Penhora Sobre Parte dos Proventos de Aposentadoria em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de valores em conta bancária do executado. Acolhimento parcial. Impenhorabilidade de valores percebidos a título de proventos de aposentadoria (art. 833 , IV , CPC ). Liberação de referido montante que se impõe. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não há falar em nulidade do julgado, pois o Tribunal Regional se manifestou sobre todas as premissas em torno da controvérsia. Ausência de transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO. PENHORA. PROVENTOS, PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Há transcendência política na causa que trata sobre a possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria da parte executada. Diante da aparente afronta do art. 5º , XXII , da Constituição Federal , deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO. PENHORA. PROVENTOS, PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . INAPLICABILIDADE DA OJ 153 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Nos termos do art. 833 , IV , e § 2º, do CPC/2015 , os vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são impenhoráveis, contudo, tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, respeitado o limite imposto no art. 529 , § 3º , do CPC . Como os créditos de natureza trabalhista possuem nítido cunho alimentar, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não há falar em ilegalidade nas decisões judiciais que determinam bloqueio de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, quando realizadas na vigência do CPC/2015 . Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST. Precedentes. Transcendência política reconhecida e recurso de revista provido.

PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 , a impenhorabilidade dos subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc. deixou de ser absoluta, tendo em vista que o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona esta regra às hipóteses de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista. Dá-se provimento ao agravo de petição do exequente.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC . A possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833 , inciso IV e § 2º, do CPC . Todavia, no caso em apreço, ainda que tenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição, a penhora poderia inviabilizar o sustento da devedora, motivo pelo qual resta indevida. Sentença mantida.

PENHORA DE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CRÉDITO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. Diante da execução de crédito alimentar, admite-se a penhora parcial sobre proventos de aposentadoria, desde que respeitadas as necessidades de sobrevivência do devedor, garantindo-se sua dignidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA. Pleito da parte agravante para que seja reconhecida a impenhorabilidade da conta bancária em que utiliza para receber sua aposentadoria e seja determinado o levantamento da penhora no valor de R$ 3.966,20 porque alega ser o recurso verba alimentar, oriunda do benefício previdenciário Decisão recorrida que manteve a penhora. Impenhorabilidade – Nos termos do artigo 833 , inciso IV , do CPC , são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Presunção legal de verba alimentar necessária para o sustento próprio e da família do devedor. Impenhorabilidade como garantia da dignidade da pessoa humana e da vida. Quantia recebida a título de aposentadoria e destinada ao sustento do devedor e de sua família, não se vislumbrando, ademais, tratar-se de reserva de capital, mas sim de numerário destinado ao consumo de necessidades básicas pessoais do agravante – Fato incontroverso que os valores são provenientes da aposentadoria do agravante, nos termos da contraminuta apresentada, inteligência do artigo 374 , inciso III , do CPC . Caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, aposentadorias, pensões e outras remunerações do trabalho, excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (artigo 833 , inciso IV e seu § 2º do CPC ). Perigosas exceções casuísticas que invadem a esfera legislativa e contrariam a normatização positiva. Decisão reformada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHCEU A IMPENHORABILIDADE E DEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PROVENIENTES DE APOSENTADORIA REALIZADOS EM CONTA-CORRENTE. PRETENSÃO DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, A PENHORA DE 30% DOS VALORES PENHORADOS. INCABÍVEL. ARTIGO 833 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERA IMPENHORÁVEIS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXCEPCIONALIDADE PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS COM SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833 , X , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-37.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 06.06.2022)

Penhora integral de proventos de aposentadoria. Oposição de embargos à execução e subsequente Agravo de petição. Garantia integral do juízo. Desnecessidade. A penhora de benefício previdenciário na sua integralidade constitui matéria de ordem pública, uma vez que impede a subsistência do devedor afetando sua dignidade humana que goza de proteção constitucional. Por isso, desnecessária a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução e/ou agravo de petição. Precedentes do C. TST. Agravo de instrumento provido para conhecer do Agravo de petição. Agravo de petição. Penhora da integralidade de proventos de aposentadoria. Salário mínimo. Impossibilidade. Embora seja possível a penhora de parte dos proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista, consoante precedente de observância obrigatória do C. TST, há que se verificar que, no caso concreto, o valor do benefício é igual ao valor do salário mínimo. Logo, a penhora, ainda que parcial, levaria à percepção de valor inferior ao salário mínimo, o que é vedado pelo art. 7º , IV da Constituição Federal . Agravo de petição provido para julgar procedentes os embargos à execução e determinar o imediato levantamento do valor bloqueado.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. O art. 833 , § 2º , do CPC , permite a penhora de salário e proventos de aposentadoria para pagamento de crédito trabalhista, o qual possui natureza igualmente alimentar. Agravo de petição a que se dá provimento.

PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO PARA ATENDER CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. O artigo 833 , § 2º do CPC permite a penhora sobre proventos de aposentadoria, salário e pensão para a quitação de crédito trabalhista, desde que respeitados os limites legais, e que não ofenda o primado da dignidade da pessoa humana.