Princípio da Lesividade em Jurisprudência

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) XXXXX-05.2022.8.05.0001 COMARCA DE ORIGEM: SALVADOR PROCESSO DE 1.º GRAU: XXXXX-05.2022.8.05.0001 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: SILAS DE JESUS DOS SANTOS RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. TENTATIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Embora a reprovabilidade da conduta do agente, notadamente pela reiteração da conduta delituosa, possa, em tese, obstar a aplicação do princípio da insignificância, apenas no caso concreto se avaliará a pertinência da interferência do Direito Penal, em face da lesividade do fato posto a julgamento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. A ausência de lesão significativa ao bem jurídico tutelado e a discrepância entre uma possível resposta penal e o fato imputado conduzem ao reconhecimento da atipicidade da conduta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº XXXXX-05.2022.8.05.0001 , da Comarca de Salvador, em que figura como recorrente o Ministério Público e recorrido Silas de Jesus dos Santos. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão eletrônica de julgamento, em conhecer e negar provimento ao recurso, pelas razões expostas no voto da relatora. Salvador, data e assinatura registradas no sistema. INEZ MARIA B. S. MIRANDA RELATORA 07239 (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) XXXXX-05.2022.8.05.0001 )

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO VERIFICADA - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE - NÃO CABIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO. Impossível o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza a materialidade e autoria dos delitos. Inaplicável o princípio da intervenção mínima aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica ou contra a mulher, dado o elevado grau de reprovabilidade e a intensa ofensividade social da conduta. Inviável a redução da pena do apelante quando não foi verificado qualquer erro no cálculo dosimétrico da reprimenda. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em consonância com as circunstâncias e as consequências do delito, observada a proporcionalidade e razoabilidade. O réu hipossuficiente faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e, por conseguinte, à suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC .

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI 10826 /03, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 10 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, RESTANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO, SEJA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, UMA VEZ QUE O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10826 /03, CLASSIFICADO COMO DE PERIGO ABSTRATO, SERIA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE, SEJA EM RAZÃO DA ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FRAGILIDADE PROBATÓRIA, RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE O APELANTE, DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL, TENTOU DE DESFAZER DE ARMA DE FOGO, E QUE A MESMA ERA DE SUA PROPRIEDADE - NOUTRO GIRO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ RECONHECEU, QUANTO À LEGITIMIDADE DA RESPECTIVA CRIMINALIZAÇÃO, QUE EM TAIS CASOS A DANOSIDADE É INTRÍNSECA AO OBJETO, CARACTERÍSTICA DA LESIVIDADE, CUJOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS SÃO A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ¿ EM RAZÃO DA PENA APLICADA (02 ANOS DE RECLUSÃO), TEM-SE QUE ENTRE A DATA DA SENTENÇA - 09/02/2018 E O PRESENTE JULGAMENTO TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE IN CASU É DE 04 ANOS, A RIGOR DO ARTIGO 109 , V DO CP , HAVENDO QUE SER DECLARADA POR CONSEGUINTE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ORA APELANTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, E DE OFÍCIO DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ORA APELANTE, ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL

POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. CONSTITUCIONALIDADE. TIPICIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E ALTERIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. CONSTITUCIONALIDADE. TIPICIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E ALTERIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

EMENTA: CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO COPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE. Em se tratando de crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, cometido sob a influência de álcool, a ação penal é pública incondicionada, a teor do disposto no artigo 291 , § 1º , inciso I , da Lei 9.503 /97. Não se aplica à conduta prevista no artigo 303 da Lei 9.503 /97 o princípio da lesividade ou da insignificância, bastando, para sua configuração, que o agente pratique lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, não afastando a relevância penal da conduta a circunstância de as lesões serem leves. Não sendo o crime de embriaguez ao volante meio necessário ou fase de preparação normal do crime de lesões culposas na direção de veículo automotor, não há como reconhecer a consunção entre esses delitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06. 1G DE COCAÍNA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E ARQUIVAMENTO DO FEITO. EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE RESPEITADO. NATUREZA E ALCANCE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-49.2021.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 25.07.2022)

EMENTA: CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO COPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE. Em se tratando de crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, cometido sob a influência de álcool, a ação penal é pública incondicionada, a teor do disposto no artigo 291 , § 1º , inciso I , da Lei 9.503 /97. Não se aplica à conduta prevista no artigo 303 da Lei 9.503 /97 o princípio da lesividade ou da insignificância, bastando, para sua configuração, que o agente pratique lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, não afastando a relevância penal da conduta a circunstância de as lesões serem leves. Não sendo o crime de embriaguez ao volante meio necessário ou fase de preparação normal do crime de lesões culposas na direção de veículo automotor, não há como reconhecer a consunção entre esses delitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06. 1,2G DEMACONHA. RECURSO DO ACUSADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE RESPEITADO. NATUREZA E ALCANCE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-14.2020.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.08.2022)