto, a motivação justificadora da prisão preventiva, revelando-se suficiente ao resguardo da efetividade processual a aplicação de medidas cautelares de natureza diversa do encarceramento. 2 ? Parecer da Procuradoria Geral de Justiça desacolhido. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.